Veto nº 21/2020 - Votação do dispositivo 21.20.002 - § 14 do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
MPV 915/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 915/2019
Norma gerada:
Lei nº 14.011 de 10/06/2020

  

Votação do dispositivo 21.20.002 - § 14 do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Caso seja de interesse da União manter no imóvel regularmente ocupado a construção, a obra, as cercas ou as outras benfeitorias, e seja providenciada perante os órgãos competentes, caso exigível, a regularização dessas benfeitorias, a multa aplicada poderá ser anulada e não caberá nenhuma indenização ao ocupante do imóvel ou ao responsável por ele.
Data da Sessão:
19/08/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 356 10 1 0 0 0 367
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Sim
AL
Jhc PSB AL Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Nivaldo Albuquerque PTB AL Sim
Paulão PT AL Sim
Tereza Nelma PSDB AL Sim
AM
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Marcelo Ramos PL AM Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Átila Lins PP AM Não
AP
Acácio Favacho PROS AP Sim
André Abdon PP AP Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Sim
Leda Sadala AVANTE AP Sim
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Vinicius Gurgel PL AP Sim
BA
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Alex Santana PDT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Antonio Brito PSD BA Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Dr. João PROS BA Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Igor Kannário DEM BA Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Rocha PL BA Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Marcelo Nilo PSB BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Uldurico Junior PROS BA Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Zé Neto PT BA Sim
CE
André Figueiredo PDT CE Sim
Célio Studart PV CE Sim
Danilo Forte PSDB CE Sim
Denis Bezerra PSB CE Sim
Dr. Agripino Magalhães PROS CE Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
DF
Bia Kicis PSL DF Sim
Erika Kokay PT DF Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
Tadeu Filippelli MDB DF Sim
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Da Vitoria CIDADANIA ES Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Lauriete PSC ES Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Ted Conti PSB ES Sim
GO
Adriano do Baldy PP GO Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Elias Vaz PSB GO Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
José Nelto PODE GO Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
MA
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Edilázio Júnior PSD MA Sim
Gastão Vieira PROS MA Sim
Gil Cutrim PDT MA Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Zé Carlos PT MA Sim
MG
Alê Silva PSL MG Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Bilac Pinto DEM MG Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enéias Reis PSL MG Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júlio Delgado PSB MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Marcelo Aro PP MG Sim
Margarida Salomão PT MG Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Newton Cardoso Jr MDB MG Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Sim
Weliton Prado PROS MG Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim
MS
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Vander Loubet PT MS Sim
MT
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Neri Geller PP MT Sim
Professora Rosa Neide PT MT Sim
PA
Airton Faleiro PT PA Sim
Beto Faro PT PA Sim
Cristiano Vale PL PA Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
José Priante MDB PA Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Olival Marques DEM PA Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Damião Feliciano PDT PB Sim
Edna Henrique PSDB PB Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
PE
André Ferreira PSC PE Sim
André de Paula PSD PE Sim
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Sim
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Danilo Cabral PSB PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Fernando Coelho Filho DEM PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Abstenção
Gonzaga Patriota PSB PE Sim
João H. Campos PSB PE Sim
Marília Arraes PT PE Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
PI
Capitão Fábio Abreu PL PI Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Átila Lira PP PI Sim
PR
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Boca Aberta PROS PR Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Hermes Parcianello MDB PR Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Ney Leprevost PSD PR Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Alexandre Serfiotis PSD RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Flordelis PSD RJ Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gurgel PSL RJ Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcão Gomes PL RJ Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Sim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Vinicius Farah MDB RJ Sim
RN
Beto Rosado PP RN Sim
Carla Dickson PROS RN Sim
General Girão PSL RN Sim
Walter Alves MDB RN Sim
RO
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Léo Moraes PODE RO Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Mauro Nazif PSB RO Não
Silvia Cristina PDT RO Sim
RR
Edio Lopes PL RR Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Sim
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Sim
Shéridan PSDB RR Sim
RS
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Cherini PL RS Sim
Heitor Schuch PSB RS Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcon PT RS Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Sanderson PSL RS Sim
SC
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
SE
Bosco Costa PL SE Sim
Fabio Reis MDB SE Sim
Fábio Henrique PDT SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Sim
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
João Daniel PT SE Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
SP
Abou Anni PSL SP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana Braga PT SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Bozzella PSL SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Capitão Augusto PL SP Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
David Soares DEM SP Sim
Dr. Sinval Malheiros PODE SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Pereira da Silva SOLIDARIEDADE SP Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Sim
Ricardo Silva PSB SP Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PDT SP Sim
Tiririca PL SP Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
TO
Célio Moura PT TO Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim