Veto nº 14/2020 - Votação do dispositivo 14.20.002 - § 7º do art. 2º

Matéria vetada:
PL 1282/2020
PL 1282/2020
Norma gerada:
Lei nº 13.999 de 18/05/2020

  

Votação do dispositivo 14.20.002 - § 7º do art. 2º

Texto do dispositivo vetado:
Os dados repassados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil possuem como finalidade específica a concessão da linha de crédito de que trata esta Lei, vedada a utilização desses dados pela instituição financeira operadora para quaisquer outros fins, e cabe à instituição financeira operadora solicitar a anuência expressa do responsável legal pela microempresa como condição para acesso à informação da receita bruta anual repassada pela Secretaria ao Banco Central do Brasil.
Data da Sessão:
04/11/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 2 64 0 0 0 0 66
Câmara dos Deputados 321 112 1 0 0 0 434
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Marcio Bittar MDB AC Não
AL
Fernando Collor PROS AL Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
AM
Omar Aziz PSD AM Não
Plínio Valério PSDB AM Não
AP
Lucas Barreto PSD AP Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
BA
Angelo Coronel PSD BA Não
Jaques Wagner PT BA Não
CE
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Não
DF
Leila Barros PSB DF Não
Reguffe Podemos DF Não
ES
Fabiano Contarato REDE ES Não
Marcos do Val Podemos ES Não
GO
Jorge Kajuru Cidadania GO Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
MA
Weverton PDT MA Não
MG
Antonio Anastasia PSD MG Não
Carlos Viana PSD MG Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
MS
Nelsinho Trad PSD MS Não
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke PSL MS Não
MT
Carlos Fávaro PSD MT Não
Jayme Campos DEM MT Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PA
Jader Barbalho MDB PA Não
Paulo Rocha PT PA Não
Zequinha Marinho PSC PA Não
PB
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
PE
Fernando Coelho Filho MDB PE Não
Humberto Costa PT PE Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
PI
Ciro Nogueira PROGRES PI Não
Elmano Férrer Podemos PI Não
Marcelo Castro MDB PI Não
PR
Alvaro Dias Podemos PR Não
Flávio Arns REDE PR Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
RJ
Arolde de Oliveira PSD RJ Não
Romário Podemos RJ Não
RN
Jean Paul Prates PT RN Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Zenaide Maia PROS RN Não
RO
Acir Gurgacz PDT RO Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Marcos Rogério DEM RO Não
RR
Chico Rodrigues DEM RR Não
Mecias de Jesus Republica RR Não
RS
Lasier Martins Podemos RS Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Paulo Paim PT RS Não
SC
Dário Berger MDB SC Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Jorginho Mello PL SC Não
SE
Alessandro Vieira Cidadania SE Não
Maria do Carmo Alves DEM SE Não
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
José Serra PSDB SP Não
Major Olimpio PSL SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
TO
Eduardo Gomes MDB TO Não
Irajá PSD TO Não
Kátia Abreu PROGRES TO Não
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Flaviano Melo MDB AC Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Sim
Mara Rocha PSDB AC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
AL
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Sim
Jhc PSB AL Não
Marx Beltrão PSD AL Sim
Nivaldo Albuquerque PTB AL Sim
Paulão PT AL Não
Sergio Toledo PL AL Sim
Tereza Nelma PSDB AL Sim
AM
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PL AM Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Átila Lins PP AM Não
BA
Abílio Santana PL BA Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Afonso Florence PT BA Não
Alex Santana PDT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Bacelar PODE BA Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Igor Kannário DEM BA Sim
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Nunes PSD BA Não
José Rocha PL BA Sim
João Roma REPUBLICANOS BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Sérgio Brito PSD BA Sim
Tito AVANTE BA Sim
Uldurico Junior PROS BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
CE
Aj Albuquerque PP CE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
Célio Studart PV CE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Dr. Agripino Magalhães PROS CE Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Júnior Mano PL CE Sim
Luizianne Lins PT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Roberto Pessoa PSDB CE Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Ronaldo Martins REPUBLICANOS CE Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
DF
Bia Kicis PSL DF Sim
Erika Kokay PT DF Não
Flávia Arruda PL DF Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
Tadeu Filippelli MDB DF Sim
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Felipe Rigoni PSB ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Lauriete PSC ES Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Ted Conti PSB ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Elias Vaz PSB GO Não
Flávia Morais PDT GO Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Nelto PODE GO Sim
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Rubens Otoni PT GO Não
Vitor Hugo PSL GO Sim
MA
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Bira do Pindaré PSB MA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Eduardo Braide PODE MA Não
Gil Cutrim PDT MA Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
João Marcelo Souza MDB MA Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
Zé Carlos PT MA Não
MG
Alê Silva PSL MG Sim
André Janones AVANTE MG Não
Aécio Neves PSDB MG Sim
Bilac Pinto DEM MG Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Emidinho Madeira PSB MG Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Léo Motta PSL MG Abstenção
Marcelo Aro PP MG Sim
Margarida Salomão PT MG Não
Mauro Lopes MDB MG Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Mário Heringer PDT MG Não
Odair Cunha PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rogério Correia PT MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim
Áurea Carolina PSOL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Rose Modesto PSDB MS Não
Vander Loubet PT MS Não
MT
Carlos Bezerra MDB MT Sim
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Neri Geller PP MT Sim
Professora Rosa Neide PT MT Não
PA
Beto Faro PT PA Não
Celso Sabino PSDB PA Sim
Cristiano Vale PL PA Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Eduardo Costa PTB PA Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Olival Marques DEM PA Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
PB
Damião Feliciano PDT PB Sim
Edna Henrique PSDB PB Não
Efraim Filho DEM PB Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Wilson Santiago PTB PB Sim
PE
André Ferreira PSC PE Sim
André de Paula PSD PE Sim
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Sim
Carlos Veras PT PE Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
João H. Campos PSB PE Não
Luciano Bivar PSL PE Sim
Marília Arraes PT PE Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Sebastião Oliveira AVANTE PE Sim
Tadeu Alencar PSB PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Sim
PI
Capitão Fábio Abreu PL PI Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Sim
Merlong Solano PT PI Não
Rejane Dias PT PI Não
Átila Lira PP PI Sim
PR
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Enio Verri PT PR Não
Filipe Barros PSL PR Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Roman PATRIOTA PR Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Não
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
David Miranda PSOL RJ Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Flordelis PSD RJ Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gurgel PSL RJ Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Márcio Labre PSL RJ Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Professor Joziel PSL RJ Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Não
RN
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Carla Dickson PROS RN Sim
General Girão PSL RN Sim
João Maia PL RN Sim
Natália Bonavides PT RN Não
Rafael Motta PSB RN Não
Walter Alves MDB RN Sim
RO
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Léo Moraes PODE RO Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Mauro Nazif PSB RO Não
Silvia Cristina PDT RO Sim
RR
Edio Lopes PL RR Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Sim
Joenia Wapichana REDE RR Não
Nicoletti PSL RR Sim
Renato Queiroz MDB RR Sim
Shéridan PSDB RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Liziane Bayer PSB RS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Moraes PTB RS Não
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Não
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
SC
Angela Amin PP SC Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Jorge Goetten PL SC Sim
Nilson F. Stainsack PP SC Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
SE
Bosco Costa PL SE Sim
Fabio Reis MDB SE Sim
Fábio Henrique PDT SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
João Daniel PT SE Não
Laercio Oliveira PP SE Não
SP
Abou Anni PSL SP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana Braga PT SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
David Soares DEM SP Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jefferson Campos PSB SP Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Sim
Paulo Teixeira PT SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Sim
Ricardo Silva PSB SP Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PSB SP Sim
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tiririca PL SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
TO
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Célio Moura PT TO Não
Dulce Miranda MDB TO Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim