Veto nº 24/2019 - Votação do dispositivo 24.19.006 - inciso III do § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

MPV 869/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Norma gerada:

Lei nº 13.853 de 08/07/2019

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Votação do dispositivo 24.19.006 - inciso III do § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

a garantia da autonomia técnica e profissional no exercício do cargo.

Data da Sessão:

24/09/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	306	155	0	0	0	0	461
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido