Veto nº 13/2020 - Votação do dispositivo 13.20.009 - "caput" do art. 4º

Matéria vetada:

PL 873/2020
PL 873/2020

Norma gerada:

Lei nº 13.998 de 14/05/2020

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Votação do dispositivo 13.20.009 - "caput" do art. 4º

Texto do dispositivo vetado:

Não serão cessados ou reduzidos pelo poder público as aposentadorias, as pensões e os benefícios de prestação continuada de beneficiários idosos, de pessoas com deficiência ou de pessoas com enfermidade grave durante o período de enfrentamento da Covid-19, emergência de saúde pública de importância internacional definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, exceto em caso de óbito.

Data da Sessão:

04/11/2020

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	45	17	2	0	0	0	64
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido