Veto nº 48/2020 - Votação do dispositivo 48.20.007 - parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 8º do projeto

Matéria vetada:
PL 1581/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.057 de 11/09/2020

  

Votação do dispositivo 48.20.007 - parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 8º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passam a ser consideradas nulas as autuações feitas em descumprimento do previsto no "caput" deste artigo, em desrespeito ao disposto na alínea "b" do inciso VI do "caput" do art. 150 da Constituição Federal, na forma restritiva prevista no § 4º do mesmo artigo.
Data da Sessão:
17/03/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 19 439 2 0 0 0 460
Senado Federal 1 73 0 0 0 0 74
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
AVANTE
André Janones AVANTE MG Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Greyce Elias AVANTE MG Não
Leda Sadala AVANTE AP Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Pastor Isidório AVANTE BA Não
Sebastião Oliveira AVANTE PE Não
Tito AVANTE BA Não
CIDADANIA
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Da Vitória CIDADANIA ES Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
DEM
Alexandre Leite DEM SP Não
Aníbal Gomes DEM CE Não
Arthur O. Maia DEM BA Não
Bilac Pinto DEM MG Não
Carlos Gaguim DEM TO Não
David Soares DEM SP Não
Dr Zacharias Calil DEM GO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Fernando Coelho DEM PE Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Hélio Leite DEM PA Sim
Igor Kannário DEM BA Não
Jose Mario Schrein DEM GO Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Kim Kataguiri DEM SP Não
Luis Miranda DEM DF Não
Marcos Soares DEM RJ Não
Norma Ayub DEM ES Não
Olival Marques DEM PA Não
Paulo Azi DEM BA Sim
Pedro Lupion DEM PR Não
Profª Dorinha DEM TO Não
SóstenesCavalcante DEM RJ Não
MDB
Alceu Moreira MDB RS Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Daniela Waguinho MDB RJ Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Fabio Reis MDB SE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hercílio Diniz MDB MG Não
HermesParcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
João Marcelo S. MDB MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Marcos A. Sampaio MDB PI Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Osmar Terra MDB RS Não
Raul Henry MDB PE Não
Rogério Peninha MDB SC Não
Sergio Souza MDB PR Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Walter Alves MDB RN Não
NOVO
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Marcel van Hattem NOVO RS Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
PATRIOTA
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Não
Roman PATRIOTA PR Não
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Prof Marcivania PCdoB AP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
Alex Santana PDT BA Não
André Figueiredo PDT CE Não
Chico D´Angelo PDT RJ Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Félix Mendonça Jr PDT BA Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Marlon Santos PDT RS Não
Mário Heringer PDT MG Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Silvia Cristina PDT RO Não
SubtenenteGonzaga PDT MG Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PL
Abílio Santana PL BA Não
Aelton Freitas PL MG Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Bosco Costa PL SE Não
Capitão Augusto PL SP Não
Christiane Yared PL PR Não
Cristiano Vale PL PA Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Edio Lopes PL RR Não
FernandoRodolfo PL PE Não
Flávia Arruda PL DF Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Giovani Cherini PL RS Não
Gorete Pereira PL CE Não
JosimarMaranhãozi PL MA Não
José Rocha PL BA Não
João Maia PL RN Não
Junior Lourenço PL MA Não
Lincoln Portela PL MG Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Nishimori PL PR Não
LuizAntônioCorrêa PL RJ Não
Magda Mofatto PL GO Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcio Alvino PL SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Policial Sastre PL SP Não
Raimundo Costa PL BA Não
Sergio Toledo PL AL Não
Soraya Santos PL RJ Não
Tiririca PL SP Não
Valdevan Noventa PL SE Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
PODE
Bacelar PODE BA Não
Diego Garcia PODE PR Sim
Igor Timo PODE MG Não
Josivaldo JP PODE MA Não
José Medeiros PODE MT Não
José Nelto PODE GO Não
Léo Moraes PODE RO Não
Renata Abreu PODE SP Não
Ricardo Teobaldo PODE PE Não
Roberto de Lucena PODE SP Não
PP
AJ Albuquerque PP CE Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
André Abdon PP AP Não
Angela Amin PP SC Não
Beto Rosado PP RN Não
Cacá Leão PP BA Não
Celina Leão PP DF Não
Christino Aureo PP RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr.Luiz Antonio Jr PP RJ Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Evair de Melo PP ES Não
Fausto Pinato PP SP Não
FernandoMonteiro PP PE Não
Franco Cartafina PP MG Não
Guilherme Derrite PP SP Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Iracema Portella PP PI Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Marcelo Aro PP MG Não
Margarete Coelho PP PI Não
MárioNegromonte Jr PP BA Não
Neri Geller PP MT Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Professor Alcides PP GO Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
PROS
Acácio Favacho PROS AP Não
Boca Aberta PROS PR Não
Capitão Wagner PROS CE Não
Carla Dickson PROS RN Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Gastão Vieira PROS MA Não
ToninhoWandscheer PROS PR Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Weliton Prado PROS MG Não
PSB
Alessandro Molon PSB RJ Não
Aliel Machado PSB PR Não
Bira do Pindaré PSB MA Abstenção
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Rigoni PSB ES Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Rafael Motta PSB RN Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rosana Valle PSB SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Ted Conti PSB ES Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
PSC
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Lauriete PSC ES Não
Osires Damaso PSC TO Não
Otoni de Paula PSC RJ Não
Paulo Martins PSC PR Sim
Ricardo da Karol PSC RJ Não
PSD
André de Paula PSD PE Não
Antonio Brito PSD BA Não
Cezinha Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Darci de Matos PSD SC Não
Deleg. Éder Mauro PSD PA Não
Diego Andrade PSD MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Edilazio Junior PSD MA Não
Expedito Netto PSD RO Não
Flordelis PSD RJ Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
JoaquimPassarinho PSD PA Não
José Nunes PSD BA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Misael Varella PSD MG Não
Neucimar Fraga PSD ES Não
Otto Alencar PSD BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Pedro Augusto PSD RJ Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sidney Leite PSD AM Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Stephanes Junior PSD PR Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Vermelho PSD PR Não
PSDB
Adolfo Viana PSDB BA Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danilo Forte PSDB CE Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Luiz Carlos PSDB AP Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Shéridan PSDB RR Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
PSL
Abou Anni PSL SP Não
Aline Sleutjes PSL PR Não
Alê Silva PSL MG Não
Bia Kicis PSL DF Não
Bibo Nunes PSL RS Não
Bozzella PSL SP Não
Carla Zambelli PSL SP Não
Carlos Jordy PSL RJ Não
Caroline de Toni PSL SC Não
Charlles Evangelis PSL MG Não
Coronel Armando PSL SC Não
Coronel Tadeu PSL SP Não
CoronelChrisóstom PSL RO Não
Daniel Freitas PSL SC Não
DelAntônioFurtado PSL RJ Não
Delegado Marcelo PSL MG Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Dra.Soraya Manato PSL ES Não
EduardoBolsonaro PSL SP Abstenção
Fabio Schiochet PSL SC Não
FelipeFrancischini PSL PR Não
Felício Laterça PSL RJ Não
General Girão PSL RN Não
Guiga Peixoto PSL SP Não
Gurgel PSL RJ Não
Heitor Freire PSL CE Não
Helio Lopes PSL RJ Não
Joice Hasselmann PSL SP Não
Julian Lemos PSL PB Não
Junio Amaral PSL MG Não
Loester Trutis PSL MS Não
Lourival Gomes PSL RJ Não
Luiz Lima PSL RJ Não
Luiz P. O.Bragança PSL SP Sim
Léo Motta PSL MG Não
Major Fabiana PSL RJ Não
Marcelo Brum PSL RS Não
Marcelo Álvaro PSL MG Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Nelson Barbudo PSL MT Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Nicoletti PSL RR Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Professora Dayane PSL BA Não
Sanderson PSL RS Não
Vitor Hugo PSL GO Não
PSOL
David Miranda PSOL RJ Não
FernandaMelchionna PSOL RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Vivi Reis PSOL PA Não
PT
Afonso Florence PT BA Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alencar S. Braga PT SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Beto Faro PT PA Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Célio Moura PT TO Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Frei Anastacio PT PB Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Airton PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Ricardo PT AM Não
João Daniel PT SE Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marília Arraes PT PE Não
Merlong Solano PT PI Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Uczai PT SC Não
Profª Rosa Neide PT MT Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Rogério Correia PT MG Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
PTB
Eduardo Costa PTB PA Não
Emanuel Pinheiro N PTB MT Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Maurício Dziedrick PTB RS Não
Nivaldo Albuquerq PTB AL Não
Pedro A Bezerra PTB CE Não
Pedro Lucas Fernan PTB MA Não
Santini PTB RS Não
PV
Célio Studart PV CE Não
Israel Batista PV DF Não
Leandre PV PR Não
REDE
Joenia Wapichana REDE RR Não
REPUBLICANOS
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Dr. Gonçalo REPUBLICANOS MA Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Não
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
João Campos REPUBLICANOS GO Não
Julio Cesar Ribeir REPUBLICANOS DF Não
Lafayette Andrada REPUBLICANOS MG Não
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Pr Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
SOLIDARIEDADE
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Não
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Paulo Pereira SOLIDARIEDADE SP Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Cidadania
Eliziane Gama Cidadania MA Não
Jorge Kajuru Cidadania GO Não
DEM
Chico Rodrigues DEM RR Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Jayme Campos DEM MT Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Maria do Carmo Alves DEM SE Não
MDB
Confúcio Moura MDB RO Não
Dário Berger MDB SC Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Gomes MDB TO Não
Fernando Coelho MDB PE Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar MDB AC Não
Nilda Gondim MDB PB Não
Renan Calheiros MDB AL Não
Rose de Freitas MDB ES Não
Simone Tebet MDB MS Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
PDT
Acir Gurgacz PDT RO Não
Cid Gomes PDT CE Não
Weverton PDT MA Não
PL
Carlos Portinho PL RJ Não
Jorginho Mello PL SC Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PROGRES
Ciro Nogueira PROGRES PI Não
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Elmano Férrer PROGRES PI Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Kátia Abreu PROGRES TO Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Mailza Gomes PROGRES AC Não
PROS
Fernando Collor PROS AL Não
Telmário Mota PROS RR Não
Zenaide Maia PROS RN Não
PSB
Leila Barros PSB DF Não
PSC
Zequinha Marinho PSC PA Não
PSD
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSD MG Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Viana PSD MG Não
Irajá PSD TO Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Otto Alencar PSD BA Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
PSDB
Izalci Lucas PSDB DF Não
José Serra PSDB SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
PSL
Soraya Thronicke PSL MS Não
PT
Humberto Costa PT PE Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Podemos
Eduardo Girão Podemos CE Não
Flávio Arns Podemos PR Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Não
Reguffe Podemos DF Não
Romário Podemos RJ Sim
Styvenson Valentim Podemos RN Não
REDE
Fabiano Contarato REDE ES Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Republica
Flávio Bolsonaro Republica RJ Não
Mecias de Jesus Republica RR Não