Veto nº 35/2019 - Votação do dispositivo 35.19.008 - § 2º do art. 45-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PL 5029/2019
PL 11021/2018

Norma gerada:

Lei nº 13.877 de 27/09/2019

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Votação do dispositivo 35.19.008 - § 2º do art. 45-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

O partido político tem plena liberdade e autonomia para definir o conteúdo da propaganda partidária por meio de inserções, que não poderá ser objeto de censura prévia ou de sanção em nenhuma hipótese, excetuados os casos previstos no art. 46-A desta Lei, vedado o seu uso para fins comerciais.

Data da Sessão:

03/12/2019

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	155	277	1	0	0	0	433
Senado Federal	21	39	0	0	0	1	61
Resultado	Mantido