Veto nº 26/2020 - Votação do dispositivo 26.20.023 - "caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 33 do projeto

Matéria vetada:
MPV 936/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 14.020 de 06/07/2020

  

Votação do dispositivo 26.20.023 - "caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 33 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do "caput" do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
Data da Sessão:
04/11/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 33 430 1 0 0 0 464
Senado Federal 2 64 0 0 0 0 66
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Não
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Manuel Marcos REPUBLICANOS AC Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
AL
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Jhc PSB AL Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Paulão PT AL Não
Sergio Toledo PL AL Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
AM
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Não
Delegado Pablo PSL AM Não
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Átila Lins PP AM Não
AP
Luiz Carlos PSDB AP Não
BA
Abílio Santana PL BA Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Afonso Florence PT BA Não
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Antonio Brito PSD BA Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Bacelar PODE BA Não
Cacá Leão PP BA Não
Claudio Cajado PP BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Igor Kannário DEM BA Sim
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Nunes PSD BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Roma REPUBLICANOS BA Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Não
Raimundo Costa PL BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Tito AVANTE BA Sim
Uldurico Junior PROS BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zé Neto PT BA Não
CE
Aj Albuquerque PP CE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Célio Studart PV CE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Dr. Agripino Magalhães PROS CE Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Não
Heitor Freire PSL CE Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Júnior Mano PL CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luizianne Lins PT CE Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Roberto Pessoa PSDB CE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Ronaldo Martins REPUBLICANOS CE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
DF
Bia Kicis PSL DF Sim
Erika Kokay PT DF Não
Flávia Arruda PL DF Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Luis Miranda DEM DF Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Tadeu Filippelli MDB DF Não
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
Da Vitoria CIDADANIA ES Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Lauriete PSC ES Não
Norma Ayub DEM ES Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Ted Conti PSB ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Elias Vaz PSB GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
José Nelto PODE GO Não
João Campos REPUBLICANOS GO Não
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Não
Professor Alcides PP GO Não
Rubens Otoni PT GO Não
Vitor Hugo PSL GO Sim
MA
Aluisio Mendes PSC MA Não
André Fufuca PP MA Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Eduardo Braide PODE MA Não
Gil Cutrim PDT MA Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Pastor Gil PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Alê Silva PSL MG Sim
André Janones AVANTE MG Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bilac Pinto DEM MG Não
Charlles Evangelista PSL MG Não
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Eros Biondini PROS MG Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Greyce Elias AVANTE MG Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Igor Timo PODE MG Não
Junio Amaral PSL MG Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Lincoln Portela PL MG Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Luis Tibé AVANTE MG Não
Léo Motta PSL MG Não
Marcelo Aro PP MG Não
Margarida Salomão PT MG Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Misael Varella PSD MG Não
Mário Heringer PDT MG Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Fábio Trad PSD MS Não
Loester Trutis PSL MS Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Vander Loubet PT MS Não
MT
Carlos Bezerra MDB MT Não
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
José Medeiros PODE MT Não
Juarez Costa MDB MT Não
Neri Geller PP MT Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
PA
Beto Faro PT PA Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Cristiano Vale PL PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Costa PTB PA Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Hélio Leite DEM PA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Olival Marques DEM PA Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Efraim Filho DEM PB Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Julian Lemos PSL PB Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Wilson Santiago PTB PB Não
PE
André Ferreira PSC PE Não
André de Paula PSD PE Não
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Carlos Veras PT PE Não
Daniel Coelho CIDADANIA PE Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
João H. Campos PSB PE Não
Luciano Bivar PSL PE Não
Marília Arraes PT PE Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Não
Raul Henry MDB PE Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Teobaldo PODE PE Não
Sebastião Oliveira AVANTE PE Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PI
Capitão Fábio Abreu PL PI Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Iracema Portella PP PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Margarete Coelho PP PI Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
Merlong Solano PT PI Não
Rejane Dias PT PI Não
Átila Lira PP PI Não
PR
Aline Sleutjes PSL PR Não
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Diego Garcia PODE PR Sim
Enio Verri PT PR Não
Felipe Francischini PSL PR Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Leandre PV PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Não
Pedro Lupion DEM PR Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Ricardo Barros PP PR Sim
Roman PATRIOTA PR Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Schiavinato PP PR Não
Sergio Souza MDB PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Vermelho PSD PR Não
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
David Miranda PSOL RJ Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Abstenção
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Felício Laterça PSL RJ Não
Flordelis PSD RJ Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Gurgel PSL RJ Não
Helio Lopes PSL RJ Sim
Hugo Leal PSD RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Lourival Gomes PSL RJ Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Lima PSL RJ Não
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcelo Calero CIDADANIA RJ Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Otoni de Paula PSC RJ Não
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Paulo DEM RJ Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Wladimir Garotinho PSD RJ Não
RN
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Rosado PP RN Não
Carla Dickson PROS RN Não
General Girão PSL RN Sim
João Maia PL RN Não
Natália Bonavides PT RN Não
Rafael Motta PSB RN Não
Walter Alves MDB RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PSL RO Não
Expedito Netto PSD RO Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Léo Moraes PODE RO Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Silvia Cristina PDT RO Não
RR
Edio Lopes PL RR Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
Nicoletti PSL RR Não
Renato Queiroz MDB RR Não
Shéridan PSDB RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Bibo Nunes PSL RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Nereu Crispim PSL RS Sim
Osmar Terra MDB RS Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Não
SC
Angela Amin PP SC Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Caroline de Toni PSL SC Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Coronel Armando PSL SC Não
Daniel Freitas PSL SC Não
Fabio Schiochet PSL SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Não
Jorge Goetten PL SC Não
Nilson F. Stainsack PP SC Não
Pedro Uczai PT SC Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Rodrigo Coelho PSB SC Não
SE
Bosco Costa PL SE Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Não
João Daniel PT SE Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Valdevan Noventa PL SE Não
SP
Abou Anni PSL SP Não
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Bozzella PSL SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Coronel Tadeu PSL SP Não
David Soares DEM SP Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Enrico Misasi PV SP Não
Fausto Pinato PP SP Não
General Peternelli PSL SP Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Joice Hasselmann PSL SP Não
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pr. Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Roberto de Lucena PODE SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PDT SP Sim
Tiririca PL SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Célio Moura PT TO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Osires Damaso PSC TO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Marcio Bittar MDB AC Não
AL
Renan Calheiros MDB AL Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
AM
Eduardo Braga MDB AM Não
Omar Aziz PSD AM Não
Plínio Valério PSDB AM Não
AP
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
BA
Angelo Coronel PSD BA Não
Jaques Wagner PT BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
CE
Eduardo Girão Podemos CE Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
DF
Izalci Lucas PSDB DF Não
Leila Barros PSB DF Não
Reguffe Podemos DF Não
ES
Fabiano Contarato REDE ES Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Rose de Freitas Podemos ES Não
GO
Jorge Kajuru Cidadania GO Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
MA
Eliziane Gama Cidadania MA Não
Weverton PDT MA Não
MG
Antonio Anastasia PSD MG Não
Carlos Viana PSD MG Não
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
MS
Nelsinho Trad PSD MS Não
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke PSL MS Não
MT
Carlos Fávaro PSD MT Não
Jayme Campos DEM MT Não
Wellington Fagundes PL MT Sim
PA
Jader Barbalho MDB PA Não
Paulo Rocha PT PA Não
PB
Diego Tavares PROGRES PB Não
José Maranhão MDB PB Não
Ney Suassuna Republica PB Não
PE
Fernando Coelho Filho MDB PE Sim
Humberto Costa PT PE Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
PI
Ciro Nogueira PROGRES PI Não
Elmano Férrer PROGRES PI Não
Marcelo Castro MDB PI Não
PR
Alvaro Dias Podemos PR Não
Flávio Arns Podemos PR Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Não
RJ
Carlos Portinho PSD RJ Não
Flávio Bolsonaro Republica RJ Não
Romário Podemos RJ Não
RN
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Zenaide Maia PROS RN Não
RO
Acir Gurgacz PDT RO Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Marcos Rogério DEM RO Não
RR
Mecias de Jesus Republica RR Não
RS
Lasier Martins Podemos RS Não
Paulo Paim PT RS Não
SC
Dário Berger MDB SC Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Jorginho Mello PL SC Não
SE
Alessandro Vieira Cidadania SE Não
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
José Serra PSDB SP Não
Major Olimpio PSL SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
TO
Kátia Abreu PROGRES TO Não