Veto nº 13/2020 - Votação do dispositivo 13.20.001 - "caput" do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PL 873/2020
PL 873/2020

Norma gerada:

Lei nº 13.998 de 14/05/2020

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Votação do dispositivo 13.20.001 - "caput" do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal "per capita" seja igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.

Data da Sessão:

04/11/2020

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	45	17	2	0	0	0	64
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido