Veto nº 5/2020 - Votação do dispositivo 05.20.017 - "caput" do art. 2º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 59 do projeto

Matéria vetada:
MPV 897/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 897/2019
Norma gerada:
Lei nº 13.986 de 07/04/2020

  

Votação do dispositivo 05.20.017 - "caput" do art. 2º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 59 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Fica autorizada, até 30 de dezembro de 2020, a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A., com recursos oriundos, respectivamente, do FNE ou do FNO, ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou da Sudam, atualizadas até a data da repactuação segundo os critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei, observadas ainda as seguintes condições:
Data da Sessão:
12/08/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 421 19 1 0 0 0 441
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Sim
Abou Anni PSL SP Sim
Acácio Favacho PROS AP Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Aj Albuquerque PP CE Sim
Alan Rick DEM AC Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Alencar Santana Braga PT SP Sim
Alê Silva PSL MG Sim
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexandre Serfiotis PSD RJ Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alex Santana PDT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André Abdon PP AP Sim
André de Paula PSD PE Sim
André Ferreira PSC PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Fufuca PP MA Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Angela Amin PP SC Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Sim
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Bacelar PODE BA Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Sim
Beto Pereira PSDB MS Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bilac Pinto DEM MG Sim
Bira do Pindaré PSB MA Sim
Boca Aberta PROS PR Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bosco Costa PL SE Sim
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Sim
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Capitão Fábio Abreu PL PI Sim
Carla Dickson PROS RN Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Bezerra MDB MT Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Cássio Andrade PSB PA Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Célio Studart PV CE Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Celso Sabino PSDB PA Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Cristiano Vale PL PA Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Damião Feliciano PDT PB Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danilo Cabral PSB PE Sim
Danilo Forte PSDB CE Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
David Miranda PSOL RJ Sim
David Soares DEM SP Sim
Da Vitoria CIDADANIA ES Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Denis Bezerra PSB CE Sim
Deuzinho Filho REPUBLICANOS CE Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Agripino Magalhães PROS CE Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. João PROS BA Sim
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Sinval Malheiros PODE SP Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Edilázio Júnior PSD MA Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Costa PTB PA Sim
Eduardo da Fonte PP PE Não
Efraim Filho DEM PB Sim
Elias Vaz PSB GO Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enio Verri PT PR Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Fábio Henrique PDT SE Sim
Fabio Reis MDB SE Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Francischini PSL PR Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Abstenção
Filipe Barros PSL PR Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flaviano Melo MDB AC Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Flordelis PSD RJ Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Gastão Vieira PROS MA Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Gil Cutrim PDT MA Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Sim
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Heitor Schuch PSB RS Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
Hermes Parcianello MDB PR Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Kannário DEM BA Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jefferson Campos PSB SP Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Jhc PSB AL Sim
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
João Daniel PT SE Sim
João H. Campos PSB PE Sim
João Maia PL RN Sim
João Marcelo Souza MDB MA Sim
João Roma REPUBLICANOS BA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Jorge Solla PT BA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Medeiros PODE MT Sim
José Nelto PODE GO Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Priante MDB PA Sim
José Ricardo PT AM Sim
José Rocha PL BA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Júlio Delgado PSB MG Sim
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Leandre PV PR Não
Leda Sadala AVANTE AP Sim
Léo Moraes PODE RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Luciano Bivar PSL PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Sim
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Aro PP MG Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcelo Nilo PSB BA Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Margarida Salomão PT MG Sim
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Mauro Lopes MDB MG Sim
Mauro Nazif PSB RO Não
Merlong Solano PT PI Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Moses Rodrigues MDB CE Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Neri Geller PP MT Sim
Newton Cardoso Jr MDB MG Sim
Ney Leprevost PSD PR Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Sim
Norma Ayub DEM ES Não
Odair Cunha PT MG Sim
Olival Marques DEM PA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Padre João PT MG Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulão PT AL Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Marinho Jr PL MA Sim
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Pr. Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Rafael Motta PSB RN Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Ricardo Izar PP SP Não
Ricardo Silva PSB SP Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rodrigo Maia DEM RJ Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Roman PATRIOTA PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sebastião Oliveira PL PE Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
Soraya Santos PL RJ Presidente
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Tabata Amaral PDT SP Sim
Tadeu Alencar PSB PE Sim
Tadeu Filippelli MDB DF Sim
Ted Conti PSB ES Sim
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tiririca PL SP Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Sim
Uldurico Junior PROS BA Sim
Valdevan Noventa PL SE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Sim
Vinicius Farah MDB RJ Sim
Vinicius Gurgel PL AP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Walter Alves MDB RN Sim
Weliton Prado PROS MG Sim
Wilson Santiago PTB PB Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim