Veto nº 35/2019 - Votação do dispositivo 35.19.034 - § 7º do art. 47-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PL 5029/2019
PL 11021/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.877 de 27/09/2019

  

Votação do dispositivo 35.19.034 - § 7º do art. 47-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A emissora de rádio ou de televisão que não exibir as inserções partidárias nos termos desta Lei perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido lesado mediante a exibição de, no mínimo, o dobro do tempo, nos termos definidos em decisão judicial.
Data da Sessão:
03/12/2019
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 155 277 1 0 0 0 433
Senado Federal 21 39 0 0 0 1 61
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Sim
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Mara Rocha PSDB AC Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
AL
Arthur Lira PP AL Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Paulão PT AL Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa Republican AL Não
AM
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Capitão Alberto Neto Republican AM Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Silas Câmara Republican AM Não
Átila Lins PP AM Não
AP
Acácio Favacho PROS AP Não
André Abdon PP AP Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não
BA
Abílio Santana PL BA Não
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Afonso Florence PT BA Não
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Antonio Brito PSD BA Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Bacelar Podemos BA Não
Cacá Leão PP BA Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Igor Kannário DEM BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Nunes PSD BA Sim
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Roma Republican BA Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Márcio Marinho Republican BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Raimundo Costa PL BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Tito Avante BA Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zé Neto PT BA Não
CE
Aj Albuquerque PP CE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Capitão Wagner PROS CE Sim
Célio Studart PV CE Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Júnior Mano PL CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luizianne Lins PT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Roberto Pessoa PSDB CE Sim
Robério Monteiro PDT CE Não
Ronaldo Martins Republican CE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
DF
Bia Kicis PSL DF Sim
Erika Kokay PT DF Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Luis Miranda DEM DF Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
ES
Amaro Neto Republican ES Não
Da Vitoria CIDADANIA ES Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Helder Salomão PT ES Não
Lauriete PL ES Não
Norma Ayub DEM ES Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Ted Conti PSB ES Sim
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Elias Vaz PSB GO Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
João Campos Republican GO Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Magda Mofatto PL GO Não
Professor Alcides PP GO Não
Rubens Otoni PT GO Não
MA
Aluisio Mendes PSC MA Não
André Fufuca PP MA Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Eduardo Braide PMN MA Sim
Gastão Vieira PROS MA Não
Gil Cutrim PDT MA Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Marreca Filho Patriota MA Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Pastor Gil PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Alê Silva PSL MG Sim
André Janones Avante MG Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico Patriota MG Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Fabiano Tolentino CIDADANIA MG Sim
Fernando Borja Avante MG Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa Patriota MG Sim
Gilberto Abramo Republican MG Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Junio Amaral PSL MG Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Lincoln Portela PL MG Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Luis Tibé Avante MG Não
Léo Motta PSL MG Sim
Margarida Salomão PT MG Não
Misael Varella PSD MG Sim
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Pinheirinho PP MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Vitor PL MG Sim
Áurea Carolina PSOL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Fábio Trad PSD MS Não
Rose Modesto PSDB MS Sim
MT
Carlos Bezerra MDB MT Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Juarez Costa MDB MT Não
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Neri Geller PP MT Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Beto Faro PT PA Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Cristiano Vale PL PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Costa PTB PA Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Hélio Leite DEM PA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
José Priante MDB PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Olival Marques DEM PA Não
Paulo Bengtson PTB PA Sim
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Edna Henrique PSDB PB Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Hugo Motta Republican PB Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago PTB PB Não
PE
André de Paula PSD PE Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Carlos Veras PT PE Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Felipe Carreras PSB PE Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Luciano Bivar PSL PE Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Pastor Eurico Patriota PE Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PI
Assis Carvalho PT PI Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Margarete Coelho PP PI Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Rejane Dias PT PI Não
Átila Lira PP PI Não
PR
Aliel Machado PSB PR Não
Boca Aberta PROS PR Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Diego Garcia Podemos PR Sim
Felipe Francischini PSL PR Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Leandre PV PR Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Abstenção
Ricardo Barros PP PR Não
Roman PSD PR Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Não
Sergio Souza MDB PR Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Vermelho PSD PR Não
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Felício Laterça PSL RJ Sim
Flordelis PSD RJ Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gurgel PSL RJ Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Helio Lopes PSL RJ Sim
Hugo Leal PSD RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Lima PSL RJ Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Márcio Labre PSL RJ Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Professor Joziel PSL RJ Sim
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
RN
Benes Leocádio Republican RN Não
Fábio Faria PSD RN Não
General Girão PSL RN Sim
João Maia PL RN Não
Natália Bonavides PT RN Não
Rafael Motta PSB RN Não
Walter Alves MDB RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Jaqueline Cassol PP RO Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Mauro Nazif PSB RO Sim
Silvia Cristina PDT RO Não
RR
Edio Lopes PL RR Não
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Liziane Bayer PSB RS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marlon Santos PDT RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Não
SC
Angela Amin PP SC Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Não
Daniel Freitas PSL SC Sim
Darci de Matos PSD SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Hélio Costa Republican SC Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
SE
Bosco Costa PL SE Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
João Daniel PT SE Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Valdevan Noventa PSC SE Não
SP
Abou Anni PSL SP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Não
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Coronel Tadeu PSL SP Sim
David Soares DEM SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Enrico Misasi PV SP Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Herculano Passos MDB SP Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jefferson Campos PSB SP Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Maria Rosas Republican SP Não
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Vieira Republican SP Não
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Sim
Ricardo Izar PP SP Sim
Roberto Alves Republican SP Não
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PSB SP Sim
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PDT SP Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
TO
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Célio Moura PT TO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Eli Borges Solidaried TO Sim
Osires Damaso PSC TO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Mailza Gomes PP AC Não
AM
Eduardo Braga MDB AM Não
Omar Aziz PSD AM Não
Plínio Valério PSDB AM Não
AP
Davi Alcolumbre DEM AP Art. 17
Lucas Barreto PSD AP Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
BA
Angelo Coronel PSD BA Não
Jaques Wagner PT BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
CE
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Sim
DF
Izalci Lucas PSDB DF Não
Leila Barros PSB DF Sim
Reguffe Podemos DF Sim
ES
Fabiano Contarato REDE ES Sim
Luiz Pastore MDB ES Não
Marcos do Val Podemos ES Sim
GO
Vanderlan Cardoso PP GO Não
MA
Roberto Rocha PSDB MA Não
Weverton PDT MA Não
MG
Antonio Anastasia PSDB MG Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
MS
Nelsinho Trad PSD MS Não
Soraya Thronicke PSL MS Sim
MT
Jayme Campos DEM MT Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PA
Paulo Rocha PT PA Não
Zequinha Marinho PSC PA Não
PB
Daniella Ribeiro PP PB Não
José Maranhão MDB PB Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
PE
Fernando Bezerra Coelho MDB PE Não
Humberto Costa PT PE Não
PI
Ciro Nogueira PP PI Não
Elmano Férrer Podemos PI Sim
Marcelo Castro MDB PI Não
PR
Flávio Arns REDE PR Sim
RJ
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Flávio Bolsonaro S.Part. RJ Sim
Romário Podemos RJ Sim
RN
Jean Paul Prates PT RN Não
Styvenson Valentim Podemos RN Sim
Zenaide Maia PROS RN Não
RO
Acir Gurgacz PDT RO Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Marcos Rogério DEM RO Não
RR
Chico Rodrigues DEM RR Não
Mecias de Jesus Republican RR Não
Telmário Mota PROS RR Não
RS
Lasier Martins Podemos RS Sim
Paulo Paim PT RS Não
SC
Dário Berger MDB SC Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Jorginho Mello PL SC Não
SE
Alessandro Vieira CIDADANIA SE Sim
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
Major Olimpio PSL SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
TO
Eduardo Gomes MDB TO Não
Kátia Abreu PDT TO Não