Veto nº 53/2019 Parcial Em tramitação

(Programa Médicos pelo Brasil)

Mensagem nº 711/2019

Matéria vetada:
MPV 890/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 890/2019
Norma gerada:
Lei nº 13.958 de 18/12/2019
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/12/2019
Sobrestando a pauta a partir de:
29/02/2020
Assunto:
Programa Médicos pelo Brasil
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019 (oriundo da MPV nº 890/2019), que "Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
53.19.001 - parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

As competências e as atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e dos membros da Diretoria Executiva serão estabelecidas em regulamento, a ser elaborado em processo submetido a consulta e a audiências públicas.

Não Apreciado -
53.19.002 - § 4º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 33 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A revalidação dos diplomas de graduação em medicina expedidos por instituições estrangeiras, no caso dos requerentes aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), será estendida às instituições de educação superior habilitadas a aplicar o Exame.

Não Apreciado -
53.19.003 - § 18 do art. 39 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 35 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os servidores ativos ocupantes dos cargos de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário e Médico Cirurgião da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho deixarão de receber a Gratificação de que trata o inciso IX do caput deste artigo e farão jus à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo e lotados nos extintos Ministérios da Fazenda, do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério da Saúde e na Funasa, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.

Não Apreciado -
53.19.004 - § 19 do art. 39 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 35 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no § 18 deste artigo não gerará efeitos financeiros retroativos.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 53/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019 (oriundo da MPV nº 890/2019), que "Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - VET 53/2019 - 20/12/2019
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/12/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 53/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 53, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Identificação:
OFCN 30/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019 (Medida Provisória nº 890, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 53/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019 (oriundo da MPV nº 890/2019), que "Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2019
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 53, de 2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
19/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 19/12/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 711 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 53/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 890/2019).
Publicado no DOU Páginas 9
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 53/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
Calendário - VET 53/2019 - 20/12/2019
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 28), na presente data, a Mensagem nº 711, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 30, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 30.