Veto nº 46/2020 - Votação do dispositivo 46.20.088 - "caput" do art. 36-A da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo art. 15 do projeto

Matéria vetada:

PL 735/2020
PL 735/2020

Norma gerada:

Lei nº 14.048 de 24/08/2020

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Votação do dispositivo 46.20.088 - "caput" do art. 36-A da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo art. 15 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Fica permitida a renegociação, em todo o território nacional, nas condições de que trata o art. 36 desta Lei, de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas até 31 de dezembro de 2019 por agricultores familiares que atendem aos requisitos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e por suas cooperativas de produção agropecuária, observadas as seguintes disposições:

Data da Sessão:

17/03/2021

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	443	20	0	0	0	0	463
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido