Veto nº 31/2019 - Votação do dispositivo 31.19.008 - inciso III do parágrafo único do art. 9º

Matéria vetada:
PLS 85/2017
PL 7596/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.869 de 05/09/2019

  

Votação do dispositivo 31.19.008 - inciso III do parágrafo único do art. 9º

Texto do dispositivo vetado:
deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
Data da Sessão:
24/09/2019
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 30 45 0 0 0 0 75
Câmara dos Deputados 171 289 0 1 0 0 461
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alessandro Vieira CIDADANIA SE Sim
Alvaro Dias PODEMOS PR Sim
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSDB MG Não
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
Chico Rodrigues DEM RR Não
Cid Gomes PDT CE Não
Ciro Nogueira PP PI Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Daniella Ribeiro PP PB Não
Dário Berger MDB SC Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Girão PODEMOS CE Sim
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Eliziane Gama CIDADANIA MA Sim
Elmano Férrer PODEMOS PI Não
Esperidião Amin PP SC Sim
Fabiano Contarato REDE ES Não
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Não
Fernando Collor PROS AL Não
Flávio Arns REDE PR Sim
Flávio Bolsonaro PSL RJ Sim
Humberto Costa PT PE Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorginho Mello PL SC Sim
José Serra PSDB SP Não
Juíza Selma PODEMOS MT Sim
Kátia Abreu PDT TO Não
Lasier Martins PODEMOS RS Sim
Leila Barros PSB DF Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Luiz do Carmo MDB GO Não
Mailza Gomes PP AC Sim
Major Olimpio PSL SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar MDB AC Não
Marcos do Val PODEMOS ES Sim
Marcos Rogério DEM RO Não
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Não
Omar Aziz PSD AM Não
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
Reguffe PODEMOS DF Sim
Renan Calheiros MDB AL Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PODEMOS RJ Sim
Rose de Freitas PODEMOS ES Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Simone Tebet MDB MS Sim
Soraya Thronicke PSL MS Sim
Styvenson Valentim PODEMOS RN Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Não
Telmário Mota PROS RR Sim
Vanderlan Cardoso PP GO Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PSC PA Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Não
Abou Anni PSL SP Sim
Acácio Favacho PROS AP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Aj Albuquerque PP CE Não
Alan Rick DEM AC Não
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alê Silva PSL MG Sim
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Não
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
André Abdon PP AP Não
André de Paula PSD PE Não
André Ferreira PSC PE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones AVANTE MG Sim
Angela Amin PP SC Sim
Antonio Brito PSD BA Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Arthur Lira PP AL Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Assis Carvalho PT PI Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PSB PI Não
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bacelar PODE BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Wagner PROS CE Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celina Leão PP DF Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Célio Studart PV CE Sim
Celso Maldaner MDB SC Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Christino Aureo PP RJ Não
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Cristiano Vale PL PA Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darci de Matos PSD SC Não
Darcísio Perondi MDB RS Sim
David Miranda PSOL RJ Não
David Soares DEM SP Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Garcia PODE PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Edio Lopes PL RR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Edna Henrique PSDB PB Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Braide PMN MA Sim
Eduardo Costa PTB PA Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eduardo da Fonte PP PE Não
Efraim Filho DEM PB Não
Elias Vaz PSB GO Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enéias Reis PSL MG Sim
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi PV SP Sim
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Evandro Roman PSD PR Não
Fabiano Tolentino CIDADANIA MG Sim
Fábio Faria PSD RN Não
Fábio Henrique PDT SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Fábio Trad PSD MS Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felício Laterça PSL RJ Sim
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini PSL PR Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flaviano Melo MDB AC Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Flordelis PSD RJ Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Não
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gervásio Maia PSB PB Não
Giacobo PL PR Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Heitor Freire PSL CE Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Hélio Leite DEM PA Não
Helio Lopes PSL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Herculano Passos MDB SP Sim
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Kannário DEM BA Não
Igor Timo PODE MG Sim
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Jhc PSB AL Sim
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João H. Campos PSB PE Não
João Maia PL RN Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
João Roma REPUBLICANOS BA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
José Medeiros PODE MT Sim
José Nelto PODE GO Sim
José Nunes PSD BA Não
José Priante MDB PA Não
José Ricardo PT AM Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julian Lemos PSL PB Sim
Júlio Cesar PSD PI Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Junior Lourenço PL MA Não
Júnior Mano PL CE Não
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Lauriete PL ES Sim
Leandre PV PR Sim
Leda Sadala AVANTE AP Sim
Léo Moraes PODE RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luis Miranda DEM DF Não
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Não
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Não
Mara Rocha PSDB AC Sim
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Labre PSL RJ Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Margarete Coelho PP PI Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Marlon Santos PDT RS Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Marx Beltrão PSD AL Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Mauro Nazif PSB RO Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Misael Varella PSD MG Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nelson Pellegrino PT BA Não
Nereu Crispim PSL RS Sim
Neri Geller PP MT Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nicoletti PSL RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Odair Cunha PT MG Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Patrus Ananias PT MG Não
Paulão PT AL Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Paulo DEM RJ Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professor Alcides PP GO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Professor Israel Batista PV DF Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu PODE SP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Izar PP SP Não
Ricardo Pericar PSL RJ Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Rogério Correia PT MG Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PSB SP Sim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Rose Modesto PSDB MS Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sebastião Oliveira PL PE Não
Sergio Souza MDB PR Sim
Sergio Toledo PL AL Não
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Não
Shéridan PSDB RR Sim
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Soraya Santos PL RJ Branco
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Tabata Amaral PDT SP Sim
Tadeu Alencar PSB PE Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Sim
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tiririca PL SP Sim
Tito AVANTE BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Sim
Vermelho PSD PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Não
Weliton Prado PROS MG Sim
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago PTB PB Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Vitor PL MG Não