Veto nº 50/2020 - Votação do dispositivo 50.20.001 - alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 5º

Matéria vetada:

MPV 983/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 983/2020

Norma gerada:

Lei nº 14.063 de 23/09/2020

---

Votação do dispositivo 50.20.001 - alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 5º

Texto do dispositivo vetado:

nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo;

Data da Sessão:

19/04/2021

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	365	17	1	0	0	0	383
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido