Veto nº 14/2020 - Votação do dispositivo 14.20.004 - inciso III do "caput" do art. 3º

Matéria vetada:
PL 1282/2020
Norma gerada:
Lei nº 13.999 de 18/05/2020

  

Votação do dispositivo 14.20.004 - inciso III do "caput" do art. 3º

Texto do dispositivo vetado:
carência de 8 (oito) meses, contados da formalização da operação de crédito, com remuneração de capital exclusivamente com base na taxa Selic vigente nesse período.
Data da Sessão:
04/11/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 2 64 0 0 0 0 66
Câmara dos Deputados 321 112 1 0 0 0 434
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alessandro Vieira Cidadania SE Não
Alvaro Dias Podemos PR Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSD MG Não
Arolde de Oliveira PSD RJ Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Viana PSD MG Não
Chico Rodrigues DEM RR Não
Ciro Nogueira PROGRES PI Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Dário Berger MDB SC Não
Eduardo Gomes MDB TO Não
Elmano Férrer Podemos PI Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Fabiano Contarato REDE ES Não
Fernando Coelho Filho MDB PE Não
Fernando Collor PROS AL Não
Flávio Arns REDE PR Não
Humberto Costa PT PE Não
Irajá PSD TO Não
Jader Barbalho MDB PA Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorge Kajuru Cidadania GO Não
Jorginho Mello PL SC Não
José Serra PSDB SP Não
Kátia Abreu PROGRES TO Não
Lasier Martins Podemos RS Não
Leila Barros PSB DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Major Olimpio PSL SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar MDB AC Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Maria do Carmo Alves DEM SE Não
Mecias de Jesus Republica RR Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe Podemos DF Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário Podemos RJ Não
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke PSL MS Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PSC PA Não
Sim
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Léo Motta PSL MG Abstenção
Não
Afonso Florence PT BA Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones AVANTE MG Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Bacelar PODE BA Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Beto Faro PT PA Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Studart PV CE Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Danilo Cabral PSB PE Não
David Miranda PSOL RJ Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Dr. Agripino Magalhães PROS CE Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Braide PODE MA Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Felipe Rigoni PSB ES Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jhc PSB AL Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Nunes PSD BA Não
José Ricardo PT AM Não
João Daniel PT SE Não
João H. Campos PSB PE Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Margarida Salomão PT MG Não
Marília Arraes PT PE Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Merlong Solano PT PI Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Mário Heringer PDT MG Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odair Cunha PT MG Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Uczai PT SC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Rafael Motta PSB RN Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rogério Correia PT MG Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Shéridan PSDB RR Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Não
Tiririca PL SP Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Átila Lins PP AM Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
Sim
Abou Anni PSL SP Sim
Abílio Santana PL BA Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Aj Albuquerque PP CE Sim
Alan Rick DEM AC Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Alencar Santana Braga PT SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alex Santana PDT BA Sim
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Serfiotis PSD RJ Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Alê Silva PSL MG Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André Ferreira PSC PE Sim
André de Paula PSD PE Sim
Angela Amin PP SC Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Sim
Beto Pereira PSDB MS Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bilac Pinto DEM MG Sim
Bosco Costa PL SE Sim
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Capitão Fábio Abreu PL PI Sim
Carla Dickson PROS RN Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Bezerra MDB MT Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Celso Sabino PSDB PA Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Cristiano Vale PL PA Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Damião Feliciano PDT PB Sim
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
David Soares DEM SP Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Edio Lopes PL RR Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Costa PTB PA Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Fabio Reis MDB SE Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Flaviano Melo MDB AC Sim
Flordelis PSD RJ Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Fábio Henrique PDT SE Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gil Cutrim PDT MA Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Kannário DEM BA Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jefferson Campos PSB SP Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim
Jorge Goetten PL SC Sim
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Nelto PODE GO Sim
José Rocha PL BA Sim
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
João Maia PL RN Sim
João Marcelo Souza MDB MA Sim
João Roma REPUBLICANOS BA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lauriete PSC ES Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Luciano Bivar PSL PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Sim
Léo Moraes PODE RO Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Aro PP MG Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Sim
Marcelo Ramos PL AM Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Mauro Lopes MDB MG Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Neri Geller PP MT Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Nilson F. Stainsack PP SC Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nivaldo Albuquerque PTB AL Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Olival Marques DEM PA Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Renato Queiroz MDB RR Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Ricardo Silva PSB SP Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto Pessoa PSDB CE Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Roman PATRIOTA PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Martins REPUBLICANOS CE Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sebastião Oliveira AVANTE PE Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Sérgio Brito PSD BA Sim
Tadeu Filippelli MDB DF Sim
Tereza Nelma PSDB AL Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tito AVANTE BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Walter Alves MDB RN Sim
Weliton Prado PROS MG Sim
Wilson Santiago PTB PB Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim
Átila Lira PP PI Sim