Veto nº 38/2002 Parcial
(Pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais e compensação de créditos fiscais)
- Matéria vetada:
- MPV 66/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 10.637 de 30/12/2002
- Assunto:
- Pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais e compensação de créditos fiscais
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00031 2002(MPV 00066 2002, na origem), dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
38.02.001 - inciso II do § 3º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.002 - inciso III do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.003 - § 5º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.004 - "caput" do § 6º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.005 - inciso I do § 6º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.006 - inciso II do § 6º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.007 - inciso VI do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.008 - inciso IX do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.009 - art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.010 - "caput" do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.011 - § 1º do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.012 - § 2º do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.013 - § 3º do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.014 - § 4º do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.015 - inciso II do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.016 - inciso III do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.017 - inciso IV do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.018 - inciso V do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.019 - inciso VI do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.020 - inciso VII do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.021 - inciso VIII do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.022 - inciso IX do art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.023 - art. 33 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.024 - "caput" do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.025 - inciso I do "caput" do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.026 - inciso II do "caput" do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.027 - § 1º do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.028 - § 2º do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.029 - § 3º do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.030 - art. 44 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.031 - inciso IV do § 3º do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.032 - § 7º do art. 47 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.033 - "caput" do art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 48 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.034 - § 4º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com a redação dada pelo art. 56 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.035 - "caput" do art. 15 da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com a redação dada pelo art. 56 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.036 - § 3º do art. 15 da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com a redação dada pelo art. 56 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.037 - § 2º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 61 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.038 - § 3º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 61 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.039 - § 6º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 65 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.040 - § 7º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 65 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
38.02.041 - art. 67 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 38/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00031 2002(MPV 00066 2002, na origem), dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 31/12/2002
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura..
- 06/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 482 a 550 (ao Volume III) referentes à Mensagem Presidencial nº 1.243, de 2002 (nº 347/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV 31/2002.
- 06/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 551 a 554 (ao Volume III) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV 31/2002.
- 06/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 555 (ao Volume III) referente à solicitação do Deputado Osvaldo Biolchi no sentido da apreciação do veto.
- 11/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 556 (ao Volume III) referente à cópia do Ofício nº 9/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 18/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 557 referente ao Ofício SGM/P nº 170/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 14/05/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:22 - Leitura do Veto Parcial nº 38, de 2002 (Mensagem nº 347/ 2002 - CN), aposto ao PLV nº 31/2002( oriundo da Medida Provisória nº 66/2002).
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Renan Calheiros, Leomar Quintanilha, Heloísa Helena e Álvaro Dias e Deputados: Patrus Ananias, José Carlos Aleluia, Paulo Afonso e José Militão.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 454
- Publicado no DCN Páginas 417-440
- 22/05/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Em 21/05/03 , a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares Leomar Quintanilha e Paulo Afonso. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 558 e 559). - Publicado no DSF Páginas 12652-12653
- 22/05/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 23.5.2003, o Termo de Reunião, realizada no dia 21.5.2003.
À SACM.
- 03/06/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista para elaboração do Relatório, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 03/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 30/07/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLV nº 31/2002 (MPV nº 66/2002), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 30/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLV 31, de 2002).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar a presente matéria que, tendo sua discussão encerrada, é retirada da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- Publicado no DCN Páginas 802
- 03/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, a pedido.
- 03/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls 561/595, Ofício nº 4108, de 2 de agosto de 2007, do Supremo Tribunal Federal, ADIN nº 3932, Requerente a Confederação Nacional do Comércio, a fim de instruir informações, sobre o alegado na petição.
Segue Volumes principal, II e III.
À Advocacia do Senado Federal.
- 17/08/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 021/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3932.
- 20/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado à SCLCN (volumes principal, II e III).
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 417-418
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:31 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 199, de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 13/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 609 a 611).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 17/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 25/06/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- VIDE MPV 66 DE 2002
ARQUIVADO