Veto nº 53/2019 - Votação do dispositivo 53.19.004 - § 19 do art. 39 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 35 do projeto

Matéria vetada:

MPV 890/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 890/2019

Norma gerada:

Lei nº 13.958 de 18/12/2019

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Votação do dispositivo 53.19.004 - § 19 do art. 39 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 35 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

O disposto no § 18 deste artigo não gerará efeitos financeiros retroativos.

Data da Sessão:

03/03/2020

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	170	255	0	0	8	0	433
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido