Veto nº 31/2019 - Votação do dispositivo 31.19.012 - parágrafo único do art. 14

Matéria vetada:

PLS 85/2017
PL 7596/2017

Norma gerada:

Lei nº 13.869 de 05/09/2019

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Votação do dispositivo 31.19.012 - parágrafo único do art. 14

Texto do dispositivo vetado:

Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal.

Data da Sessão:

24/09/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	53	22	0	0	0	0	75
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido