Veto nº 31/2019 Parcial

(Crimes de abuso de autoridade)

Mensagem nº 406/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.869 de 05/09/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/09/2019
Assunto:
Crimes de abuso de autoridade
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
31.19.001 - “caput” do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.002 - § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.003 - § 2º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.004 - inciso III do "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.005 - “caput” do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.006 - inciso I do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

relaxar a prisão manifestamente ilegal;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.007 - inciso II do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.008 - inciso III do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.009 - art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.010 - inciso III do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.011 - “caput” do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado)

Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.012 - parágrafo único do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado)

Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.013 - inciso I do parágrafo único do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.014 - inciso II do parágrafo único do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.015 - “caput” do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.016 - parágrafo único do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.017 - “caput” do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiro: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.018 - inciso I do parágrafo único do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

o internado tem menos de 18 (dezoito) anos de idade;

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.019 - inciso II do parágrafo único do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

a presa, internada ou apreendida estiver grávida no momento da prisão, internação ou apreensão, com gravidez demonstrada por evidência ou informação;

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.020 - inciso III do parágrafo único do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

o fato ocorrer em penitenciária.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.021 - “caput” do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.022 - parágrafo único do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.023 - inciso II do § 1º do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado)

executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame;

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.024 - “caput” do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.025 - § 1º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

Se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.026 - § 2º do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

Não configuram crime as situações de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.027 - parágrafo único do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado)

Incorre na mesma pena quem, com igual finalidade, omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.028 - art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado)

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.029 - art. 32 (Ver texto do dispositivo vetado)

Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.030 - art. 34 (Ver texto do dispositivo vetado)

Deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, com competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento: Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, e multa.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.031 - art. 35 (Ver texto do dispositivo vetado)

Coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Mantido   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.032 - art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado)

Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
31.19.033 - art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 43 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 24/09/2019
Identificação:
VET 31/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/09/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 31/2019 - 06/09/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/09/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 31/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 06/09/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 06/10/2019
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/09/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 31/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12/09/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de outubro de 2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidência da República
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 222/2019 que encaminha retificação à Mensagem nº 406, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 50/2019
Autor:
Líder do PCdoB Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 31/2019, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Discussão encerrada. Mantidos os dispositivos referentes aos itens 31.19.004; 31.19.009; 31.19.011; 31.19.012; 31.19.017; 31.19.018; 31.19.019; 31.19.020; 31.19.023; 31.19.024; 31.19.025; 31.19.026; 31.19.027; 31.19.030 e 31.19.031. (Mantidos no Senado Federal, deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 31.19.001; 31.19.002; 31.19.003; 31.19.005; 31.19.006; 31.19.007; 31.19.008; 31.19.010; 31.19.013; 31.19.014; 31.19.015; 31.19.016; 31.19.021; 31.19.022; 31.19.028; 31.19.029; 31.19.032 e 31.19.033. (Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados) À promulgação. (Encaminhados à publicação os RQN 50, 51, 52 e 53/2019)
Identificação:
RQN 51/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 31/2019, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Discussão encerrada. Mantidos os dispositivos referentes aos itens 31.19.004; 31.19.009; 31.19.011; 31.19.012; 31.19.017; 31.19.018; 31.19.019; 31.19.020; 31.19.023; 31.19.024; 31.19.025; 31.19.026; 31.19.027; 31.19.030 e 31.19.031. (Mantidos no Senado Federal, deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 31.19.001; 31.19.002; 31.19.003; 31.19.005; 31.19.006; 31.19.007; 31.19.008; 31.19.010; 31.19.013; 31.19.014; 31.19.015; 31.19.016; 31.19.021; 31.19.022; 31.19.028; 31.19.029; 31.19.032 e 31.19.033. (Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados) À promulgação. (Encaminhados à publicação os RQN 50, 51, 52 e 53/2019)
Identificação:
RQN 52/2019
Autor:
Líder do PSOL Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 31/2019 - item 31.19.010 -, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Discussão encerrada. Mantidos os dispositivos referentes aos itens 31.19.004; 31.19.009; 31.19.011; 31.19.012; 31.19.017; 31.19.018; 31.19.019; 31.19.020; 31.19.023; 31.19.024; 31.19.025; 31.19.026; 31.19.027; 31.19.030 e 31.19.031. (Mantidos no Senado Federal, deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 31.19.001; 31.19.002; 31.19.003; 31.19.005; 31.19.006; 31.19.007; 31.19.008; 31.19.010; 31.19.013; 31.19.014; 31.19.015; 31.19.016; 31.19.021; 31.19.022; 31.19.028; 31.19.029; 31.19.032 e 31.19.033. (Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados) À promulgação. (Encaminhados à publicação os RQN 50, 51, 52 e 53/2019)
Identificação:
RQN 53/2019
Autor:
Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Retirada de requerimento de destaque para votação em separado do VET 31/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Discussão encerrada. Mantidos os dispositivos referentes aos itens 31.19.004; 31.19.009; 31.19.011; 31.19.012; 31.19.017; 31.19.018; 31.19.019; 31.19.020; 31.19.023; 31.19.024; 31.19.025; 31.19.026; 31.19.027; 31.19.030 e 31.19.031. (Mantidos no Senado Federal, deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 31.19.001; 31.19.002; 31.19.003; 31.19.005; 31.19.006; 31.19.007; 31.19.008; 31.19.010; 31.19.013; 31.19.014; 31.19.015; 31.19.016; 31.19.021; 31.19.022; 31.19.028; 31.19.029; 31.19.032 e 31.19.033. (Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados) À promulgação. (Encaminhados à publicação os RQN 50, 51, 52 e 53/2019)
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Apuração - Cédula Eletrônica
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Discussão encerrada. Mantidos os dispositivos referentes aos itens 31.19.004; 31.19.009; 31.19.011; 31.19.012; 31.19.017; 31.19.018; 31.19.019; 31.19.020; 31.19.023; 31.19.024; 31.19.025; 31.19.026; 31.19.027; 31.19.030 e 31.19.031. (Mantidos no Senado Federal, deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 31.19.001; 31.19.002; 31.19.003; 31.19.005; 31.19.006; 31.19.007; 31.19.008; 31.19.010; 31.19.013; 31.19.014; 31.19.015; 31.19.016; 31.19.021; 31.19.022; 31.19.028; 31.19.029; 31.19.032 e 31.19.033. (Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados) À promulgação. (Encaminhados à publicação os RQN 50, 51, 52 e 53/2019)
Identificação:
OFCN 402/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição em parte do Veto Parcial nº 31, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 394, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 80/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2017, convertido na Lei nº 13.869/19, e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 52 a 56 ). Remetido Ofício CN nº 402, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 57).
Identificação:
MPCN 80/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada em parte do Veto Parcial nº 31, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, bem como o encaminhamento de autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 394, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 80/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2017, convertido na Lei nº 13.869/19, e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 52 a 56 ). Remetido Ofício CN nº 402, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 57).
Identificação:
OFCN 394/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 80, de 2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada em parte do Veto Parcial nº 31, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 394, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 80/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2017, convertido na Lei nº 13.869/19, e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 52 a 56 ). Remetido Ofício CN nº 402, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 57).
Identificação:
Autógrafo - VET 31/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 394, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 80/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2017, convertido na Lei nº 13.869/19, e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 52 a 56 ). Remetido Ofício CN nº 402, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 57).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 550/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado cópia do Ofício CN nº 550, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 406, de 5 de setembro de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl 61).
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Vereador Edson Tadeu Cezimbra
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Moção de Repúdio nº 016/2019, da Câmara de Vereadores de Sarandi-RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
VET 31/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/09/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 31/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12/09/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de outubro de 2019.
Identificação:
RQN 50/2019
Autor:
Líder do PCdoB Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 31/2019, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Discussão encerrada. Mantidos os dispositivos referentes aos itens 31.19.004; 31.19.009; 31.19.011; 31.19.012; 31.19.017; 31.19.018; 31.19.019; 31.19.020; 31.19.023; 31.19.024; 31.19.025; 31.19.026; 31.19.027; 31.19.030 e 31.19.031. (Mantidos no Senado Federal, deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 31.19.001; 31.19.002; 31.19.003; 31.19.005; 31.19.006; 31.19.007; 31.19.008; 31.19.010; 31.19.013; 31.19.014; 31.19.015; 31.19.016; 31.19.021; 31.19.022; 31.19.028; 31.19.029; 31.19.032 e 31.19.033. (Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados) À promulgação. (Encaminhados à publicação os RQN 50, 51, 52 e 53/2019)
Identificação:
RQN 51/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 31/2019, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Discussão encerrada. Mantidos os dispositivos referentes aos itens 31.19.004; 31.19.009; 31.19.011; 31.19.012; 31.19.017; 31.19.018; 31.19.019; 31.19.020; 31.19.023; 31.19.024; 31.19.025; 31.19.026; 31.19.027; 31.19.030 e 31.19.031. (Mantidos no Senado Federal, deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 31.19.001; 31.19.002; 31.19.003; 31.19.005; 31.19.006; 31.19.007; 31.19.008; 31.19.010; 31.19.013; 31.19.014; 31.19.015; 31.19.016; 31.19.021; 31.19.022; 31.19.028; 31.19.029; 31.19.032 e 31.19.033. (Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados) À promulgação. (Encaminhados à publicação os RQN 50, 51, 52 e 53/2019)
Identificação:
RQN 52/2019
Autor:
Líder do PSOL Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET 31/2019 - item 31.19.010 -, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Discussão encerrada. Mantidos os dispositivos referentes aos itens 31.19.004; 31.19.009; 31.19.011; 31.19.012; 31.19.017; 31.19.018; 31.19.019; 31.19.020; 31.19.023; 31.19.024; 31.19.025; 31.19.026; 31.19.027; 31.19.030 e 31.19.031. (Mantidos no Senado Federal, deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 31.19.001; 31.19.002; 31.19.003; 31.19.005; 31.19.006; 31.19.007; 31.19.008; 31.19.010; 31.19.013; 31.19.014; 31.19.015; 31.19.016; 31.19.021; 31.19.022; 31.19.028; 31.19.029; 31.19.032 e 31.19.033. (Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados) À promulgação. (Encaminhados à publicação os RQN 50, 51, 52 e 53/2019)
Identificação:
RQN 53/2019
Autor:
Líder do PT Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Retirada de requerimento de destaque para votação em separado do VET 31/2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) Discussão encerrada. Mantidos os dispositivos referentes aos itens 31.19.004; 31.19.009; 31.19.011; 31.19.012; 31.19.017; 31.19.018; 31.19.019; 31.19.020; 31.19.023; 31.19.024; 31.19.025; 31.19.026; 31.19.027; 31.19.030 e 31.19.031. (Mantidos no Senado Federal, deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados) Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 31.19.001; 31.19.002; 31.19.003; 31.19.005; 31.19.006; 31.19.007; 31.19.008; 31.19.010; 31.19.013; 31.19.014; 31.19.015; 31.19.016; 31.19.021; 31.19.022; 31.19.028; 31.19.029; 31.19.032 e 31.19.033. (Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados) À promulgação. (Encaminhados à publicação os RQN 50, 51, 52 e 53/2019)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado inadmitido
Local:
Plenário do Congresso Nacional
05/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU - Ed. Extra de 05/09/2019 (pag. 2) a Mensagem nº 406 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 31/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
06/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 31/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/09/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/10/2019
Calendário - VET 31/2019 - 06/09/2019
06/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 38), na presente data, a Mensagem nº 406, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos
06/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12/09/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de outubro de 2019.
Publicado no DCN Páginas 309 - DCN nº 32
Avulso inicial da matéria
18/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntado (às fls. 40 a 42), na presente data, o Ofício nº 222, de 2019, o qual encaminha retificação à Mensagem nº 406, de 2019, publicada em 05 de setembro de 2019.
Publicado no DCN Páginas 737-739 - DCN nº 33
23/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/09/2019 às 9h27
24/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
Mantidos os dispositivos referentes aos itens 31.19.004; 31.19.009; 31.19.011; 31.19.012; 31.19.017; 31.19.018; 31.19.019; 31.19.020; 31.19.023; 31.19.024; 31.19.025; 31.19.026; 31.19.027; 31.19.030 e 31.19.031. (Mantidos no Senado Federal, deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados)
Rejeitados os dispositivos referentes aos itens 31.19.001; 31.19.002; 31.19.003; 31.19.005; 31.19.006; 31.19.007; 31.19.008; 31.19.010; 31.19.013; 31.19.014; 31.19.015; 31.19.016; 31.19.021; 31.19.022; 31.19.028; 31.19.029; 31.19.032 e 31.19.033. (Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados)
À promulgação.
(Encaminhados à publicação os RQN 50, 51, 52 e 53/2019)
Publicado no DCN Páginas 231-238 - DCN nº 34
Publicado no DCN Páginas 39-114 - DCN nº 34
RQN 52/2019
RQN 51/2019
RQN 53/2019
RQN 50/2019
Complemento de resultado
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/09/2019 às 18h02
25/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 49 a 51).
25/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 394, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 80/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2017, convertido na Lei nº 13.869/19, e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 52 a 56 ).
Remetido Ofício CN nº 402, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 57).
OFCN 402/2019
OFCN 394/2019
MPCN 80/2019
Autógrafo - VET 31/2019
01/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido
a SLCN
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/10/2019 às 16h53
01/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado requerimento de destaque inadmitido à fl. 60.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/10/2019 às 18h01
02/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/09/2019 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 27/09/2019.
28/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado cópia do Ofício CN nº 550, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 406, de 5 de setembro de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl 61).
OFCN 550/2019
10/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À ATRSGM
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 10/12/2019 às 14h11
10/12/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação da Moção de Repúdio nº 016/2019, da Câmara de Vereadores de Sarandi-RS.(fls.62/65)
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/12/2019 às 17h37
Data Apreciação / Resultado
24/09/2019 Discussão, em turno único - Mantidos os dispositivos 31.19.004, 31.19.009, 31.19.011, 31.19.012, 31.19.017 a 31.19.020, 31.19.023 a 31.19.027, 31.19.030 e 31.19.031 e rejeitados os dispositivos 31.19.001 a 31.19.003, 31.19.005 a 31.19.008, 31.19.010, 31.19.013 a 31.19.016, 31.19.021, 31.19.022, 31.19.028, 31.19.029, 31.19.032 e 31.19.033 (cédula de votação).