Veto nº 24/2019 - Votação do dispositivo 24.19.003 - § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
MPV 869/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.853 de 08/07/2019

  

Votação do dispositivo 24.19.003 - § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Com relação ao encarregado, o qual deverá ser detentor de conhecimento jurídico-regulatório e ser apto a prestar serviços especializados em proteção de dados, além do disposto neste artigo, a autoridade regulamentará:
Data da Sessão:
24/09/2019
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 306 155 0 0 0 0 461
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Aj Albuquerque PP CE Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
André Abdon PP AP Não
André Ferreira PSC PE Não
André Janones AVANTE MG Não
Angela Amin PP SC Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Arthur Lira PP AL Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bacelar PODE BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Beto Rosado PP RN Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Celina Leão PP DF Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
David Miranda PSOL RJ Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Edio Lopes PL RR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Fabiano Tolentino CIDADANIA MG Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Rigoni PSB ES Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Giacobo PL PR Não
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Greyce Elias AVANTE MG Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
José Priante MDB PA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João H. Campos PSB PE Não
João Maia PL RN Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Leda Sadala AVANTE AP Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Magda Mofatto PL GO Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Margarete Coelho PP PI Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Neri Geller PP MT Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Professor Alcides PP GO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Izar PP SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Schiavinato PP PR Não
Sebastião Oliveira PL PE Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sergio Toledo PL AL Não
Sidney Leite PSD AM Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tiririca PL SP Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Walter Alves MDB RN Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wellington Roberto PL PB Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PSB PI Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
Sim
Abou Anni PSL SP Sim
Abílio Santana PL BA Sim
Acácio Favacho PROS AP Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Alan Rick DEM AC Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Alencar Santana Braga PT SP Sim
Alex Santana PDT BA Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Alê Silva PSL MG Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
André de Paula PSD PE Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Assis Carvalho PT PI Sim
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Sim
Beto Faro PT PA Sim
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bozzella PSL SP Sim
Capitão Wagner PROS CE Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celso Sabino PSDB PA Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Cristiano Vale PL PA Sim
Célio Moura PT TO Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Célio Studart PV CE Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Damião Feliciano PDT PB Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Darcísio Perondi MDB RS Sim
David Soares DEM SP Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Edna Henrique PSDB PB Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo Braide PMN MA Sim
Eduardo Costa PTB PA Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Enio Verri PT PR Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Evandro Roman PSD PR Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Felipe Francischini PSL PR Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Flordelis PSD RJ Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Fábio Faria PSD RN Sim
Fábio Henrique PDT SE Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gil Cutrim PDT MA Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Kannário DEM BA Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Jhc PSB AL Sim
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Medeiros PODE MT Sim
José Nelto PODE GO Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Ricardo PT AM Sim
João Daniel PT SE Sim
João Roma REPUBLICANOS BA Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lauriete PL ES Sim
Leandre PV PR Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Sim
Léo Moraes PODE RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Sim
Mara Rocha PSDB AC Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcelo Ramos PL AM Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Margarida Salomão PT MG Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nelson Pellegrino PT BA Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Nivaldo Albuquerque PTB AL Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Padre João PT MG Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Ricardo Pericar PSL RJ Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo Maia DEM RJ Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tito AVANTE BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Wilson Santiago PTB PB Sim
Wladimir Garotinho PSD RJ Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Neto PT BA Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim