Veto nº 31/2019 - Votação do dispositivo 31.19.009 - art. 11

Matéria vetada:
PLS 85/2017
PL 7596/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.869 de 05/09/2019

  

Votação do dispositivo 31.19.009 - art. 11

Texto do dispositivo vetado:
Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Data da Sessão:
24/09/2019
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 34 40 1 0 0 0 75
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alessandro Vieira CIDADANIA SE Sim
Alvaro Dias PODEMOS PR Sim
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSDB MG Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
Chico Rodrigues DEM RR Não
Cid Gomes PDT CE Não
Ciro Nogueira PP PI Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Daniella Ribeiro PP PB Não
Dário Berger MDB SC Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Girão PODEMOS CE Sim
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Eliziane Gama CIDADANIA MA Sim
Elmano Férrer PODEMOS PI Não
Esperidião Amin PP SC Sim
Fabiano Contarato REDE ES Não
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Sim
Fernando Collor PROS AL Não
Flávio Arns REDE PR Sim
Flávio Bolsonaro PSL RJ Sim
Humberto Costa PT PE Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorginho Mello PL SC Sim
José Serra PSDB SP Sim
Juíza Selma PODEMOS MT Sim
Kátia Abreu PDT TO Não
Lasier Martins PODEMOS RS Sim
Leila Barros PSB DF Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Luiz do Carmo MDB GO Não
Mailza Gomes PP AC Sim
Major Olimpio PSL SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar MDB AC Não
Marcos do Val PODEMOS ES Sim
Marcos Rogério DEM RO Não
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Não
Omar Aziz PSD AM Não
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Abstenção
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
Reguffe PODEMOS DF Sim
Renan Calheiros MDB AL Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PODEMOS RJ Sim
Rose de Freitas PODEMOS ES Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Simone Tebet MDB MS Sim
Soraya Thronicke PSL MS Sim
Styvenson Valentim PODEMOS RN Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
Vanderlan Cardoso PP GO Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PSC PA Não