Veto nº 30/2019 - Votação do dispositivo 30.19.003 - § 2º do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PLS 135/2017

Norma gerada:

Lei nº 13.867 de 26/08/2019

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Votação do dispositivo 30.19.003 - § 2º do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.

Data da Sessão:

24/09/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	44	30	1	0	0	0	75
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido