Veto nº 47/2019 - Votação do dispositivo 47.19.003 - § 2º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLC 113/2015
Norma gerada:
Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019

  

Votação do dispositivo 47.19.003 - § 2º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
A sociedade de garantia solidária terá como finalidade social exclusiva a concessão de garantias pessoais ou reais a seus sócios participantes.
Data da Sessão:
03/03/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 122 239 0 0 0 1 362
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Avante
André Janones Avante MG Não
Leda Sadala Avante AP Sim
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Tito Avante BA Sim
Cidadania
Alex Manente Cidadania SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Da Vitoria Cidadania ES Não
Marcelo Calero Cidadania RJ Sim
Paula Belmonte Cidadania DF Sim
Rubens Bueno Cidadania PR Não
DEM
Alan Rick DEM AC Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
David Soares DEM SP Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Hélio Leite DEM PA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
Juscelino Filho DEM MA Não
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Luis Miranda DEM DF Não
Olival Marques DEM PA Não
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Paulo DEM RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
MDB
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Fabio Reis MDB SE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hildo Rocha MDB MA Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
José Priante MDB PA Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Osmar Terra MDB RS Sim
Raul Henry MDB PE Não
Sergio Souza MDB PR Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Novo
Adriana Ventura Novo SP Sim
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Gilson Marques Novo SC Sim
Marcel Van Hattem Novo RS Sim
Paulo Ganime Novo RJ Sim
Vinicius Poit Novo SP Sim
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PDT PI Não
Fábio Henrique PDT SE Sim
Gil Cutrim PDT MA Não
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
Tabata Amaral PDT SP Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Sim
PL
Abílio Santana PL BA Não
Bosco Costa PL SE Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Cristiano Vale PL PA Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Edio Lopes PL RR Não
Flávia Arruda PL DF Não
Giovani Cherini PL RS Sim
José Rocha PL BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Maia PL RN Não
Junior Lourenço PL MA Não
Júnior Mano PL CE Não
Lauriete PL ES Sim
Lincoln Portela PL MG Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcão Gomes PL RJ Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Patricia Ferraz PL AP Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Raimundo Costa PL BA Não
Sebastião Oliveira PL PE Não
Sergio Toledo PL AL Não
Tiririca PL SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Zé Vitor PL MG Não
PP
Adriano do Baldy PP GO Não
Aj Albuquerque PP CE Não
André Fufuca PP MA Não
Angela Amin PP SC Não
Beto Rosado PP RN Não
Cacá Leão PP BA Não
Celina Leão PP DF Não
Christino Aureo PP RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fausto Pinato PP SP Não
Franco Cartafina PP MG Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Não
Iracema Portella PP PI Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Neri Geller PP MT Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Professor Alcides PP GO Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Schiavinato PP PR Não
Átila Lira PP PI Não
PROS
Boca Aberta PROS PR Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Gastão Vieira PROS MA Sim
Uldurico Junior PROS BA Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Weliton Prado PROS MG Não
PSB
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Felipe Rigoni PSB ES Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Jhc PSB AL Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Rafael Motta PSB RN Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
PSC
Aluisio Mendes PSC MA Não
André Ferreira PSC PE Não
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Otoni de Paula PSC RJ Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Valdevan Noventa PSC SE Não
PSD
André de Paula PSD PE Não
Antonio Brito PSD BA Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Darci de Matos PSD SC Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Flordelis PSD RJ Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Fábio Faria PSD RN Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
José Nunes PSD BA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Roman PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Vermelho PSD PR Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
PSDB
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bruna Furlan PSDB SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Mara Rocha PSDB AC Sim
Nilson Pinto PSDB PA Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
PSL
Abou Anni PSL SP Não
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Alê Silva PSL MG Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Sanderson PSL RS Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
PSOL
David Miranda PSOL RJ Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
PT
Afonso Florence PT BA Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Assis Carvalho PT PI Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Beto Faro PT PA Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Célio Moura PT TO Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Helder Salomão PT ES Não
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Ricardo PT AM Não
João Daniel PT SE Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Marcon PT RS Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria do Rosário PT RS Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Paulão PT AL Não
Pedro Uczai PT SC Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Sim
Rogério Correia PT MG Não
Rubens Otoni PT GO Sim
Rui Falcão PT SP Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Sim
PTB
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Luisa Canziani PTB PR Não
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Paes Landim PTB PI Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Santini PTB RS Não
PV
Célio Studart PV CE Não
Enrico Misasi PV SP Não
Leandre PV PR Não
Patriota
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Fred Costa Patriota MG Sim
Marreca Filho Patriota MA Não
Podemos
Bacelar Podemos BA Sim
Diego Garcia Podemos PR Sim
Eduardo Braide Podemos MA Sim
Igor Timo Podemos MG Sim
José Nelto Podemos GO Sim
Léo Moraes Podemos RO Sim
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Rede
Joenia Wapichana Rede RR Não
Republican
Aline Gurgel Republican AP Não
Amaro Neto Republican ES Não
Aroldo Martins Republican PR Sim
Benes Leocádio Republican RN Não
Capitão Alberto Neto Republican AM Não
Carlos Gomes Republican RS Sim
Celso Russomanno Republican SP Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Hélio Costa Republican SC Sim
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
Jorge Braz Republican RJ Sim
João Campos Republican GO Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Manuel Marcos Republican AC Não
Marcos Pereira Republican SP Art. 17
Maria Rosas Republican SP Não
Márcio Marinho Republican BA Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Roberto Alves Republican SP Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Silas Câmara Republican AM Sim
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vinicius Carvalho Republican SP Sim
Solidaried
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Bosco Saraiva Solidaried AM Sim
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Sim
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Zé Silva Solidaried MG Não