Veto nº 30/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Alterações no marco legal do saneamento básico)

Mensagem nº 396/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.026 de 15/07/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 16/07/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
15/08/2020
Assunto:
Alterações no marco legal do saneamento básico
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
30.20.001 - § 4º do art. 3º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica facultado aos Municípios, detentores da titularidade do serviço, a participação nas prestações regionalizadas de que trata o inciso VI do "caput" deste artigo.

Não Apreciado -
30.20.002 - § 5º do art. 11-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O limite previsto no "caput" deste artigo poderá ser ultrapassado na hipótese em que houver, no contrato de subdelegação, a obrigação expressa de o prestador reverter eventual valor por ele recebido em razão da subdelegação para investimentos na universalização do saneamento básico mediante prévia autorização da agência reguladora e do titular, ou para pagamento de incentivos financeiros aos servidores públicos civis das empresas públicas e sociedades de economia mista que aderirem a Programa de Desligamento Voluntário (PDV).

Não Apreciado -
30.20.003 - art. 46-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos acompanhar a execução do Plano Nacional de Saneamento Básico e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas, bem como acompanhar a situação da regulação do saneamento no Brasil, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Não Apreciado -
30.20.004 - § 12 do art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A União apoiará, com a disponibilização de recursos federais e com o fornecimento de assistência técnica, a organização e a formação dos blocos de prestação de serviços de saneamento regionalizada, na forma desta Lei.

Não Apreciado -
30.20.005 - § 1º do art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A União e os Estados manterão ações de apoio técnico e financeiro aos Municípios para o alcance do disposto no "caput" deste artigo.

Não Apreciado -
30.20.006 - § 6º do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os entes públicos que formalizaram o contrato de programa que decidirem pela não anuência à proposta de que trata o § 2º deste artigo poderão assumir a prestação dos serviços, mediante a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido comprovadamente custeados pelo lucro ou por empréstimos tomados especificamente para esse fim, lançados em balanço pelas empresas prestadoras do serviço, na forma prevista no art. 36 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Não Apreciado -
30.20.007 - § 7º do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado)

A comprovação referida no § 6º deste artigo deverá ser feita mediante apresentação de documentos contábeis que possibilitem a verificação de que os referidos investimentos não foram custeados exclusivamente pela receita proveniente da cobrança das tarifas dos usuários.

Não Apreciado -
30.20.008 - "caput" do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os contratos de programa vigentes e as situações de fato de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista, assim consideradas aquelas em que tal prestação ocorra sem a assinatura, a qualquer tempo, de contrato de programa, ou cuja vigência esteja expirada, poderão ser reconhecidas como contratos de programa e formalizadas ou renovados mediante acordo entre as partes, até 31 de março de 2022.

Não Apreciado -
30.20.009 - parágrafo único do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os contratos reconhecidos e os renovados terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) anos e deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 10-A e a comprovação prevista no art.10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, sendo absolutamente vedada nova prorrogação ou adição de vigência contratual.

Não Apreciado -
30.20.010 - parágrafo único do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os contratos para serviços de distribuição de água poderão prever vinculação com determinados fornecedores e critérios para solucionar eventuais questões de atendimento inadequado, desde que com a anuência do órgão gestor competente.

Não Apreciado -
30.20.011 - inciso I do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o § 8º do art. 13;

Não Apreciado -
30.20.012 - alínea "a" do inciso II do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

o art. 8º;

Não Apreciado -
30.20.013 - alínea "b" do inciso II do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

o art. 10;

Não Apreciado -
30.20.014 - alínea "c" do inciso II do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado)

o art. 10-A

Não Apreciado -
30.20.015 - "caput" do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

Compete ao Município promover o licenciamento ambiental das atividades, empreendimentos e serviços de saneamento básico.

Não Apreciado -
30.20.016 - § 1º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

Se não existir órgão municipal para cumprimento do estabelecido no "caput" deste artigo, será competente o órgão de licenciamento ambiental estadual.

Não Apreciado -
30.20.017 - § 2º do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

A aprovação do licenciamento de projeto de saneamento básico terá prioridade sobre os demais que tramitem no órgão ambiental.

Não Apreciado -
30.20.018 - art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado)

Substitua-se, no art. 11 e nos Anexos I e I-A da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, a expressão 'Especialista em Recursos Hídricos' por 'Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico'.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 30/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 396, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 14 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Republicação parcial da Mensagem nº 396/2020 por incorreção
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, republicação parcial da Mensagem nº 396/2020 no DOU Ed. Extra "A", de 16/7/2020, à página 1.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 30 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de julho de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
31/08/2020
Descrição/Ementa
Manifestação da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base pela manutenção do veto aposto ao PL nº 4.162/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, manifestação da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base pela manutenção do veto aposto ao PL nº 4.162/2019.
Identificação:
VET 30/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 396, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 14 de agosto de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 30 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de julho de 2020.
16/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/07/2020 (pag. 10) a Mensagem nº 396 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 30/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4.162 de 2019.
16/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, republicação parcial da Mensagem nº 396/2020 no DOU Ed. Extra "A", de 16/7/2020, à página 1.
Mensagem
16/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 396, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 14 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 30/2020
16/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 15/08/2020
16/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de julho de 2020.
Publicado no DCN Páginas 312-359 - DCN nº 31
Avulso inicial da matéria
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 15/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
31/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, manifestação da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base pela manutenção do veto aposto ao PL nº 4.162/2019.
Correspondência Eletrônica
29/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
Data Apreciação / Resultado
30/09/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
30/09/2020 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada