Veto nº 30/2019 - Votação do dispositivo 30.19.004 - inciso V do § 1º do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLS 135/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.867 de 26/08/2019

  

Votação do dispositivo 30.19.004 - inciso V do § 1º do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
informação de que o proprietário pode optar por discutir o valor da indenização por meio de mediação ou pela via arbitral, com menção expressa à possibilidade de a indenização ser fixada em valor menor do que o inicialmente ofertado e indicação dos órgãos ou instituições aptos a realizar o respectivo procedimento.
Data da Sessão:
24/09/2019
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 58 16 1 0 0 0 75
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Otto Alencar Filho PSD BA Abstenção
Não
Alessandro Vieira CIDADANIA SE Não
Alvaro Dias PODEMOS PR Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSDB MG Não
Carlos Viana PSD MG Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Flávio Arns REDE PR Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jorginho Mello PL SC Não
José Serra PSDB SP Não
Leila Barros PSB DF Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Simone Tebet MDB MS Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
Sim
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Chico Rodrigues DEM RR Sim
Cid Gomes PDT CE Sim
Ciro Nogueira PP PI Sim
Daniella Ribeiro PP PB Sim
Davi Alcolumbre DEM AP Sim
Dário Berger MDB SC Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Eduardo Girão PODEMOS CE Sim
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Eliziane Gama CIDADANIA MA Sim
Elmano Férrer PODEMOS PI Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Fabiano Contarato REDE ES Sim
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Sim
Fernando Collor PROS AL Sim
Flávio Bolsonaro PSL RJ Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Jayme Campos DEM MT Sim
Jean Paul Prates PT RN Sim
Juíza Selma PODEMOS MT Sim
Kátia Abreu PDT TO Sim
Lasier Martins PODEMOS RS Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Luiz do Carmo MDB GO Sim
Mailza Gomes PP AC Sim
Major Olimpio PSL SP Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Marcio Bittar MDB AC Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
Marcos do Val PODEMOS ES Sim
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Sim
Paulo Paim PT RS Sim
Paulo Rocha PT PA Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
Reguffe PODEMOS DF Sim
Renan Calheiros MDB AL Sim
Roberto Rocha PSDB MA Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
Rogério Carvalho PT SE Sim
Romário PODEMOS RJ Sim
Rose de Freitas PODEMOS ES Sim
Soraya Thronicke PSL MS Sim
Styvenson Valentim PODEMOS RN Sim
Sérgio Petecão PSD AC Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
Vanderlan Cardoso PP GO Sim
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim
Weverton PDT MA Sim
Zenaide Maia PROS RN Sim
Zequinha Marinho PSC PA Sim