Veto nº 35/2019 - Votação do dispositivo 35.19.003 - inciso IX do "caput" do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PL 5029/2019
PL 11021/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.877 de 27/09/2019

  

Votação do dispositivo 35.19.003 - inciso IX do "caput" do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
no pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária, incluídos os respectivos encargos e obrigações acessórias.
Data da Sessão:
10/12/2019
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 193 223 0 0 0 0 416
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Não
Abou Anni PSL SP Sim
Acácio Favacho PROS AP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Não
Aécio Neves PSDB MG Sim
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
Aj Albuquerque PP CE Não
Alan Rick DEM AC Sim
Alceu Moreira MDB RS Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alê Silva PSL MG Sim
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alex Santana PDT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Sim
Aline Gurgel Republican AP Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto Republican ES Não
André Abdon PP AP Não
André de Paula PSD PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Fufuca PP MA Não
André Janones Avante MG Sim
Angela Amin PP SC Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aroldo Martins Republican PR Não
Arthur Lira PP AL Não
Assis Carvalho PT PI Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Áurea Carolina PSOL MG Sim
Bacelar Podemos BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Sim
Beto Rosado PP RN Não
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Boca Aberta PROS PR Sim
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Cacá Leão PP BA Não
Capitão Wagner PROS CE Sim
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Sim
Célio Studart PV CE Sim
Celso Sabino PSDB PA Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Cristiano Vale PL PA Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darci de Matos PSD SC Não
Darcísio Perondi MDB RS Não
David Miranda PSOL RJ Sim
David Soares DEM SP Sim
Da Vitoria CIDADANIA ES Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Delegado Waldir PSL GO Não
Denis Bezerra PSB CE Sim
Diego Garcia Podemos PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico Patriota MG Não
Dr. Gonçalo Avante MA Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Dulce Miranda MDB TO Não
Edio Lopes PL RR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Edna Henrique PSDB PB Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Braide Podemos MA Sim
Eduardo da Fonte PP PE Não
Efraim Filho DEM PB Não
Elias Vaz PSB GO Sim
Eli Borges Solidaried TO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Erika Kokay PT DF Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fabiano Tolentino CIDADANIA MG Sim
Fábio Henrique PDT SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Francischini PSL PR Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernando Borja Avante MG Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PSL PR Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flaviano Melo MDB AC Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Flordelis PSD RJ Não
Francisco Jr. PSD GO Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa Patriota MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gastão Vieira PROS MA Sim
Gelson Azevedo PL RJ Não
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gilberto Abramo Republican MG Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa Republican SC Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hugo Motta Republican PB Não
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Iracema Portella PP PI Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jéssica Sales MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Jhc PSB AL Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João H. Campos PSB PE Sim
João Maia PL RN Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
João Roma Republican BA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Jorge Braz Republican RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Nelto Podemos GO Sim
José Nunes PSD BA Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
Juarez Costa MDB MT Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Júlio Cesar PSD PI Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Junior Lourenço PL MA Não
Júnior Mano PL CE Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Lauriete PL ES Sim
Leandre PV PR Sim
Leda Sadala Avante AP Sim
Léo Moraes Podemos RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Liziane Bayer PSB RS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio Solidaried GO Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luis Miranda DEM DF Não
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Não
Major Fabiana PSL RJ Sim
Manuel Marcos Republican AC Não
Mara Rocha PSDB AC Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Margarete Coelho PP PI Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Maria Rosas Republican SP Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Mário Heringer PDT MG Não
Marlon Santos PDT RS Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Mauro Nazif PSB RO Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira Republican SP Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nereu Crispim PSL RS Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nicoletti PSL RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Norma Ayub DEM ES Sim
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Sim
Ossesio Silva Republican PE Não
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Patricia Ferraz PL AP Sim
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Paulão PT AL Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Paulo Teixeira PT SP Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Paulo DEM RJ Não
Pedro Uczai PT SC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professor Alcides PP GO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Professora Rosa Neide PT MT Não
Professor Israel Batista PV DF Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Sim
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Rejane Dias PT PI Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves Republican SP Não
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Roberto Pessoa PSDB CE Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Rogério Correia PT MG Não
Roman PSD PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Não
Ronaldo Martins Republican CE Não
Rosana Valle PSB SP Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sebastião Oliveira PL PE Não
Sergio Souza MDB PR Sim
Sergio Toledo PL AL Não
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Severino Pessoa Republican AL Não
Shéridan PSDB RR Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Tabata Amaral PDT SP Sim
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Ted Conti PSB ES Sim
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Tito Avante BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valdevan Noventa PSC SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vander Loubet PT MS Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Sim
Vinicius Farah MDB RJ Não
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Não
Weliton Prado PROS MG Sim
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago PTB PB Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não