Veto nº 50/2019 - Votação do dispositivo 50.19.001 - inciso II do art. 9º

Matéria vetada:

PLS 459/2016

Norma gerada:

Lei nº 13.934 de 11/12/2019

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Votação do dispositivo 50.19.001 - inciso II do art. 9º

Texto do dispositivo vetado:

assegurar os recursos e meios necessários à execução do contrato, incluindo, na proposta de lei orçamentária anual a ser encaminhada ao Congresso Nacional, os recursos orçamentários nele previstos;

Data da Sessão:

03/03/2020

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	61	10	0	0	0	0	71
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido