Veto nº 20/2020 - Votação do dispositivo 20.20.013 - § 2º do art. 17

Matéria vetada:
PL 1179/2020
PL 1179/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.010 de 10/06/2020

  

Votação do dispositivo 20.20.013 - § 2º do art. 17

Texto do dispositivo vetado:
As regras previstas no "caput" e no § 1º aplicam-se aos serviços de entrega ('delivery'), inclusive por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, de comidas, alimentos, remédios e congêneres.
Data da Sessão:
19/08/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 34 34 0 0 0 0 68
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alessandro Vieira Cidadania SE Sim
Alvaro Dias Podemos PR Sim
Angelo Coronel PSD BA Sim
Antonio Anastasia PSD MG Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Carlos Fávaro PSD MT Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
Chico Rodrigues DEM RR Sim
Cid Gomes PDT CE Não
Ciro Nogueira PROGRES PI Sim
Confúcio Moura MDB RO Não
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Dário Berger MDB SC Sim
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Eliziane Gama Cidadania MA Não
Elmano Férrer Podemos PI Sim
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
Fabiano Contarato REDE ES Não
Fernando Coelho Filho MDB PE Sim
Fernando Collor PROS AL Não
Flávio Arns REDE PR Não
Flávio Bolsonaro Republica RJ Sim
Humberto Costa PT PE Não
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Jader Barbalho MDB PA Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Sim
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorge Kajuru Cidadania GO Não
Jorginho Mello PL SC Não
José Maranhão MDB PB Não
Kátia Abreu PROGRES TO Sim
Lasier Martins Podemos RS Sim
Leila Barros PSB DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
Luiz do Carmo MDB GO Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar MDB AC Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
Maria do Carmo Alves DEM SE Sim
Mecias de Jesus Republica RR Sim
Nelsinho Trad PSD MS Sim
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe Podemos DF Não
Roberto Rocha PSDB MA Sim
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário Podemos RJ Sim
Sérgio Petecão PSD AC Sim
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke PSL MS Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PSC PA Sim