Veto nº 24/2019 - Votação do dispositivo 24.19.001 - § 3º do art. 20 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
MPV 869/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.853 de 08/07/2019

  

Votação do dispositivo 24.19.001 - § 3º do art. 20 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A revisão de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada por pessoa natural, conforme previsto em regulamentação da autoridade nacional, que levará em consideração a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.
Data da Sessão:
02/10/2019
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 163 261 1 0 0 0 425
Senado Federal 15 40 0 0 0 1 56
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Capitão Augusto PL SP Abstenção
Não
Abílio Santana PL BA Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
Aj Albuquerque PP CE Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Alex Santana PDT BA Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Gurgel Republican AP Não
Amaro Neto Republican ES Não
André Abdon PP AP Não
André Ferreira PSC PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Fufuca PP MA Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Arthur Lira PP AL Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Assis Carvalho PT PI Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bacelar Podemos BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Celina Leão PP DF Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Cleber Verde Republican MA Não
Cristiano Vale PL PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Studart PV CE Não
Da Vitoria CIDADANIA ES Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
David Miranda PSOL RJ Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Edio Lopes PL RR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Braide PMN MA Não
Eduardo Costa PTB PA Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Não
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi PV SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Fabiano Galletti Tolentino CIDADANIA MG Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Franco Cartafina PP MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hugo Motta Republican PB Não
Hélio Costa Republican SC Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Iracema Portella PP PI Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
José Airton Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Nelto Podemos GO Não
José Priante MDB PA Não
José Ricardo PT AM Não
João Campos Republican GO Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João H. Campos PSB PE Não
João Maia PL RN Não
João Roma Republican BA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Júnior Mano PL CE Não
Kim Kataguiri DEM SP Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Lauriete PL ES Não
Leandre PV PR Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Manuel Marcos Republican AC Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria Rosas Republican SP Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Neri Geller PP MT Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Odair Cunha PT MG Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Padre João PT MG Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulão PT AL Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Uczai PT SC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Professor Alcides PP GO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Izar PP SP Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Roberto Alves Republican SP Não
Roberto Pessoa PSDB CE Não
Roberto de Lucena Podemos SP Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sergio Toledo PL AL Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Shéridan PSDB RR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara Republican AM Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Não
Tiririca PL SP Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Valdevan Noventa PSC SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago PTB PB Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
Sim
Abou Anni PSL SP Sim
Acácio Favacho PROS AP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alan Rick DEM AC Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alcides Rodrigues Patriota GO Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Alê Silva PSL MG Sim
André Janones Avante MG Sim
André de Paula PSD PE Sim
Angela Amin PP SC Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Boca Aberta PROS PR Sim
Bozzella PSL SP Sim
Capitão Alberto Neto Republican AM Sim
Capitão Wagner PROS CE Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Celso Sabino PSDB PA Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Chiquinho Brazão Avante RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
David Soares DEM SP Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia Podemos PR Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico Patriota MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Sim
Edna Henrique PSDB PB Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Flordelis PSD RJ Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Fred Costa Patriota MG Sim
Fábio Faria PSD RN Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Greyce Elias Avante MG Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Igor Kannário DEM BA Sim
Jhc PSB AL Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Medeiros Podemos MT Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Rocha PL BA Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Vergilio Solidaried GO Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Léo Moraes Podemos RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Mara Rocha PSDB AC Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Marreca Filho Patriota MA Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Olival Marques DEM PA Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Pastor Eurico Patriota PE Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Ricardo Pericar PSL RJ Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sérgio Brito PSD BA Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tito Avante BA Sim
Uldurico Junior PROS BA Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Vermelho PSD PR Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Wladimir Garotinho PSD RJ Sim
Átila Lira PSB PI Sim
Parlamentar Partido UF Voto 
Art. 17
Davi Alcolumbre DEM AP Art. 17
Não
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alessandro Vieira CIDADANIA SE Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Chico Rodrigues DEM RR Não
Ciro Nogueira PP PI Não
Daniella Ribeiro PP PB Não
Dário Berger MDB SC Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Gomes MDB TO Não
Eliziane Gama CIDADANIA MA Não
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Não
Humberto Costa PT PE Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorginho Mello PL SC Não
José Maranhão MDB PB Não
José Serra PSDB SP Não
Lasier Martins Podemos RS Não
Leila Barros PSB DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Não
Paulo Rocha PT PA Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe Podemos DF Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Vanderlan Cardoso PP GO Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PSC PA Não
Álvaro Dias Podemos PR Não
Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Elmano Férrer Podemos PI Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Flávio Arns REDE PR Sim
Flávio Bolsonaro PSL RJ Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Mailza Gomes PP AC Sim
Major Olimpio PSL SP Sim
Marcio Bittar MDB AC Sim
Mecias de Jesus Republican RR Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
Soraya Thronicke PSL MS Sim
Telmário Mota PROS RR Sim