Veto nº 20/2020 Parcial

(Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19))

Mensagem nº 331/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/06/2020
Assunto:
Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
20.20.001 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

As pessoas jurídicas de direito privado referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até 30 de outubro de 2020, durante a vigência desta Lei, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais.

Rejeitado   Painel - Sessão de 20/08/2020
20.20.002 - art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

As consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos.

Rejeitado   Painel - Sessão de 20/08/2020
20.20.003 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário.

Rejeitado   Painel - Sessão de 20/08/2020
20.20.004 - § 1º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

As regras sobre revisão contratual previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, não se sujeitam ao disposto no "caput" deste artigo.

Rejeitado   Painel - Sessão de 20/08/2020
20.20.005 - § 2º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os fins desta Lei, as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários.

Rejeitado   Painel - Sessão de 20/08/2020
20.20.006 - "caput" do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.

Rejeitado   Painel - Sessão de 20/08/2020
20.20.007 - parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no "caput" deste artigo aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
20.20.008 - inciso I do "caput" do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

restringir a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação pelo coronavírus (Covid-19), respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos;

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
20.20.009 - inciso II do "caput" do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

restringir ou proibir a realização de reuniões e festividades e o uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação do coronavírus (Covid-19), vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
20.20.010 - parágrafo único do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se aplicam as restrições e proibições contidas neste artigo para casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural ou realização de benfeitorias necessárias.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
20.20.011 - "caput" do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

A empresa que atue no transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, inclusive por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, reduzirá, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020, sua porcentagem de retenção do valor das viagens em ao menos 15% (quinze por cento), garantindo o repasse dessa quantia ao motorista.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
20.20.012 - § 1º do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica vedado o aumento dos preços das viagens ao usuário do serviço em razão do previsto no "caput".

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
20.20.013 - § 2º do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

As regras previstas no "caput" e no § 1º aplicam-se aos serviços de entrega ('delivery'), inclusive por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, de comidas, alimentos, remédios e congêneres.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
20.20.014 - art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado)

As regras previstas no art. 17 desta Lei também se aplicam aos serviços e outorgas de táxi, para a finalidade de o motorista ter reduzidas em ao menos 15% (quinze por cento) todas e quaisquer taxas, cobranças, aluguéis ou congêneres incidentes sobre o serviço.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
20.20.015 - "caput" do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento do disposto nos arts. 99 e 100 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tendo em vista a necessidade de aumentar a eficiência na logística de transporte de bens e insumos e na prestação de serviços relacionados ao combate dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
20.20.016 - parágrafo único do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

A norma editada pelo Contran terá vigência limitada ao período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Mantido   Painel - Sessão de 19/08/2020
Identificação:
VET 20/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 331, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de julho de 2020.
Identificação:
Calendário - VET 20/2020 - 12/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/06/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 12/07/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 20 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de junho de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 60/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004); Veto nº 16/2020; Veto nº 18/2020; Veto nº 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006); Veto nº 25/2020 (itens 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022) e Veto nº 27/2020 (itens 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 65/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 20/2020 (itens 20.20.011 a 20.20.014).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - VET 20/2020 - itens 20.20.011 a 20.20.014
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 20.20.001 a 20.20.006 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 20.20.007 a 20.20.010, 20.20.15 e 20.20.16 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 20.20.011 a 20.20.014 no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 34, Não 34, Total 68) Os dispositivos rejeitados vão à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação: - Requerimentos nº 60 e 65, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - VET 14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004) e VET 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006) - REJEITADOS
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 20.20.001 a 20.20.006 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 20.20.007 a 20.20.010, 20.20.15 e 20.20.16 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 20.20.011 a 20.20.014 no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 34, Não 34, Total 68) Os dispositivos rejeitados vão à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação: - Requerimentos nº 60 e 65, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal - VET 14/2020 (itens 14.20.005 a 14.20.010), VET 17/2020 (itens 17.20.001, 17.20.003 e 17.20.004) e VET 20/2020 (itens 20.20.007 a 20.20.010, 20.20.015 e 20.20.016) - MANTIDOS
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 20.20.001 a 20.20.006 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 20.20.007 a 20.20.010, 20.20.15 e 20.20.16 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 20.20.011 a 20.20.014 no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 34, Não 34, Total 68) Os dispositivos rejeitados vão à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação: - Requerimentos nº 60 e 65, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG), Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ), Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 20.20.001 a 20.20.006 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 20.20.007 a 20.20.010, 20.20.15 e 20.20.16 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 20.20.011 a 20.20.014 no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 34, Não 34, Total 68) Os dispositivos rejeitados vão à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação: - Requerimentos nº 60 e 65, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
19/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 20.20.001 a 20.20.006 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 20.20.007 a 20.20.010, 20.20.15 e 20.20.16 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66) Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 20.20.011 a 20.20.014 no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 34, Não 34, Total 68) Os dispositivos rejeitados vão à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação: - Requerimentos nº 60 e 65, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07)
Identificação:
RQN 70/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR), Líder do bloco Liderança da Minoria no Congresso Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da votação dos itens relativos ao Veto nº 20/2020, constantes da pauta da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020, pelo período de 48 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 72/2020
Autor:
Líder do PCdoB Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da votação do Veto Parcial nº 20/2020, constante da pauta da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020, pelo período de 48 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Votação do RQN 70/2020, de adiamento da votação.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020, INICIADA ÀS 15h40) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 70/2020, de autoria dos Deputados Enio Verri, Líder do PT na CD, e Carlos Zarattini, Líder da Minoria no CN, solicitando o adiamento da votação dos itens relativos ao presente Veto por 48 horas. Submetido, de ofício, pela Presidência à deliberação do Plenário, o Requerimento é rejeitado com o seguinte resultado: Sim – 112, Não - 341, Abs. - 1, Total - 454. Encerrada a discussão. Rejeitados, também, na Câmara dos Deputados os dispositivos referentes aos itens 20.20.001 a 20.20.006, com o seguinte resultado: Sim - 7, Não - 409, Abs. 2, Total - 418. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 72/2020, feito de forma oral pela Deputada Perpétua Almeida, e retirado posteriormente pela autora)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Votação dos itens 20.20.001 a 20.20.006.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020, INICIADA ÀS 15h40) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 70/2020, de autoria dos Deputados Enio Verri, Líder do PT na CD, e Carlos Zarattini, Líder da Minoria no CN, solicitando o adiamento da votação dos itens relativos ao presente Veto por 48 horas. Submetido, de ofício, pela Presidência à deliberação do Plenário, o Requerimento é rejeitado com o seguinte resultado: Sim – 112, Não - 341, Abs. - 1, Total - 454. Encerrada a discussão. Rejeitados, também, na Câmara dos Deputados os dispositivos referentes aos itens 20.20.001 a 20.20.006, com o seguinte resultado: Sim - 7, Não - 409, Abs. 2, Total - 418. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 72/2020, feito de forma oral pela Deputada Perpétua Almeida, e retirado posteriormente pela autora)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
21/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020: - Ofício nº 175/2020 - Deputado Eduardo Cury; - Declaração de voto do Deputado Felipe Rigoni; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
21/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020: - Ofício nº 175/2020 - Deputado Eduardo Cury; - Declaração de voto do Deputado Felipe Rigoni; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP), Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA), Deputado Federal Sebastião Oliveira (PL/PE), Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO), Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
21/08/2020
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020) Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020: - Ofício nº 175/2020 - Deputado Eduardo Cury; - Declaração de voto do Deputado Felipe Rigoni; e - Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Identificação:
MPCN 83/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 305, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 83/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.179, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
OFCN 305/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 83, de 2020 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 305, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 83/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.179, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
MPCN 97/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional apostos ao Projeto de Lei nº 1.1179, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 324, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 97/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.010, de 10 de junho 2020, oriunda do Projeto de Lei 1179, de 2020. Remetido Ofício CN nº 325, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020.
Identificação:
OFCN 324/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 97, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional apostos ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 324, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 97/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.010, de 10 de junho 2020, oriunda do Projeto de Lei 1179, de 2020. Remetido Ofício CN nº 325, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020.
Identificação:
OFCN 325/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional apostos ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 324, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 97/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.010, de 10 de junho 2020, oriunda do Projeto de Lei 1179, de 2020. Remetido Ofício CN nº 325, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020.
Identificação:
VET 20/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 331, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de julho de 2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 20 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de junho de 2020.
Identificação:
RQN 60/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº14/2020 (itens 14.20.001 a 14.20.004); Veto nº 16/2020; Veto nº 18/2020; Veto nº 20/2020 (itens 20.20.001 a 20.20.006); Veto nº 25/2020 (itens 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022) e Veto nº 27/2020 (itens 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 65/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 20/2020 (itens 20.20.011 a 20.20.014).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 70/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR), Líder do bloco Liderança da Minoria no Congresso Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da votação dos itens relativos ao Veto nº 20/2020, constantes da pauta da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020, pelo período de 48 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 72/2020
Autor:
Líder do PCdoB Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da votação do Veto Parcial nº 20/2020, constante da pauta da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020, pelo período de 48 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
12/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/06/2020 (pag. 9) a Mensagem nº 331 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 20/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.179 de 2020.
12/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 331, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 357 - DCN nº 26
VET 20/2020
12/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 12/06/2020 (pag. 9) a Mensagem nº 331 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 20/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1179 de 2020 (nº 1179, de 2020, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 9
12/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/06/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 12/07/2020
Publicado no DCN Páginas 358 - DCN nº 26
Calendário - VET 20/2020 - 12/06/2020
12/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de junho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 358-370 - DCN nº 26
Avulso inicial da matéria
14/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 12/07/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 20.20.001 a 20.20.006 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Total 66)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 20.20.007 a 20.20.010, 20.20.15 e 20.20.16 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 20.20.011 a 20.20.014 no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 34, Não 34, Total 68)
Os dispositivos rejeitados vão à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação: - Requerimentos nº 60 e 65, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07)
Publicado no DCN Páginas 79-96 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 137 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 104-109 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 116-117 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 126-127 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 148-151 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 188-196 - DCN nº 36
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
20/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020, INICIADA ÀS 15h40)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 70/2020, de autoria dos Deputados Enio Verri, Líder do PT na CD, e Carlos Zarattini, Líder da Minoria no CN, solicitando o adiamento da votação dos itens relativos ao presente Veto por 48 horas.
Submetido, de ofício, pela Presidência à deliberação do Plenário, o Requerimento é rejeitado com o seguinte resultado: Sim – 112, Não - 341, Abs. - 1, Total - 454.
Encerrada a discussão.
Rejeitados, também, na Câmara dos Deputados os dispositivos referentes aos itens 20.20.001 a 20.20.006, com o seguinte resultado: Sim - 7, Não - 409, Abs. 2, Total - 418.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 72/2020, feito de forma oral pela Deputada Perpétua Almeida, e retirado posteriormente pela autora)
Publicado no DCN Páginas 146-154 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 155-163 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 25-29 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 137-138 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 141-145 - DCN nº 38
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
21/08/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020:
- Ofício nº 175/2020 - Deputado Eduardo Cury;
- Declaração de voto do Deputado Felipe Rigoni; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Publicado no DCN Páginas 133-134 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 129 - DCN nº 38
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
25/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
04/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 305, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 83/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.179, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 83/2020
OFCN 305/2020
08/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) SENADO FEDERAL
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional da LEI N° 14.010 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/09/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 08/09/2020.
10/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 324, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 97/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.010, de 10 de junho 2020, oriunda do Projeto de Lei 1179, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 325, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020.
MPCN 97/2020
OFCN 324/2020
OFCN 325/2020
Data Apreciação / Resultado
20/08/2020 Votação, em turno único - Itens 1 a 6 rejeitados também na Câmara dos Deputados. A matéria vai à promulgação.
19/08/2020 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
19/08/2020 Discussão, em turno único - Itens 1 a 6 rejeitados no Senado Federal. Itens 7 a 10, 15 e 16 mantidos no Senado Federal (votação em globo). Itens 11 a 14 mantidos no Senado Federal (destaque). Os itens rejeitados serão deliberados pela Câmara dos Deputados.
19/08/2020 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/07/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada