Veto nº 24/2019 - Votação do dispositivo 24.19.010 - § 3º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
MPV 869/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.853 de 08/07/2019

  

Votação do dispositivo 24.19.010 - § 3º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
O disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do caput deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Data da Sessão:
24/09/2019
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 182 279 0 0 0 0 461
Senado Federal 30 45 0 0 0 0 75
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Sim
Flaviano Melo MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
AL
Arthur Lira PP AL Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Jhc PSB AL Sim
Marx Beltrão PSD AL Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Sim
Paulão PT AL Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
AM
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Delegado Pablo PSL AM Sim
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PL AM Sim
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Átila Lins PP AM Não
AP
Acácio Favacho PROS AP Sim
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Não
André Abdon PP AP Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Leda Sadala AVANTE AP Não
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
BA
Abílio Santana PL BA Sim
Adolfo Viana PSDB BA Não
Afonso Florence PT BA Não
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Antonio Brito PSD BA Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Bacelar PODE BA Não
Cacá Leão PP BA Não
Charles Fernandes PSD BA Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Igor Kannário DEM BA Sim
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Nunes PSD BA Sim
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Roma REPUBLICANOS BA Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Raimundo Costa PL BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Tito AVANTE BA Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zé Neto PT BA Não
CE
Aj Albuquerque PP CE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Capitão Wagner PROS CE Sim
Célio Studart PV CE Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Domingos Neto PSD CE Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Não
Heitor Freire PSL CE Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Júnior Mano PL CE Sim
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luizianne Lins PT CE Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Robério Monteiro PDT CE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
DF
Bia Kicis PSL DF Sim
Celina Leão PP DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Flávia Arruda PL DF Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Luis Miranda DEM DF Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Felipe Rigoni PSB ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Lauriete PL ES Sim
Sergio Vidigal PDT ES Não
Ted Conti PSB ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Elias Vaz PSB GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Francisco Jr. PSD GO Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Nelto PODE GO Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Magda Mofatto PL GO Não
Professor Alcides PP GO Não
Rubens Otoni PT GO Não
Vitor Hugo PSL GO Sim
MA
Aluisio Mendes PSC MA Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Eduardo Braide PMN MA Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Hildo Rocha MDB MA Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Junior Lourenço PL MA Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Pastor Gil PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
MG
Alê Silva PSL MG Sim
André Janones AVANTE MG Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enéias Reis PSL MG Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Fabiano Tolentino CIDADANIA MG Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Fábio Ramalho MDB MG Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Greyce Elias AVANTE MG Não
Igor Timo PODE MG Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Luis Tibé AVANTE MG Não
Léo Motta PSL MG Sim
Marcelo Aro PP MG Não
Margarida Salomão PT MG Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Misael Varella PSD MG Sim
Mário Heringer PDT MG Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Pinheirinho PP MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim
Áurea Carolina PSOL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Rose Modesto PSDB MS Não
Vander Loubet PT MS Sim
MT
Carlos Bezerra MDB MT Não
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
José Medeiros PODE MT Sim
Juarez Costa MDB MT Não
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Neri Geller PP MT Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
PA
Beto Faro PT PA Não
Celso Sabino PSDB PA Sim
Cristiano Vale PL PA Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Costa PTB PA Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
José Priante MDB PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Paulo Bengtson PTB PA Sim
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Efraim Filho DEM PB Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Julian Lemos PSL PB Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago PTB PB Sim
PE
André Ferreira PSC PE Não
André de Paula PSD PE Sim
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Sim
Carlos Veras PT PE Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Não
João H. Campos PSB PE Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Raul Henry MDB PE Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Teobaldo PODE PE Não
Sebastião Oliveira PL PE Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
PI
Assis Carvalho PT PI Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Júlio Cesar PSD PI Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Margarete Coelho PP PI Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Sim
Rejane Dias PT PI Não
Átila Lira PSB PI Não
PR
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Enio Verri PT PR Não
Evandro Roman PSD PR Sim
Felipe Francischini PSL PR Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Giacobo PL PR Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Leandre PV PR Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Ricardo Barros PP PR Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Não
Sergio Souza MDB PR Não
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Vermelho PSD PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
David Miranda PSOL RJ Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Felício Laterça PSL RJ Sim
Flordelis PSD RJ Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gurgel PSL RJ Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Helio Lopes PSL RJ Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Márcio Labre PSL RJ Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Ricardo Pericar PSL RJ Sim
Rodrigo Maia DEM RJ Sim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Soraya Santos PL RJ Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Sim
RN
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Rosado PP RN Não
Fábio Faria PSD RN Não
General Girão PSL RN Sim
João Maia PL RN Não
Natália Bonavides PT RN Não
Rafael Motta PSB RN Não
Walter Alves MDB RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Jaqueline Cassol PP RO Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Léo Moraes PODE RO Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Silvia Cristina PDT RO Não
RR
Edio Lopes PL RR Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
Nicoletti PSL RR Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Shéridan PSDB RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darcísio Perondi MDB RS Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marlon Santos PDT RS Não
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Márcio Biolchi MDB RS Não
Nereu Crispim PSL RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
SC
Angela Amin PP SC Não
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Não
Coronel Armando PSL SC Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
SE
Bosco Costa PL SE Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Não
João Daniel PT SE Não
Laercio Oliveira PP SE Não
SP
Abou Anni PSL SP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Não
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Coronel Tadeu PSL SP Sim
David Soares DEM SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Fausto Pinato PP SP Não
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Renata Abreu PODE SP Não
Ricardo Izar PP SP Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Roberto de Lucena PODE SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tiririca PL SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Célio Moura PT TO Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Osires Damaso PSC TO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Mailza Gomes PP AC Sim
Marcio Bittar MDB AC Sim
Sérgio Petecão PSD AC Não
AL
Fernando Collor PROS AL Sim
Renan Calheiros MDB AL Sim
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
AM
Eduardo Braga MDB AM Sim
Omar Aziz PSD AM Não
Plínio Valério PSDB AM Sim
AP
Davi Alcolumbre DEM AP Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
BA
Angelo Coronel PSD BA Não
Jaques Wagner PT BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
CE
Cid Gomes PDT CE Não
Eduardo Girão PODEMOS CE Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Não
DF
Izalci Lucas PSDB DF Não
Leila Barros PSB DF Não
Reguffe PODEMOS DF Não
ES
Fabiano Contarato REDE ES Não
Marcos do Val PODEMOS ES Não
Rose de Freitas PODEMOS ES Não
GO
Luiz do Carmo MDB GO Sim
Vanderlan Cardoso PP GO Não
MA
Eliziane Gama CIDADANIA MA Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Weverton PDT MA Não
MG
Antonio Anastasia PSDB MG Não
Carlos Viana PSD MG Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
MS
Simone Tebet MDB MS Sim
Soraya Thronicke PSL MS Sim
MT
Jayme Campos DEM MT Não
Juíza Selma PODEMOS MT Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim
PA
Paulo Rocha PT PA Não
Zequinha Marinho PSC PA Não
PB
Daniella Ribeiro PP PB Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
PE
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Sim
Humberto Costa PT PE Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
PI
Ciro Nogueira PP PI Não
Elmano Férrer PODEMOS PI Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
PR
Alvaro Dias PODEMOS PR Sim
Flávio Arns REDE PR Não
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Sim
RJ
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Flávio Bolsonaro PSL RJ Sim
Romário PODEMOS RJ Não
RN
Jean Paul Prates PT RN Não
Styvenson Valentim PODEMOS RN Não
Zenaide Maia PROS RN Não
RO
Acir Gurgacz PDT RO Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Marcos Rogério DEM RO Não
RR
Chico Rodrigues DEM RR Não
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
RS
Lasier Martins PODEMOS RS Não
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Paulo Paim PT RS Não
SC
Dário Berger MDB SC Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Jorginho Mello PL SC Sim
SE
Alessandro Vieira CIDADANIA SE Não
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
José Serra PSDB SP Não
Major Olimpio PSL SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
TO
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Kátia Abreu PDT TO Não