Veto nº 5/2020 - Votação do dispositivo 05.20.011 - alínea "e" do inciso II do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 56 do projeto

Matéria vetada:
MPV 897/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 897/2019
Norma gerada:
Lei nº 13.986 de 07/04/2020

  

Votação do dispositivo 05.20.011 - alínea "e" do inciso II do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 56 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
a prenotação, as indicações e os arquivamentos estão incluídos nos emolumentos devidos pelos registros de garantias reais previstas nesta Lei;
Data da Sessão:
12/08/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 1 440 1 0 0 0 442
Senado Federal 2 64 0 0 0 0 66
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
AVANTE
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Leda Sadala AVANTE AP Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
CIDADANIA
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Da Vitoria CIDADANIA ES Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Não
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
DEM
Alan Rick DEM AC Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
David Soares DEM SP Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Efraim Filho DEM PB Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Hélio Leite DEM PA Não
Igor Kannário DEM BA Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Kim Kataguiri DEM SP Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Luis Miranda DEM DF Não
Norma Ayub DEM ES Não
Olival Marques DEM PA Não
Paulo Azi DEM BA Não
Pedro Lupion DEM PR Não
Pedro Paulo DEM RJ Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
MDB
Baleia Rossi MDB SP Não
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Fabio Reis MDB SE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Osmar Terra MDB RS Não
Raul Henry MDB PE Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
Sergio Souza MDB PR Não
Tadeu Filippelli MDB DF Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Walter Alves MDB RN Não
NOVO
Adriana Ventura NOVO SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Não
Paulo Ganime NOVO RJ Não
Tiago Mitraud NOVO MG Não
Vinicius Poit NOVO SP Não
PATRIOTA
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Não
Roman PATRIOTA PR Não
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
Alex Santana PDT BA Não
André Figueiredo PDT CE Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mário Heringer PDT MG Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PL
Abílio Santana PL BA Não
Bosco Costa PL SE Não
Capitão Augusto PL SP Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Cristiano Vale PL PA Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Flávia Arruda PL DF Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Giacobo PL PR Não
Giovani Cherini PL RS Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
João Maia PL RN Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Magda Mofatto PL GO Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcão Gomes PL RJ Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Marinho Jr PL MA Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Raimundo Costa PL BA Não
Sebastião Oliveira PL PE Não
Sergio Toledo PL AL Não
Soraya Santos PL RJ Presidente
Tiririca PL SP Não
Valdevan Noventa PL SE Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Zé Vitor PL MG Não
PODE
Bacelar PODE BA Não
Diego Garcia PODE PR Não
Dr. Sinval Malheiros PODE SP Não
Eduardo Braide PODE MA Não
Igor Timo PODE MG Não
José Medeiros PODE MT Não
José Nelto PODE GO Não
Léo Moraes PODE RO Não
Ricardo Teobaldo PODE PE Não
Roberto de Lucena PODE SP Não
PP
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Aj Albuquerque PP CE Não
André Abdon PP AP Não
Angela Amin PP SC Não
Beto Rosado PP RN Não
Cacá Leão PP BA Não
Christino Aureo PP RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fausto Pinato PP SP Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Franco Cartafina PP MG Não
Guilherme Derrite PP SP Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Iracema Portella PP PI Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Marcelo Aro PP MG Não
Margarete Coelho PP PI Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Neri Geller PP MT Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Professor Alcides PP GO Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Izar PP SP Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Schiavinato PP PR Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
PROS
Acácio Favacho PROS AP Não
Boca Aberta PROS PR Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Dr. Agripino Magalhães PROS CE Não
Dr. João PROS BA Não
Eros Biondini PROS MG Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Weliton Prado PROS MG Não
PSB
Alessandro Molon PSB RJ Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Rigoni PSB ES Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Jhc PSB AL Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Rafael Motta PSB RN Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PSB SC Não
Rosana Valle PSB SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Ted Conti PSB ES Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
PSC
Aluisio Mendes PSC MA Não
André Ferreira PSC PE Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Lauriete PSC ES Não
Osires Damaso PSC TO Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Não
PSD
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
André de Paula PSD PE Não
Antonio Brito PSD BA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Darci de Matos PSD SC Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Domingos Neto PSD CE Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Expedito Netto PSD RO Não
Flordelis PSD RJ Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Fábio Trad PSD MS Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Misael Varella PSD MG Não
Ney Leprevost PSD PR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Sérgio Brito PSD BA Não
PSDB
Adolfo Viana PSDB BA Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
PSL
Abou Anni PSL SP Não
Aline Sleutjes PSL PR Não
Alê Silva PSL MG Não
Bia Kicis PSL DF Não
Bibo Nunes PSL RS Não
Bozzella PSL SP Não
Carla Zambelli PSL SP Não
Carlos Jordy PSL RJ Não
Caroline de Toni PSL SC Não
Charlles Evangelista PSL MG Não
Chris Tonietto PSL RJ Não
Coronel Armando PSL SC Não
Coronel Chrisóstomo PSL RO Não
Coronel Tadeu PSL SP Não
Daniel Freitas PSL SC Não
Daniel Silveira PSL RJ Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Não
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Não
Delegado Pablo PSL AM Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Enéias Reis PSL MG Não
Fabio Schiochet PSL SC Não
Felipe Francischini PSL PR Não
Felício Laterça PSL RJ Não
General Girão PSL RN Não
General Peternelli PSL SP Não
Guiga Peixoto PSL SP Não
Gurgel PSL RJ Não
Heitor Freire PSL CE Não
Helio Lopes PSL RJ Não
Joice Hasselmann PSL SP Não
Julian Lemos PSL PB Não
Junio Amaral PSL MG Não
Loester Trutis PSL MS Não
Lourival Gomes PSL RJ Não
Luciano Bivar PSL PE Não
Luiz Lima PSL RJ Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Não
Léo Motta PSL MG Abstenção
Major Fabiana PSL RJ Não
Marcelo Brum PSL RS Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Nelson Barbudo PSL MT Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Nicoletti PSL RR Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Não
Sanderson PSL RS Não
Vitor Hugo PSL GO Não
PSOL
David Miranda PSOL RJ Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
PT
Airton Faleiro PT PA Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Célio Moura PT TO Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Guimarães PT CE Não
João Daniel PT SE Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Luizianne Lins PT CE Não
Marcon PT RS Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marília Arraes PT PE Não
Merlong Solano PT PI Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Uczai PT SC Não
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Rogério Correia PT MG Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
PTB
Eduardo Costa PTB PA Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Santini PTB RS Não
Wilson Santiago PTB PB Não
PV
Célio Studart PV CE Não
Enrico Misasi PV SP Não
Leandre PV PR Não
Professor Israel Batista PV DF Não
REDE
Joenia Wapichana REDE RR Não
REPUBLICANOS
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Deuzinho Filho REPUBLICANOS CE Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
João Campos REPUBLICANOS GO Não
João Roma REPUBLICANOS BA Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
SOLIDARIEDADE
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Cidadania
Alessandro Vieira Cidadania SE Não
Eliziane Gama Cidadania MA Não
Jorge Kajuru Cidadania GO Não
DEM
Chico Rodrigues DEM RR Não
Jayme Campos DEM MT Não
Maria do Carmo Alves DEM SE Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
MDB
Confúcio Moura MDB RO Não
Dário Berger MDB SC Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Gomes MDB TO Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
José Maranhão MDB PB Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar MDB AC Não
Simone Tebet MDB MS Não
PDT
Acir Gurgacz PDT RO Não
Weverton PDT MA Sim
PL
Jorginho Mello PL SC Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PROGRES
Ciro Nogueira PROGRES PI Não
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Kátia Abreu PROGRES TO Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
PROS
Fernando Collor PROS AL Sim
Telmário Mota PROS RR Não
Zenaide Maia PROS RN Não
PSB
Leila Barros PSB DF Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
PSC
Zequinha Marinho PSC PA Não
PSD
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSD MG Não
Arolde de Oliveira PSD RJ Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Viana PSD MG Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Omar Aziz PSD AM Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
PSDB
Izalci Lucas PSDB DF Não
José Serra PSDB SP Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
PSL
Major Olimpio PSL SP Não
Soraya Thronicke PSL MS Não
PT
Humberto Costa PT PE Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Podemos
Eduardo Girão Podemos CE Não
Elmano Férrer Podemos PI Não
Lasier Martins Podemos RS Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Não
Reguffe Podemos DF Não
Romário Podemos RJ Não
Rose de Freitas Podemos ES Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
REDE
Fabiano Contarato REDE ES Não
Flávio Arns REDE PR Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Republica
Flávio Bolsonaro Republica RJ Não
Mecias de Jesus Republica RR Não