Veto nº 30/2019 - Votação do dispositivo 30.19.001 - "caput" do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLS 135/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.867 de 26/08/2019

  

Votação do dispositivo 30.19.001 - "caput" do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A desapropriação deverá efetivar-se por acordo, pela via judicial ou pela via arbitral, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, findos os quais este caducará.
Data da Sessão:
24/09/2019
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 52 22 1 0 0 0 75
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Mailza Gomes PP AC Sim
Marcio Bittar MDB AC Sim
Sérgio Petecão PSD AC Sim
AL
Fernando Collor PROS AL Sim
Renan Calheiros MDB AL Sim
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
AM
Eduardo Braga MDB AM Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
AP
Davi Alcolumbre DEM AP Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
BA
Angelo Coronel PSD BA Não
Jaques Wagner PT BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Abstenção
CE
Cid Gomes PDT CE Sim
Eduardo Girão PODEMOS CE Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Não
DF
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Leila Barros PSB DF Não
Reguffe PODEMOS DF Não
ES
Fabiano Contarato REDE ES Sim
Marcos do Val PODEMOS ES Sim
Rose de Freitas PODEMOS ES Sim
GO
Luiz do Carmo MDB GO Sim
Vanderlan Cardoso PP GO Sim
MA
Eliziane Gama CIDADANIA MA Sim
Roberto Rocha PSDB MA Sim
Weverton PDT MA Sim
MG
Antonio Anastasia PSDB MG Não
Carlos Viana PSD MG Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
MS
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke PSL MS Sim
MT
Jayme Campos DEM MT Sim
Juíza Selma PODEMOS MT Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim
PA
Paulo Rocha PT PA Não
Zequinha Marinho PSC PA Sim
PB
Daniella Ribeiro PP PB Sim
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Sim
PE
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Sim
Humberto Costa PT PE Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
PI
Ciro Nogueira PP PI Sim
Elmano Férrer PODEMOS PI Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
PR
Alvaro Dias PODEMOS PR Não
Flávio Arns REDE PR Sim
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Sim
RJ
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Flávio Bolsonaro PSL RJ Sim
Romário PODEMOS RJ Sim
RN
Jean Paul Prates PT RN Não
Styvenson Valentim PODEMOS RN Sim
Zenaide Maia PROS RN Não
RO
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Confúcio Moura MDB RO Não
Marcos Rogério DEM RO Sim
RR
Chico Rodrigues DEM RR Sim
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
RS
Lasier Martins PODEMOS RS Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Paulo Paim PT RS Não
SC
Dário Berger MDB SC Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Jorginho Mello PL SC Não
SE
Alessandro Vieira CIDADANIA SE Não
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
José Serra PSDB SP Não
Major Olimpio PSL SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Não
TO
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Kátia Abreu PDT TO Sim