Veto nº 20/2020 - Votação do dispositivo 20.20.009 - inciso II do "caput" do art. 11

Matéria vetada:
PL 1179/2020-SF
PL 1179/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.010 de 10/06/2020

  

Votação do dispositivo 20.20.009 - inciso II do "caput" do art. 11

Texto do dispositivo vetado:
restringir ou proibir a realização de reuniões e festividades e o uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação do coronavírus (Covid-19), vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade.
Data da Sessão:
19/08/2020
Tipo de votação:
Painel
Situação:
Mantido
  

Senadores

Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Alessandro Vieira Cidadania SE Sim
Alvaro Dias Podemos PR Sim
Angelo Coronel PSD BA Sim
Antonio Anastasia PSD MG Sim
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Carlos Fávaro PSD MT Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
Chico Rodrigues DEM RR Sim
Confúcio Moura MDB RO Sim
Daniella Ribeiro PROGRES PB Sim
Dário Berger MDB SC Sim
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Eliziane Gama Cidadania MA Sim
Elmano Férrer Podemos PI Sim
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
Fabiano Contarato REDE ES Sim
Fernando Coelho Filho MDB PE Sim
Fernando Collor PROS AL Sim
Flávio Arns REDE PR Sim
Flávio Bolsonaro Republica RJ Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Irajá PSD TO Sim
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Jader Barbalho MDB PA Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Jarbas Vasconcelos MDB PE Sim
Jayme Campos DEM MT Sim
Jean Paul Prates PT RN Sim
Jorge Kajuru Cidadania GO Sim
Jorginho Mello PL SC Sim
Kátia Abreu PROGRES TO Sim
Leila Barros PSB DF Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
Major Olimpio PSL SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Marcio Bittar MDB AC Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
Maria do Carmo Alves DEM SE Sim
Mecias de Jesus Republica RR Sim
Nelsinho Trad PSD MS Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Paulo Paim PT RS Sim
Paulo Rocha PT PA Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
Reguffe Podemos DF Sim
Renan Calheiros MDB AL Sim
Rodrigo Cunha PSDB AL Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
Rogério Carvalho PT SE Sim
Romário Podemos RJ Sim
Rose de Freitas Podemos ES Sim
Simone Tebet MDB MS Sim
Soraya Thronicke PSL MS Sim