Veto nº 35/2019 Parcial

(Reforma partidária e eleitoral)

Mensagem nº 462/2019

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.877 de 27/09/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/09/2019
Assunto:
Reforma partidária e eleitoral
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019 (nº 11.021, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
35.19.001 - § 3º do art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A utilização de sistema de contabilidade disponível no mercado para elaboração e entrega das prestações de contas dos partidos políticos deve permitir a emissão de certificação digital, garantido o acesso a todas as informações financeiras nele registradas.

 Mantido   Cédula - Sessão de 27/11/2019
35.19.002 - § 10 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e, nos casos de congressos, reuniões, convenções, palestras, poderão ser emitidas independentemente de filiação partidária segundo critérios interna corporis, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

 Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
35.19.003 - inciso IX do "caput" do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

no pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária, incluídos os respectivos encargos e obrigações acessórias.

 Mantido   Painel - Sessão de 10/12/2019
35.19.004 - inciso I do "caput" do art. 45-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o partido que tenha eleito a partir de 20 (vinte) deputados federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 20 (vinte) minutos por semestre para inserções nas redes nacionais, e de igual tempo para inserções nas emissoras estaduais;

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.005 - inciso II do "caput" do art. 45-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 19 (dezenove) deputados federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 15 (quinze) minutos por semestre para inserções nas redes nacionais, e de igual tempo para inserções nas emissoras estaduais;

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.006 - inciso III do "caput" do art. 45-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o partido que tenha eleito até 9 (nove) deputados federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por semestre para inserções nas redes nacionais, e de igual tempo para inserções nas emissoras estaduais.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.007 - § 1º do art. 45-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais referidas no caput deste artigo poderão veicular conteúdo regionalizado, comunicado previamente o Tribunal Superior Eleitoral.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.008 - § 2º do art. 45-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O partido político tem plena liberdade e autonomia para definir o conteúdo da propaganda partidária por meio de inserções, que não poderá ser objeto de censura prévia ou de sanção em nenhuma hipótese, excetuados os casos previstos no art. 46-A desta Lei, vedado o seu uso para fins comerciais.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.009 - § 3º do art. 45-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

No 2º (segundo) semestre do ano em que ocorrerem eleições não haverá veiculação de inserções.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.010 - inciso I do § 4º do art. 45-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

faixa 1 (um), que compreenderá o período das 12 (doze) às 14 (catorze) horas, para transmissão de inserções até o limite de 3 (três) minutos diários;

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.011 - inciso II do § 4º do art. 45-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

faixa 2 (dois), que compreenderá o período das 18 (dezoito) às 20 (vinte) horas, para transmissão de inserções até o limite de 3 (três) minutos diários;

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.012 - inciso III do § 4º do art. 45-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

faixa 3 (três), que compreenderá o período das 20 (vinte) às 23 (vinte e três) horas, para transmissão de inserções até o limite de 6 (seis) minutos.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.013 - "caput" do art. 46-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, será realizada, com exclusividade, todos os dias da semana e por meio de inserções, utilizado o horário local da transmissão, para:

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.014 - inciso I do "caput" do art. 46-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

difundir os programas partidários;

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.015 - inciso II do "caput" do art. 46-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.016 - inciso III do "caput" do art. 46-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil;

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.017 - inciso IV do "caput" do art. 46-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira;

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.018 - inciso V do "caput" do art. 46-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 30% (trinta por cento) do tempo das inserções.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.019 - inciso I do § 1º do art. 46-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a participação de pessoa filiada a partido que não seja a responsável pelo programa;

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.020 - inciso II do § 1º do art. 46-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação;

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.021 - inciso III do § 1º do art. 46-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.022 - § 2º do art. 46-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O partido que contrariar o disposto neste artigo será punido com a cassação de tempo, no semestre seguinte, equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.023 - § 3º do art. 46-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de inserções nacionais, e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de inserções transmitidas nos Estados correspondentes.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.024 - § 4º do art. 46-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O prazo para o oferecimento da representação encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado, ou, se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15º (décimo quinto) dia do semestre seguinte.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.025 - § 5º do art. 46-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que julgarem procedente representação e cassarem o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com efeito suspensivo.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.026 - "caput" do art. 47-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbitos nacional e estadual para os partidos políticos, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.027 - § 1º do art. 47-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As transmissões serão em inserções de 15 (quinze) segundos, 30 (trinta) segundos e 1 (um) minuto, no intervalo da programação normal das emissoras.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.028 - § 2º do art. 47-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O órgão partidário solicitará conjuntamente a fixação das datas e das faixas horárias preferencialmente até o último dia do ano anterior, e o Tribunal Superior Eleitoral, independentemente do âmbito nacional ou estadual da transmissão, se houver coincidência de data, dará prioridade ao partido que apresentou o requerimento em primeiro lugar.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.029 - § 3º do art. 47-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O material de áudio e vídeo com as inserções será entregue às emissoras com antecedência mínima de 12 (doze) horas da transmissão e poderá ser enviado por meio de correspondência eletrônica.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.030 - inciso I do § 4º do art. 47-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Tribunal Superior Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção nacional de partido;

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.031 - inciso II do §4º do art. 47-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Tribunal Regional Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção estadual de partido.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.032 - § 5º do art. 47-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Em cada emissora somente serão autorizadas inserções até o alcance do limite de 12 (doze) minutos diários.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.033 - § 6º do art. 47-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, vedada a transmissão em sequência de inserção do mesmo partido político.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.034 - § 7º do art. 47-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A emissora de rádio ou de televisão que não exibir as inserções partidárias nos termos desta Lei perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido lesado mediante a exibição de, no mínimo, o dobro do tempo, nos termos definidos em decisão judicial.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.035 - art. 48-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei e comunicado o Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.036 - art. 49-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As emissoras de rádio e de televisão terão direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 Mantido   Painel - Sessão de 03/12/2019
35.19.037 - § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, tomada como referência a data da posse, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que atraiam restrição ou afastem a inelegibilidade ou que preencham condição de elegibilidade.

 Mantido   Painel - Sessão de 10/12/2019
35.19.038 - inciso I do § 15 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o fato superveniente que atraia restrição à candidatura deverá ocorrer até o último dia fixado para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registro de candidatos;

 Mantido   Painel - Sessão de 10/12/2019
35.19.039 - inciso II do § 15 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o fato superveniente que afaste a inelegibilidade ou que preencha condição de elegibilidade deverá ocorrer até o último dia estabelecido para a diplomação, incluído o simples encerramento do prazo de inelegibilidade pelo decurso do tempo, que ocorra até esta data.

 Mantido   Painel - Sessão de 10/12/2019
35.19.040 - inciso II do "caput" do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual.

 Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
35.19.041 - § 1º do art. 262 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.

 Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
35.19.042 - § 2º do art. 262 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos

 Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
35.19.043 - § 3º do art. 262 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

o recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.

 Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
35.19.044 - parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplica-se também aos processos que se encontram em fase de execução judicial o disposto no art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro 1995.

 Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
35.19.045 - art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

As alterações promovidas nesta Lei aplicam-se a todos os processos de prestação de contas dos partidos que não tenham transitado em julgado em todas as instâncias.

 Rejeitado   Cédula - Sessão de 27/11/2019
Identificação:
VET 35/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
27/09/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019 (nº 11.021, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/09/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 35, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de outubro de 2019. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 65/2019
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 35.19.004 ao 35.19.036 do Veto nº 35, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019) A presente matéria foi destacada para votação em separado e deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhados à publicação... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 66/2019
Autor:
Líder do DEM Elmar Nascimento (DEM/BA)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 35.19.003, 35.19.037, 35.19.038, 35.19.039, 35.19.040, 35.19.041, 35.19.042, 35.19.043 e 35.19.045 do Veto nº 35, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019) A presente matéria foi destacada para votação em separado e deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhados à publicação... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 67/2019
Autor:
Líder do PSL Delegado Waldir (PSL/GO)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 35, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019) A presente matéria foi destacada para votação em separado e deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhados à publicação... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 68/2019
Autor:
Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 35, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019) A presente matéria foi destacada para votação em separado e deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhados à publicação... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 69/2019
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 35, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019) A presente matéria foi destacada para votação em separado e deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhados à publicação... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 70/2019
Autor:
Líder do NOVO Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 35.19.001 a 35.19.045 do Veto nº 35, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019) A presente matéria foi destacada para votação em separado e deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhados à publicação... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 71/2019
Autor:
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 35.19.037 a 35.19.043 do Veto nº 35, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019) A presente matéria foi destacada para votação em separado e deixa de ser apreciada nesta data. (Encaminhados à publicação... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 110/2019
Autor:
Líder do CIDADANIA Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 35.19.37 a 35.19.39, constantes do Veto nº 35, de 2019, para apreciação no painel eletrônico com vista a sua manutenção.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 21/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 110, de 2019, da Liderança da Cidadania na Câmara dos Deput... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 111/2019
Autor:
Líder do PSL Eduardo Bolsonaro (PSL/SP)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 35, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 21/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 110, de 2019, da Liderança da Cidadania na Câmara dos Deput... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 112/2019
Autor:
Líder do NOVO Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 35.19.004 a 35.19.036, para apreciação no painel eletrônico.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 21/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 110, de 2019, da Liderança da Cidadania na Câmara dos Deput... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 113/2019
Autor:
Líder do DEM Elmar Nascimento (DEM/BA)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos itens 35.19.37 a 35.19.39, 35.19.041, 35.19.042 e 35.19.043, constantes do Veto nº 35, de 2019, para apreciação no painel eletrônico.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 21/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 110, de 2019, da Liderança da Cidadania na Câmara dos Deput... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 114/2019
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 35, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 21/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/11/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 110, de 2019, da Liderança da Cidadania na Câmara dos Deput... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 124/2019
Autor:
Líder do NOVO Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 35.19.004 a 35.19.036 do Veto nº 35, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 125/2019
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do dispositivo 35.19.003 do Veto nº 35, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 126/2019
Autor:
Líder do CIDADANIA Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 35.19.37 a 35.19.39 do Veto nº 35, de 2019.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Calendário - VET 35/2019 - 30/09/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/09/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/09/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 30/10/2019 | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 494/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei n° 5.029, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 35/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
MPCN 161/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 35, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 5.029, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 632, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 161, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.029, de 2019, e ... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 632/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 161, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 35, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 5.029, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 632, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 161, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.029, de 2019, e ... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 633/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 35, de 2019, aposto ao Projeto de Lei n° 5.029, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 632, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 161, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.029, de 2019, e ... | Veja a tramitação

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27/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra de 27/09/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 462 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 35/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.029 de 2019 (nº 11.021, de 2018, na Casa de Origem).
************* Retificado em 04/11/2019*************
Publicada no DOU - Ed. Extra de 27/09/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 462 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 35/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.029 de 2019, no Senado Federal (nº 11.021, de 2018, na Câmara dos Deputdos).
Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº A)
27/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 27/09/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 462 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 35/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5029 de 2019 (nº 11021, de 2018, na Casa de origem).
30/09/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/09/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 30/10/2019
Publicado no DCN Páginas 281-313 - DCN nº 35
Calendário - VET 35/2019 - 30/09/2019
30/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 37), na presente data, a Mensagem nº 462, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
30/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 29 de outubro de 2019.
Publicado no DCN Páginas 48-74 - DCN nº 35
Publicado no DCN Páginas 154-172 - DCN nº 35
Avulso inicial da matéria
02/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 2/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019)
A presente matéria foi destacada para votação em separado e deixa de ser apreciada nesta data.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 65 a 71, de 2019-CN, das lideranças do PT/SF, DEMOCRATAS/CD, PSL/CD, PSL/SF, PODEMOS/SF, NOVO/CD e PT/CD, respectivamente, solicitando destaques para votação em separado dos dispositivos vetados)
RQN 65/2019
RQN 66/2019
RQN 67/2019
RQN 68/2019
RQN 69/2019
RQN 70/2019
RQN 71/2019
03/10/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/10/2019 às 14h.
08/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 08/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 10/10/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
(Retirado da pauta)
29/10/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 30/10/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/11/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019 às 14h.
19/11/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 21/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/11/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 110, de 2019, da Liderança da Cidadania na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado dos itens 35.19.37 a 35.19.39, para apreciação no painel eletrônico.
- nº 111, de 2019, da Liderança do PSL na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 35, de 2019.
- nº 112, de 2019, da Liderança do Partido Novo na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado dos itens 35.19.004 a 35.19.036.
- nº 113, de 2019, da Liderança dos Democratas na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado dos itens 35.19.37 a 35.19.39 e 35.19.041 a 35.19.043.
- nº 114, de 2019, da Liderança da Rede Sustentabilidade no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 35, de 2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com todos os seus dispositivos – 19.35.001 a 19.35.045 – destacados para apreciação no painel eletrônio)
A Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto.
Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 42
RQN 110/2019
RQN 111/2019
RQN 112/2019
RQN 113/2019
RQN 114/2019
21/11/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
26/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 124, de 2019 - CN, da Liderança do Partido Novo na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado dos dispositivos 35.19.004 a 35.19.036;
- nº 125, de 2019, da Liderança da Rede Sustentabilidade no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do dispositivo 35.19.003; e
- nº 126, de 2019, da Liderança do Cidadania na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado dos dispositivos 35.19.037 a 35.19.039.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado os dispositvos 35.19.003 a 35.19.039)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo 35.19.001, deixando de ser submetido ao Senado Federal, e rejeitados os dispositivos 35.19.002 e 35.19.040 a 35.19.045.
Os dispositivos destacados (35.19.003 a 35.19.039) deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 165-170 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 180-224 - DCN nº 43
27/11/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
02/12/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)
(Pendentes de votação os seguintes dispositivos, destacados: 35.19.003 a 35.19.039)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 35.19.004 a 35.19.036, com o seguinte resultado: Sim 155, Não 277, Abst. 1, Total 433.
Mantido, no Senado Federal, os dispositivos 35.19.004 a 35.19.036, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 39, Total 60.
Os dispositivos destacados 35.19.003 e 35.19.037 a 35.19.039 deixam de ser apreciados nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 113-129 - DCN nº 44
Publicado no DCN Páginas 36-76 - DCN nº 44
05/12/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.
************* Retificado em 09/12/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
09/12/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 35.19.003, 35.19.037, 35.019.038 e 35.19.039, com o seguinte resultado: Sim 193, Não 223, total 416; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Os dispositivos 35.19.002 e 35.19.040 a 35.19.045, rejeitados na sessão conjunta de 27/11/2019, vão à promulgação.
Publicado no DCN Páginas 68-94 - DCN nº 45
Publicado no DCN Páginas 207-218 - DCN nº 45
11/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 61 e 62).
12/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 632, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 161, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.029, de 2019, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 63 a 66).
Remetido Ofício CN nº 633, de 13/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.029, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl.67 ).
MPCN 161/2019
OFCN 632/2019
OFCN 633/2019
15/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 13.877, de 27 de setembro de 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 13/12/2019 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 13/12/2019.
19/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Data Apreciação / Resultado
10/12/2019 Votação, em turno único - Mantidos os itens 35.19.003, 35.19.037, 35.19.038 e 35.19.039 no painel eletrônico. A matéria deixa de ser apreciada pelo Senado Federal.
03/12/2019 Votação, em turno único - Mantidos os vetos aos dispositivos 35.19.004 a 35.19.036. Pendentes de deliberação os vetos aos dispositivos 35.19.003, 35.19.037, 35.19.038 e 35.19.039.
27/11/2019 Votação, em turno único - Mantido o item 35.19.001, rejeitados os itens 35.19.002, 35.19.040 a 35.19.045 na cédula eletrônica. Destacados os itens 35.19.003 a 35.19.039.
26/11/2019 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
20/11/2019 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
08/10/2019 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
02/10/2019 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.