Veto nº 35/2019 - Votação do dispositivo 35.19.037 - § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
PL 5029/2019
PL 11021/2018
Norma gerada:
Lei nº 13.877 de 27/09/2019

  

Votação do dispositivo 35.19.037 - § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, tomada como referência a data da posse, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que atraiam restrição ou afastem a inelegibilidade ou que preencham condição de elegibilidade.
Data da Sessão:
10/12/2019
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 193 223 0 0 0 0 416
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Abílio Santana PL BA Não
Acácio Favacho PROS AP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Florence PT BA Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
Aj Albuquerque PP CE Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aline Gurgel Republican AP Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Amaro Neto Republican ES Não
André Abdon PP AP Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Fufuca PP MA Não
André de Paula PSD PE Não
Angela Amin PP SC Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Aroldo Martins Republican PR Não
Arthur Lira PP AL Não
Assis Carvalho PT PI Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Bacelar Podemos BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Rosado PP RN Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Cacá Leão PP BA Não
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cristiano Vale PL PA Não
Célio Moura PT TO Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Darci de Matos PSD SC Não
Darcísio Perondi MDB RS Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edio Lopes PL RR Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Efraim Filho DEM PB Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Erika Kokay PT DF Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fausto Pinato PP SP Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flordelis PSD RJ Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Fred Costa Patriota MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Giovani Cherini PL RS Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hugo Motta Republican PB Não
Iracema Portella PP PI Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jhc PSB AL Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
José Airton Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Nunes PSD BA Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
João Roma Republican BA Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Mano PL CE Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Luis Miranda DEM DF Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Magda Mofatto PL GO Não
Manuel Marcos Republican AC Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Margarete Coelho PP PI Não
Maria Rosas Republican SP Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Marlon Santos PDT RS Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira Republican SP Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Mário Heringer PDT MG Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Paulo DEM RJ Não
Pedro Uczai PT SC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Professor Alcides PP GO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Raimundo Costa PL BA Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Rejane Dias PT PI Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Roberto Alves Republican SP Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Ronaldo Martins Republican CE Não
Rui Falcão PT SP Não
Sebastião Oliveira PL PE Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Valdevan Noventa PSC SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Não
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago PTB PB Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
Sim
Abou Anni PSL SP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Afonso Hamm PP RS Sim
Alan Rick DEM AC Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alex Santana PDT BA Sim
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Aliel Machado PSB PR Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Alê Silva PSL MG Sim
André Janones Avante MG Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Boca Aberta PROS PR Sim
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Capitão Wagner PROS CE Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celso Sabino PSDB PA Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Célio Studart PV CE Sim
Da Vitoria CIDADANIA ES Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
David Miranda PSOL RJ Sim
David Soares DEM SP Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Denis Bezerra PSB CE Sim
Diego Garcia Podemos PR Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Gonçalo Avante MA Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Edna Henrique PSDB PB Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Braide Podemos MA Sim
Elias Vaz PSB GO Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fabiano Tolentino CIDADANIA MG Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Francischini PSL PR Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernando Borja Avante MG Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fábio Henrique PDT SE Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Gastão Vieira PROS MA Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hélio Costa Republican SC Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Nelto Podemos GO Sim
João H. Campos PSB PE Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Lauriete PL ES Sim
Leandre PV PR Sim
Leda Sadala Avante AP Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio Solidaried GO Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Léo Moraes Podemos RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Mara Rocha PSDB AC Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Mauro Nazif PSB RO Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Patricia Ferraz PL AP Sim
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Roberto Pessoa PSDB CE Sim
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Roman PSD PR Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PDT SP Sim
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Ted Conti PSB ES Sim
Tito Avante BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vermelho PSD PR Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Weliton Prado PROS MG Sim
Áurea Carolina PSOL MG Sim