Veto nº 23/2019 - Votação do dispositivo 23.19.010 - § 1º do art. 4º da Lei nº 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001, com a redação dada pelo art. 46 do projeto

Matéria vetada:

PLS 52/2013

Norma gerada:

Lei nº 13.848 de 25/06/2019

---

Votação do dispositivo 23.19.010 - § 1º do art. 4º da Lei nº 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001, com a redação dada pelo art. 46 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento da Vice-Presidência da República, da Secretaria de Governo da Presidência da República, dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, das agências reguladoras federais e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Data da Sessão:

02/10/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	45	25	0	0	0	0	70
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido