Veto nº 53/2019 - Votação do dispositivo 53.19.002 - § 4º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 33 do projeto

Matéria vetada:

MPV 890/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 890/2019

Norma gerada:

Lei nº 13.958 de 18/12/2019

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Votação do dispositivo 53.19.002 - § 4º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 33 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

A revalidação dos diplomas de graduação em medicina expedidos por instituições estrangeiras, no caso dos requerentes aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), será estendida às instituições de educação superior habilitadas a aplicar o Exame.

Data da Sessão:

03/03/2020

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	170	255	0	0	0	0	425
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido