Veto nº 31/2019 Parcial Em tramitação

(Crimes de abuso de autoridade)

Mensagem nº 406/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.869 de 05/09/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/09/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
06/10/2019
Assunto:
Crimes de abuso de autoridade
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
31.19.001 - “caput” do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

Não Apreciado -
31.19.002 - § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Não Apreciado -
31.19.003 - § 2º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Não Apreciado -
31.19.004 - inciso III do "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.

Não Apreciado -
31.19.005 - “caput” do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Não Apreciado -
31.19.006 - inciso I do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

relaxar a prisão manifestamente ilegal;

Não Apreciado -
31.19.007 - inciso II do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

Não Apreciado -
31.19.008 - inciso III do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Não Apreciado -
31.19.009 - art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Não Apreciado -
31.19.010 - inciso III do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

Não Apreciado -
31.19.011 - “caput” do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado)

Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Não Apreciado -
31.19.012 - parágrafo único do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado)

Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal.

Não Apreciado -
31.19.013 - inciso I do parágrafo único do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou

Não Apreciado -
31.19.014 - inciso II do parágrafo único do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

Não Apreciado -
31.19.015 - “caput” do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Não Apreciado -
31.19.016 - parágrafo único do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

Não Apreciado -
31.19.017 - “caput” do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiro: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Não Apreciado -
31.19.018 - inciso I do parágrafo único do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

o internado tem menos de 18 (dezoito) anos de idade;

Não Apreciado -
31.19.019 - inciso II do parágrafo único do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

a presa, internada ou apreendida estiver grávida no momento da prisão, internação ou apreensão, com gravidez demonstrada por evidência ou informação;

Não Apreciado -
31.19.020 - inciso III do parágrafo único do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

o fato ocorrer em penitenciária.

Não Apreciado -
31.19.021 - “caput” do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Não Apreciado -
31.19.022 - parágrafo único do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

Não Apreciado -
31.19.023 - inciso II do § 1º do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado)

executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame;

Não Apreciado -
31.19.024 - “caput” do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.

Não Apreciado -
31.19.025 - § 1º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

Se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Não Apreciado -
31.19.026 - § 2º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

Não configuram crime as situações de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.

Não Apreciado -
31.19.027 - parágrafo único do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado)

Incorre na mesma pena quem, com igual finalidade, omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.

Não Apreciado -
31.19.028 - art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado)

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Não Apreciado -
31.19.029 - art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Não Apreciado -
31.19.030 - art. 34 (Ver texto do dispositivo vetado)

Deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, com competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento: Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, e multa.

Não Apreciado -
31.19.031 - art. 35 (Ver texto do dispositivo vetado)

Coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Não Apreciado -
31.19.032 - art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado)

Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Não Apreciado -
31.19.033 - art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 43 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 31/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/09/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 31/2019 - 06/09/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/09/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 31/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 06/09/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 06/10/2019
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/09/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 31/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12/09/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de outubro de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidência da República
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 222/2019 que encaminha retificação à Mensagem nº 406, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 31/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/09/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 31/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12/09/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de outubro de 2019.
05/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU - Ed. Extra de 05/09/2019 (pag. 2) a Mensagem nº 406 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 31/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
06/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 31/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/09/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/10/2019
Calendário - VET 31/2019 - 06/09/2019
06/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 38), na presente data, a Mensagem nº 406, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos
06/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12/09/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de outubro de 2019.
Avulso inicial da matéria