Veto nº 30/2020 - Votação do dispositivo 30.20.009 - parágrafo único do art. 16

Matéria vetada:
PL 4162/2019-CD
PL 4162/2019
Norma gerada:
Lei nº 14.026 de 15/07/2020

  

Votação do dispositivo 30.20.009 - parágrafo único do art. 16

Texto do dispositivo vetado:
Os contratos reconhecidos e os renovados terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) anos e deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 10-A e a comprovação prevista no art.10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, sendo absolutamente vedada nova prorrogação ou adição de vigência contratual.
Data da Sessão:
17/03/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 292 169 1 0 0 0 462
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido
  
Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Sim
Abou Anni PSL SP Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Aelton Freitas PL MG Sim
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Não
Airton Faleiro PT PA Não
AJ Albuquerque PP CE Sim
Alceu Moreira MDB RS Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Alencar S. Braga PT SP Não
Alê Silva PSL MG Sim
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alex Santana PDT BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Altineu Côrtes PL RJ Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André Abdon PP AP Sim
André de Paula PSD PE Não
André Ferreira PSC PE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones AVANTE MG Sim
Angela Amin PP SC Não
Aníbal Gomes DEM CE Sim
Antonio Brito PSD BA Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Átila Lins PP AM Sim
Átila Lira PP PI Sim
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Bacelar PODE BA Não
Baleia Rossi MDB SP Sim
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bilac Pinto DEM MG Sim
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Sim
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE AM Não
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Cap. Alberto Neto REPUBLICANOS AM Sim
Cap. Fábio Abreu PL PI Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Capitão Wagner PROS CE Sim
Carla Dickson PROS RN Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Bezerra MDB MT Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Gaguim DEM TO Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Caroline de Toni PSL SC Sim
Cássio Andrade PSB PA Não
Celina Leão PP DF Sim
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Célio Studart PV CE Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Cezinha Madureira PSD SP Sim
Charlles Evangelis PSL MG Sim
Chico D´Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Christiane Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Coronel Armando PSL SC Sim
CoronelChrisóstom PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniela Waguinho MDB RJ Sim
Daniel Coelho CIDADANIA PE Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danilo Cabral PSB PE Não
Danrlei PSD RS Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
David Miranda PSOL RJ Não
Da Vitória CIDADANIA ES Sim
DelAntônioFurtado PSL RJ Abstenção
Deleg. Éder Mauro PSD PA Sim
Delegado Marcelo PSL MG Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Neto PSD CE Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. Gonçalo REPUBLICANOS MA Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Dr.Luiz Antonio Jr PP RJ Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dra.Soraya Manato PSL ES Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Dr Zacharias Calil DEM GO Não
Dulce Miranda MDB TO Sim
Edilazio Junior PSD MA Sim
Edio Lopes PL RR Sim
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
EduardoBolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Costa PTB PA Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Efraim Filho DEM PB Não
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Elias Vaz PSB GO Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Emanuel Pinheiro N PTB MT Sim
Emidinho Madeira PSB MG Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Erika Kokay PT DF Não
EuclydesPettersen PSC MG Não
Evair de Melo PP ES Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Fabio Reis MDB SE Sim
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Felipe Carreras PSB PE Não
FelipeFrancischini PSL PR Não
Felipe Rigoni PSB ES Sim
Félix Mendonça Jr PDT BA Não
FernandaMelchionna PSOL RS Não
Fernando Coelho DEM PE Sim
FernandoRodolfo PL PE Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Flaviano Melo MDB AC Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Flordelis PSD RJ Sim
Francisco Jr. PSD GO Não
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Frei Anastacio PT PB Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gervásio Maia PSB PB Não
Giacobo PL PR Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
GilbertoNasciment PSC SP Sim
Gil Cutrim PDT MA Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Gorete Pereira PL CE Sim
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Diniz MDB MG Sim
Herculano Passos MDB SP Sim
HermesParcianello MDB PR Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Kannário DEM BA Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Isnaldo Bulhões Jr MDB AL Sim
Israel Batista PV DF Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jefferson Campos PSB SP Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Jéssica Sales MDB AC Sim
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Não
João C. Bacelar PL BA Sim
João Campos REPUBLICANOS GO Não
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Sim
João Marcelo S. MDB MA Sim
JoaquimPassarinho PSD PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Não
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
José Airton PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Jose Mario Schrein DEM GO Não
José Medeiros PODE MT Sim
José Nelto PODE GO Não
José Nunes PSD BA Sim
José Priante MDB PA Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Sim
Josivaldo JP PODE MA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Julio Cesar Ribeir REPUBLICANOS DF Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lafayette Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lauriete PSC ES Sim
Leandre PV PR Não
Leda Sadala AVANTE AP Não
Leo de Brito PT AC Não
Léo Moraes PODE RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leur Lomanto Jr. DEM BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Lincoln Portela PL MG Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Não
Luciano Bivar PSL PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luisa Canziani PTB PR Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
LuizAntônioCorrêa PL RJ Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz P. O.Bragança PSL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Não
Major Fabiana PSL RJ Sim
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Álvaro PSL MG Sim
Marcelo Aro PP MG Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Sim
Marcel van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Labre PSL RJ Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Marcos Soares DEM RJ Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Marília Arraes PT PE Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
MárioNegromonte Jr PP BA Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Maurício Dziedrick PTB RS Sim
Mauro Lopes MDB MG Sim
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Coelho PSB PE Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Misael Varella PSD MG Sim
Moses Rodrigues MDB CE Sim
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nereu Crispim PSL RS Sim
Neri Geller PP MT Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerq PTB AL Sim
Norma Ayub DEM ES Não
Odair Cunha PT MG Não
Olival Marques DEM PA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Otavio Leite PSDB RJ Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Otto Alencar PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Pastor Isidório AVANTE BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Paulão PT AL Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Martins PSC PR Sim
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pedro A Bezerra PTB CE Sim
Pedro Augusto PSD RJ Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Policial Sastre PL SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Sim
Professora Dayane PSL BA Sim
Professor Alcides PP GO Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Prof Marcivania PCdoB AP Não
Profª Dorinha DEM TO Sim
Profª Rosa Neide PT MT Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu PODE SP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Sim
Ricardo da Karol PSC RJ Sim
Ricardo Silva PSB SP Sim
Ricardo Teobaldo PODE PE Sim
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Rogério Correia PT MG Não
Rogério Peninha MDB SC Sim
Roman PATRIOTA PR Não
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sebastião Oliveira AVANTE PE Não
Sérgio Brito PSD BA Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Silvia Cristina PDT RO Não
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS PE Não
Soraya Santos PL RJ Sim
Stephanes Junior PSD PR Sim
SubtenenteGonzaga PDT MG Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Sim
Tereza Nelma PSDB AL Sim
Tia Eron REPUBLICANOS BA Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tiririca PL SP Não
Tito AVANTE BA Sim
ToninhoWandscheer PROS PR Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valdevan Noventa PL SE Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vander Loubet PT MS Não
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Farah MDB RJ Sim
Vinicius Gurgel PL AP Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Vivi Reis PSOL PA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Sim
Weliton Prado PROS MG Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim