Veto nº 13/2020 - Votação do dispositivo 13.20.007 - § 5º-A do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
PL 873/2020
PL 873/2020
Norma gerada:
Lei nº 13.998 de 14/05/2020

  

Votação do dispositivo 13.20.007 - § 5º-A do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Não são considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, aqueles sujeitos a contrato de trabalho intermitente com renda mensal inferior a 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Data da Sessão:
04/11/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 45 17 2 0 0 0 64
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Alessandro Vieira Cidadania SE Abstenção
Eduardo Girão Podemos CE Abstenção
Não
Carlos Viana PSD MG Não
Eliziane Gama Cidadania MA Não
Fabiano Contarato REDE ES Não
Flávio Arns Podemos PR Não
Humberto Costa PT PE Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jorge Kajuru Cidadania GO Não
Leila Barros PSB DF Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe Podemos DF Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Sim
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Alvaro Dias Podemos PR Sim
Angelo Coronel PSD BA Sim
Antonio Anastasia PSD MG Sim
Carlos Fávaro PSD MT Sim
Carlos Portinho PSD RJ Sim
Ciro Nogueira PROGRES PI Sim
Confúcio Moura MDB RO Sim
Diego Tavares PROGRES PB Sim
Dário Berger MDB SC Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Elmano Férrer PROGRES PI Sim
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
Fernando Coelho Filho MDB PE Sim
Flávio Bolsonaro Republica RJ Sim
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Jader Barbalho MDB PA Sim
Jarbas Vasconcelos MDB PE Sim
Jayme Campos DEM MT Sim
Jorginho Mello PL SC Sim
José Maranhão MDB PB Sim
José Serra PSDB SP Sim
Kátia Abreu PROGRES TO Sim
Lasier Martins Podemos RS Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
Luiz do Carmo MDB GO Sim
Major Olimpio PSL SP Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Marcio Bittar MDB AC Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Mecias de Jesus Republica RR Sim
Nelsinho Trad PSD MS Sim
Ney Suassuna Republica PB Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
Rose de Freitas Podemos ES Sim
Soraya Thronicke PSL MS Sim
Styvenson Valentim Podemos RN Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim