Veto nº 20/2020 - Votação do dispositivo 20.20.016 - parágrafo único do art. 19

Matéria vetada:

PL 1179/2020
PL 1179/2020

Norma gerada:

Lei nº 14.010 de 10/06/2020

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Votação do dispositivo 20.20.016 - parágrafo único do art. 19

Texto do dispositivo vetado:

A norma editada pelo Contran terá vigência limitada ao período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Data da Sessão:

19/08/2020

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	60	0	0	0	0	0	60
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido