Veto nº 31/2019 - Votação do dispositivo 31.19.025 - § 1º do art. 26

Matéria vetada:

PLS 85/2017
PL 7596/2017

Norma gerada:

Lei nº 13.869 de 05/09/2019

---

Votação do dispositivo 31.19.025 - § 1º do art. 26

Texto do dispositivo vetado:

Se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Data da Sessão:

24/09/2019

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	50	24	1	0	0	0	75
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido