Veto nº 52/2019 - Votação do dispositivo 52.19.004 - § 3º do art. 64-A, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PLN 51/2019

Norma gerada:

Lei nº 13.957 de 18/12/2019

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Votação do dispositivo 52.19.004 - § 3º do art. 64-A, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

O descumprimento do estabelecido nos §§ 1º, 2º e no caput sujeita os responsáveis às penalidades previstas na legislação.

Data da Sessão:

03/03/2020

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	398	2	1	0	60	0	461
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido