Veto nº 31/2019 - Votação do dispositivo 31.19.005 - “caput” do art. 9º

Matéria vetada:
PLS 85/2017
PL 7596/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.869 de 05/09/2019
  

Votação do dispositivo 31.19.005 - “caput” do art. 9º

Texto do dispositivo vetado:
Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Data da Sessão:
24/09/2019
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 29 46 0 0 0 0 75
Câmara dos Deputados 172 289 0 0 0 0 461
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Acir Gurgacz PDT RO Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSDB MG Não
Carlos Viana PSD MG Não
Chico Rodrigues DEM RR Não
Cid Gomes PDT CE Não
Ciro Nogueira PP PI Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Daniella Ribeiro PP PB Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Dário Berger MDB SC Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Elmano Férrer PODEMOS PI Não
Fabiano Contarato REDE ES Não
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Não
Fernando Collor PROS AL Não
Humberto Costa PT PE Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
José Serra PSDB SP Não
Kátia Abreu PDT TO Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar MDB AC Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Não
Omar Aziz PSD AM Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Renan Calheiros MDB AL Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Rose de Freitas PODEMOS ES Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
Vanderlan Cardoso PP GO Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PSC PA Não
Sim
Alessandro Vieira CIDADANIA SE Sim
Alvaro Dias PODEMOS PR Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Eduardo Girão PODEMOS CE Sim
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Eliziane Gama CIDADANIA MA Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Flávio Arns REDE PR Sim
Flávio Bolsonaro PSL RJ Sim
Jorginho Mello PL SC Sim
Juíza Selma PODEMOS MT Sim
Lasier Martins PODEMOS RS Sim
Leila Barros PSB DF Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Mailza Gomes PP AC Sim
Major Olimpio PSL SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcos do Val PODEMOS ES Sim
Oriovisto Guimarães PODEMOS PR Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
Reguffe PODEMOS DF Sim
Rodrigo Cunha PSDB AL Sim
Romário PODEMOS RJ Sim
Simone Tebet MDB MS Sim
Soraya Thronicke PSL MS Sim
Styvenson Valentim PODEMOS RN Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Abílio Santana PL BA Não
Acácio Favacho PROS AP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Aj Albuquerque PP CE Não
Alan Rick DEM AC Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alex Santana PDT BA Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
André Abdon PP AP Não
André Figueiredo PDT CE Não
André de Paula PSD PE Não
Antonio Brito PSD BA Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Arthur Lira PP AL Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Assis Carvalho PT PI Não
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bacelar PODE BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Rosado PP RN Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celina Leão PP DF Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Cristiano Vale PL PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Miranda PSOL RJ Não
David Soares DEM SP Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Edio Lopes PL RR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Efraim Filho DEM PB Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Evandro Roman PSD PR Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flordelis PSD RJ Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Fábio Faria PSD RN Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fábio Trad PSD MS Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Giacobo PL PR Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Hélio Leite DEM PA Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Kannário DEM BA Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Nunes PSD BA Não
José Priante MDB PA Não
José Ricardo PT AM Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João H. Campos PSB PE Não
João Maia PL RN Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
João Roma REPUBLICANOS BA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Junior Lourenço PL MA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Júnior Mano PL CE Não
Kim Kataguiri DEM SP Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Miranda DEM DF Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Magda Mofatto PL GO Não
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Margarete Coelho PP PI Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
Marlon Santos PDT RS Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Misael Varella PSD MG Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Neri Geller PP MT Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Odair Cunha PT MG Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Gil PL MA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Paulo DEM RJ Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Não
Professor Alcides PP GO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Rejane Dias PT PI Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Izar PP SP Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Sebastião Oliveira PL PE Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Soraya Santos PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vermelho PSD PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Não
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago PTB PB Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PSB PI Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
Sim
Abou Anni PSL SP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Afonso Hamm PP RS Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Alê Silva PSL MG Sim
André Ferreira PSC PE Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Angela Amin PP SC Sim
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bozzella PSL SP Sim
Capitão Wagner PROS CE Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Célio Studart PV CE Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darcísio Perondi MDB RS Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Edna Henrique PSDB PB Sim
Eduardo Braide PMN MA Sim
Eduardo Costa PTB PA Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Elias Vaz PSB GO Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fabiano Tolentino CIDADANIA MG Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Felipe Francischini PSL PR Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Fábio Henrique PDT SE Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gil Cutrim PDT MA Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Jhc PSB AL Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
José Medeiros PODE MT Sim
José Nelto PODE GO Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lauriete PL ES Sim
Leandre PV PR Sim
Leda Sadala AVANTE AP Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Léo Moraes PODE RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Mara Rocha PSDB AC Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Mauro Nazif PSB RO Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PODE SP Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Pericar PSL RJ Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Tabata Amaral PDT SP Sim
Ted Conti PSB ES Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tiririca PL SP Sim
Tito AVANTE BA Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Weliton Prado PROS MG Sim