Veto nº 47/2019 - Votação do dispositivo 47.19.002 - inciso II do § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:: PLC 113/2015
Norma gerada:: Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019

Votação do dispositivo 47.19.002 - inciso II do § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:: os sócios investidores, que serão pessoas físicas ou jurídicas, que efetuarão aporte de capital na sociedade, com o objetivo exclusivo de auferir rendimentos, não podendo sua participação, em conjunto, exceder a 49% (quarenta e nove por cento) do capital social.

Data da Sessão:: 03/03/2020
Tipo de votação:: Painel

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	29	335	1	0	0	0	365
Senado Federal	27	19	1	0	0	0	47
Resultado	Mantido

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
Avante
André Janones	Avante	MG	Não
Chiquinho Brazão	Avante	RJ	Não
Leda Sadala	Avante	AP	Não
Luis Tibé	Avante	MG	Não
Pastor Sargento Isidório	Avante	BA	Não
Tito	Avante	BA	Sim
Cidadania
Arnaldo Jardim	Cidadania	SP	Não
Carmen Zanotto	Cidadania	SC	Não
Da Vitoria	Cidadania	ES	Não
Fabiano Tolentino	Cidadania	MG	Não
Rubens Bueno	Cidadania	PR	Não
DEM
Alexandre Leite	DEM	SP	Não
Arthur Oliveira Maia	DEM	BA	Não
David Soares	DEM	SP	Não
Dr. Zacharias Calil	DEM	GO	Não
Hélio Leite	DEM	PA	Não
Jose Mario Schreiner	DEM	GO	Não
Juninho do Pneu	DEM	RJ	Não
Juscelino Filho	DEM	MA	Não
Kim Kataguiri	DEM	SP	Sim
Leur Lomanto Júnior	DEM	BA	Sim
Olival Marques	DEM	PA	Não
Pedro Paulo	DEM	RJ	Não
Rodrigo Maia	DEM	RJ	Não
MDB
Alceu Moreira	MDB	RS	Não
Carlos Bezerra	MDB	MT	Não
Carlos Chiodini	MDB	SC	Não
Daniela do Waguinho	MDB	RJ	Não
Dulce Miranda	MDB	TO	Não
Elcione Barbalho	MDB	PA	Não
Flaviano Melo	MDB	AC	Não
Fábio Ramalho	MDB	MG	Não
Giovani Feltes	MDB	RS	Não
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Não
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Não
Hildo Rocha	MDB	MA	Não
Isnaldo Bulhões Jr.	MDB	AL	Não
José Priante	MDB	PA	Não
Juarez Costa	MDB	MT	Não
Jéssica Sales	MDB	AC	Não
Marcos Aurélio Sampaio	MDB	PI	Não
Mauro Lopes	MDB	MG	Não
Márcio Biolchi	MDB	RS	Não
Raul Henry	MDB	PE	Não
Rogério Peninha Mendonça	MDB	SC	Não
Sergio Souza	MDB	PR	Não
Vinicius Farah	MDB	RJ	Não
Walter Alves	MDB	RN	Não
Novo
Adriana Ventura	Novo	SP	Sim
Alexis Fonteyne	Novo	SP	Sim
Gilson Marques	Novo	SC	Sim
Marcel Van Hattem	Novo	RS	Sim
Paulo Ganime	Novo	RJ	Sim
Tiago Mitraud	Novo	MG	Sim
Vinicius Poit	Novo	SP	Sim
PCdoB
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Márcio Jerry	PCdoB	MA	Não
Orlando Silva	PCdoB	SP	Não
Perpétua Almeida	PCdoB	AC	Não
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Não
Renildo Calheiros	PCdoB	PE	Não
PDT
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Chico D'Angelo	PDT	RJ	Não
Dagoberto Nogueira	PDT	MS	Não
Damião Feliciano	PDT	PB	Não
Eduardo Bismarck	PDT	CE	Não
Flávia Morais	PDT	GO	Não
Flávio Nogueira	PDT	PI	Não
Fábio Henrique	PDT	SE	Não
Gil Cutrim	PDT	MA	Não
Gustavo Fruet	PDT	PR	Não
Idilvan Alencar	PDT	CE	Não
Jesus Sérgio	PDT	AC	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Marlon Santos	PDT	RS	Não
Mauro Benevides Filho	PDT	CE	Não
Mário Heringer	PDT	MG	Não
Paulo Ramos	PDT	RJ	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Robério Monteiro	PDT	CE	Não
Sergio Vidigal	PDT	ES	Não
Silvia Cristina	PDT	RO	Não
Tabata Amaral	PDT	SP	Sim
Túlio Gadêlha	PDT	PE	Não
PL
Bosco Costa	PL	SE	Não
Capitão Augusto	PL	SP	Não
Christiane de Souza Yared	PL	PR	Não
Cristiano Vale	PL	PA	Não
Dr. Jaziel	PL	CE	Não
Edio Lopes	PL	RR	Não
Flávia Arruda	PL	DF	Não
Gelson Azevedo	PL	RJ	Não
José Rocha	PL	BA	Não
João Carlos Bacelar	PL	BA	Não
João Maia	PL	RN	Não
Lauriete	PL	ES	Não
Luiz Antônio Corrêa	PL	RJ	Não
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Não
Luiz Nishimori	PL	PR	Não
Magda Mofatto	PL	GO	Não
Marcelo Ramos	PL	AM	Não
Marcio Alvino	PL	SP	Não
Marcão Gomes	PL	RJ	Não
Miguel Lombardi	PL	SP	Não
Pastor Gil	PL	MA	Não
Paulo Freire Costa	PL	SP	Não
Policial Katia Sastre	PL	SP	Não
Raimundo Costa	PL	BA	Não
Sebastião Oliveira	PL	PE	Não
Sergio Toledo	PL	AL	Não
Soraya Santos	PL	RJ	Não
Tiririca	PL	SP	Não
Vicentinho Júnior	PL	TO	Não
PP
Afonso Hamm	PP	RS	Não
Aj Albuquerque	PP	CE	Não
André Abdon	PP	AP	Não
Angela Amin	PP	SC	Não
Beto Rosado	PP	RN	Não
Cacá Leão	PP	BA	Não
Claudio Cajado	PP	BA	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Evair Vieira de Melo	PP	ES	Não
Fausto Pinato	PP	SP	Não
Fernando Monteiro	PP	PE	Não
Franco Cartafina	PP	MG	Não
Guilherme Derrite	PP	SP	Não
Guilherme Mussi	PP	SP	Não
Jaqueline Cassol	PP	RO	Não
Laercio Oliveira	PP	SE	Não
Marcelo Aro	PP	MG	Não
Margarete Coelho	PP	PI	Não
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Não
Neri Geller	PP	MT	Abstenção
Pedro Westphalen	PP	RS	Não
Pinheirinho	PP	MG	Não
Ricardo Izar	PP	SP	Não
Schiavinato	PP	PR	Não
Átila Lins	PP	AM	Não
Átila Lira	PP	PI	Não
PROS
Acácio Favacho	PROS	AP	Não
Boca Aberta	PROS	PR	Não
Eros Biondini	PROS	MG	Não
Gastão Vieira	PROS	MA	Não
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Não
Vaidon Oliveira	PROS	CE	Não
Weliton Prado	PROS	MG	Não
PSB
Cássio Andrade	PSB	PA	Não
Danilo Cabral	PSB	PE	Não
Felipe Carreras	PSB	PE	Sim
Felipe Rigoni	PSB	ES	Sim
Júlio Delgado	PSB	MG	Não
Liziane Bayer	PSB	RS	Não
Mauro Nazif	PSB	RO	Não
Rafael Motta	PSB	RN	Não
Rodrigo Agostinho	PSB	SP	Não
Rosana Valle	PSB	SP	Não
Ted Conti	PSB	ES	Não
PSC
Aluisio Mendes	PSC	MA	Não
Euclydes Pettersen	PSC	MG	Não
Gilberto Nascimento	PSC	SP	Não
Glaustin da Fokus	PSC	GO	Não
Osires Damaso	PSC	TO	Sim
Otoni de Paula	PSC	RJ	Não
Valdevan Noventa	PSC	SE	Não
PSD
Alexandre Serfiotis	PSD	RJ	Não
Antonio Brito	PSD	BA	Não
Cezinha de Madureira	PSD	SP	Não
Charles Fernandes	PSD	BA	Não
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS	Não
Darci de Matos	PSD	SC	Não
Delegado Éder Mauro	PSD	PA	Não
Diego Andrade	PSD	MG	Não
Edilázio Júnior	PSD	MA	Não
Expedito Netto	PSD	RO	Não
Francisco Jr.	PSD	GO	Não
Fábio Faria	PSD	RN	Não
Fábio Trad	PSD	MS	Não
Joaquim Passarinho	PSD	PA	Sim
José Nunes	PSD	BA	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Não
Júnior Ferrari	PSD	PA	Sim
Marco Bertaiolli	PSD	SP	Não
Marx Beltrão	PSD	AL	Não
Misael Varella	PSD	MG	Sim
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Reinhold Stephanes Junior	PSD	PR	Sim
Ricardo Guidi	PSD	SC	Não
Sargento Fahur	PSD	PR	Sim
Stefano Aguiar	PSD	MG	Não
Sérgio Brito	PSD	BA	Não
Vermelho	PSD	PR	Sim
Wladimir Garotinho	PSD	RJ	Não
PSDB
Adolfo Viana	PSDB	BA	Não
Beto Pereira	PSDB	MS	Não
Bia Cavassa	PSDB	MS	Não
Carlos Sampaio	PSDB	SP	Não
Celso Sabino	PSDB	PA	Não
Célio Silveira	PSDB	GO	Não
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Não
Eduardo Cury	PSDB	SP	Sim
Geovania de Sá	PSDB	SC	Não
Lucas Redecker	PSDB	RS	Não
Luiz Carlos	PSDB	AP	Não
Mara Rocha	PSDB	AC	Não
Miguel Haddad	PSDB	SP	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Não
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Não
Rodrigo de Castro	PSDB	MG	Não
Rose Modesto	PSDB	MS	Não
Samuel Moreira	PSDB	SP	Não
Shéridan	PSDB	RR	Não
Vanderlei Macris	PSDB	SP	Não
Vitor Lippi	PSDB	SP	Não
PSL
Abou Anni	PSL	SP	Não
Aline Sleutjes	PSL	PR	Não
Alê Silva	PSL	MG	Não
Bia Kicis	PSL	DF	Não
Bibo Nunes	PSL	RS	Não
Bozzella	PSL	SP	Não
Carla Zambelli	PSL	SP	Não
Carlos Jordy	PSL	RJ	Sim
Caroline de Toni	PSL	SC	Não
Charlles Evangelista	PSL	MG	Não
Chris Tonietto	PSL	RJ	Sim
Coronel Armando	PSL	SC	Não
Coronel Chrisóstomo	PSL	RO	Não
Coronel Tadeu	PSL	SP	Sim
Daniel Freitas	PSL	SC	Não
Daniel Silveira	PSL	RJ	Não
Delegado Antônio Furtado	PSL	RJ	Não
Delegado Marcelo Freitas	PSL	MG	Não
Delegado Pablo	PSL	AM	Não
Delegado Waldir	PSL	GO	Sim
Dr. Luiz Ovando	PSL	MS	Não
Dra. Soraya Manato	PSL	ES	Não
Eduardo Bolsonaro	PSL	SP	Não
Enéias Reis	PSL	MG	Não
Fabio Schiochet	PSL	SC	Não
Felipe Francischini	PSL	PR	Não
Felício Laterça	PSL	RJ	Não
Filipe Barros	PSL	PR	Sim
General Girão	PSL	RN	Não
General Peternelli	PSL	SP	Não
Guiga Peixoto	PSL	SP	Não
Gurgel	PSL	RJ	Não
Heitor Freire	PSL	CE	Não
Helio Lopes	PSL	RJ	Sim
Joice Hasselmann	PSL	SP	Não
Julian Lemos	PSL	PB	Não
Junio Amaral	PSL	MG	Sim
Loester Trutis	PSL	MS	Não
Lourival Gomes	PSL	RJ	Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PSL	SP	Não
Major Fabiana	PSL	RJ	Sim
Marcelo Brum	PSL	RS	Não
Márcio Labre	PSL	RJ	Não
Nelson Barbudo	PSL	MT	Não
Nereu Crispim	PSL	RS	Não
Professor Joziel	PSL	RJ	Não
Professora Dayane Pimentel	PSL	BA	Não
Sanderson	PSL	RS	Não
Vitor Hugo	PSL	GO	Não
PSOL
David Miranda	PSOL	RJ	Não
Edmilson Rodrigues	PSOL	PA	Não
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Não
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Luiza Erundina	PSOL	SP	Não
PT
Afonso Florence	PT	BA	Não
Airton Faleiro	PT	PA	Não
Alencar Santana Braga	PT	SP	Não
Alexandre Padilha	PT	SP	Não
Assis Carvalho	PT	PI	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Beto Faro	PT	PA	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Carlos Veras	PT	PE	Não
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Célio Moura	PT	TO	Não
Enio Verri	PT	PR	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
Henrique Fontana	PT	RS	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
Joseildo Ramos	PT	BA	Não
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Não
José Guimarães	PT	CE	Não
José Ricardo	PT	AM	Não
João Daniel	PT	SE	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Não
Marcon	PT	RS	Não
Margarida Salomão	PT	MG	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Marília Arraes	PT	PE	Não
Odair Cunha	PT	MG	Não
Padre João	PT	MG	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Paulo Guedes	PT	MG	Não
Paulão	PT	AL	Não
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Professora Rosa Neide	PT	MT	Não
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não
Rejane Dias	PT	PI	Não
Rogério Correia	PT	MG	Não
Rubens Otoni	PT	GO	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Zeca Dirceu	PT	PR	Não
Zé Carlos	PT	MA	Não
Zé Neto	PT	BA	Não
PTB
Marcelo Moraes	PTB	RS	Não
Paulo Bengtson	PTB	PA	Não
Pedro Augusto Bezerra	PTB	CE	Não
Pedro Lucas Fernandes	PTB	MA	Não
Santini	PTB	RS	Não
PV
Célio Studart	PV	CE	Não
Enrico Misasi	PV	SP	Não
Patriota
Alcides Rodrigues	Patriota	GO	Não
Fred Costa	Patriota	MG	Não
Podemos
Diego Garcia	Podemos	PR	Não
Eduardo Braide	Podemos	MA	Não
José Nelto	Podemos	GO	Não
Léo Moraes	Podemos	RO	Não
Pr. Marco Feliciano	Podemos	SP	Não
Renata Abreu	Podemos	SP	Não
Ricardo Teobaldo	Podemos	PE	Não
Rede
Joenia Wapichana	Rede	RR	Não
Republican
Aline Gurgel	Republican	AP	Não
Amaro Neto	Republican	ES	Não
Aroldo Martins	Republican	PR	Não
Benes Leocádio	Republican	RN	Não
Capitão Alberto Neto	Republican	AM	Não
Carlos Gomes	Republican	RS	Não
Celso Russomanno	Republican	SP	Não
Dr. Gonçalo	Republican	MA	Não
Gilberto Abramo	Republican	MG	Não
Hélio Costa	Republican	SC	Não
Jorge Braz	Republican	RJ	Não
João Roma	Republican	BA	Não
Julio Cesar Ribeiro	Republican	DF	Não
Lafayette de Andrada	Republican	MG	Não
Luizão Goulart	Republican	PR	Não
Manuel Marcos	Republican	AC	Não
Maria Rosas	Republican	SP	Não
Milton Vieira	Republican	SP	Não
Ossesio Silva	Republican	PE	Não
Roberto Alves	Republican	SP	Não
Rosangela Gomes	Republican	RJ	Não
Severino Pessoa	Republican	AL	Não
Silas Câmara	Republican	AM	Não
Vavá Martins	Republican	PA	Não
Vinicius Carvalho	Republican	SP	Não
Solidaried
Augusto Coutinho	Solidaried	PE	Não
Bosco Saraiva	Solidaried	AM	Não
Dr. Leonardo	Solidaried	MT	Não
Dra. Vanda Milani	Solidaried	AC	Não
Eli Borges	Solidaried	TO	Não
Gustinho Ribeiro	Solidaried	SE	Não
Lucas Vergilio	Solidaried	GO	Não
Marina Santos	Solidaried	PI	Não
Ottaci Nascimento	Solidaried	RR	Não
Tiago Dimas	Solidaried	TO	Não
Zé Silva	Solidaried	MG	Não

Votação no Senado Federal

Parlamentar	Partido	UF	Voto
Cidadania
Jorge Kajuru	Cidadania	GO	Não
DEM
Jayme Campos	DEM	MT	Sim
Marcos Rogério	DEM	RO	Não
Rodrigo Pacheco	DEM	MG	Sim
MDB
Confúcio Moura	MDB	RO	Sim
Eduardo Braga	MDB	AM	Sim
Eduardo Gomes	MDB	TO	Sim
Fernando Bezerra Coelho	MDB	PE	Sim
Jarbas Vasconcelos	MDB	PE	Não
José Maranhão	MDB	PB	Sim
Luiz Pastore	MDB	ES	Não
Luiz do Carmo	MDB	GO	Sim
Marcelo Castro	MDB	PI	Sim
Renan Calheiros	MDB	AL	Sim
Simone Tebet	MDB	MS	Não
PDT
Prisco Bezerra	PDT	CE	Sim
PL
Jorginho Mello	PL	SC	Não
PP
Esperidião Amin	PP	SC	Abstenção
Luis Carlos Heinze	PP	RS	Sim
Mailza Gomes	PP	AC	Sim
Vanderlan Cardoso	PP	GO	Sim
PROS
Telmário Mota	PROS	RR	Sim
Zenaide Maia	PROS	RN	Não
PSB
Veneziano Vital do Rêgo	PSB	PB	Não
PSD
Antonio Anastasia	PSD	MG	Sim
Carlos Viana	PSD	MG	Sim
Omar Aziz	PSD	AM	Sim
Otto Alencar Filho	PSD	BA	Não
Paulo Albuquerque	PSD	AP	Não
Sérgio Petecão	PSD	AC	Não
PSDB
Izalci Lucas	PSDB	DF	Sim
José Serra	PSDB	SP	Não
Mara Gabrilli	PSDB	SP	Sim
Plínio Valério	PSDB	AM	Sim
PT
Humberto Costa	PT	PE	Não
Jaques Wagner	PT	BA	Não
Jean Paul Prates	PT	RN	Não
Paulo Paim	PT	RS	Não
Paulo Rocha	PT	PA	Não
Rogério Carvalho	PT	SE	Não
Podemos
Eduardo Girão	Podemos	CE	Sim
Juíza Selma	Podemos	MT	Sim
Marcos do Val	Podemos	ES	Sim
Reguffe	Podemos	DF	Sim
Styvenson Valentim	Podemos	RN	Não
Republican
Mecias de Jesus	Republican	RR	Sim
S.Part.
Flávio Bolsonaro	S.Part.	RJ	Sim