Veto nº 23/2019 - Votação do dispositivo 23.19.001 - § 3º do art. 15

Matéria vetada:

PLS 52/2013

Norma gerada:

Lei nº 13.848 de 25/06/2019

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Votação do dispositivo 23.19.001 - § 3º do art. 15

Texto do dispositivo vetado:

Os dirigentes máximos das agências reguladoras comparecerão ao Senado Federal, em periodicidade anual, observado o disposto no regimento interno dessa Casa do Congresso Nacional, para prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências.

Data da Sessão:

02/10/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	38	32	0	0	0	0	70
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido