Veto nº 50/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Assinaturas eletrônicas)

Mensagem nº 546/2020

Matéria vetada:
MPV 983/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 983/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.063 de 23/09/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 24/09/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
24/10/2020
Assunto:
Assinaturas eletrônicas
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de "softwares" desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
50.20.001 - alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo;

Não Apreciado -
50.20.002 - inciso II do § 2º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

nas interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal, observado o disposto no § 3º deste artigo;

Não Apreciado -
50.20.003 - inciso V do § 2º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores;

Não Apreciado -
50.20.004 - § 3º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

É admitida a utilização de assinaturas eletrônicas simples ou avançadas nas hipóteses previstas no inciso II do § 2º deste artigo exclusivamente a pessoas naturais, para acesso às informações da pessoa física, e a MEIs, para acesso às informações de sua titularidade, ressalvados os casos previstos em regulamento que exijam o uso de assinatura eletrônica qualificada.

Não Apreciado -
50.20.005 - art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os livros fiscais e contábeis cujo registro perante o ente público seja exigido poderão ser elaborados por escrituração digital, hipótese em que deverão conter a assinatura eletrônica qualificada do profissional de contabilidade e, quando for o caso, de dirigentes e responsáveis das pessoas jurídicas.

Não Apreciado -
50.20.006 - "caput" do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

Sem prejuízo das demais competências previstas na legislação, o Comitê Gestor da ICP-Brasil, autoridade normativa na forma da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, fixará as diretrizes e as normas para a emissão de assinaturas eletrônicas qualificadas no âmbito desta Lei.

Não Apreciado -
50.20.007 - § 1º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Comitê Gestor será assistido pela Comissão Técnica Executiva (Cotec) e dela receberá suporte técnico, nos termos do seu regulamento.

Não Apreciado -
50.20.008 - § 2º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

A Cotec será integrada por representantes, titulares e suplentes, indicados pelos membros do Comitê Gestor, para exercerem atividade não remunerada e de relevante interesse público.

Não Apreciado -
50.20.009 - § 3º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

A coordenação da Cotec será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.

Não Apreciado -
50.20.010 - inciso I do § 4º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

manifestar-se previamente sobre matérias de natureza técnica a serem apreciadas e decididas pelo Comitê Gestor; e

Não Apreciado -
50.20.011 - inciso II do § 4º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

preparar e encaminhar previamente aos membros do Comitê Gestor expediente com o posicionamento técnico dos órgãos e entidades relacionados com as matérias que serão apreciadas e decididas.

Não Apreciado -
50.20.012 - "caput" do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

Sem prejuízo das demais competências previstas na legislação, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) poderá atuar em apoio a atividades dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos relacionadas à criptografia e às assinaturas eletrônicas qualificadas.

Não Apreciado -
50.20.013 - inciso I do § 1º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

a execução de atividades operacionais relacionadas à Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz);

Não Apreciado -
50.20.014 - inciso II do § 1º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

a expedição de instruções normativas para orientação quanto à aplicação das resoluções editadas pelo Comitê Gestor sobre assinaturas eletrônicas qualificadas;

Não Apreciado -
50.20.015 - inciso III do § 1º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

a promoção do relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;

Não Apreciado -
50.20.016 - inciso IV do § 1º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

a celebração e o acompanhamento da execução de convênios e de acordos internacionais de cooperação no campo das atividades de infraestrutura de chaves públicas, desde que autorizado pelo Comitê Gestor;

Não Apreciado -
50.20.017 - inciso V do § 1º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

o estímulo à participação de universidades, de instituições de ensino e da iniciativa privada em pesquisa e desenvolvimento nas atividades de interesse da área da segurança da informação relacionadas à ICP-Brasil;

Não Apreciado -
50.20.018 - inciso VI do § 1º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

o estímulo e a articulação de projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico direcionados à ampliação da cidadania digital, por meio da utilização de certificação e de assinaturas eletrônicas qualificadas que garantam a privacidade, a autenticidade e a integridade de informações eletrônicas; e

Não Apreciado -
50.20.019 - inciso VII do § 1º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

o fomento do uso de certificado digital ICP-Brasil por meio de dispositivos móveis no âmbito da administração pública federal.

Não Apreciado -
50.20.020 - § 2º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado)

É vedado ao ITI emitir ou comercializar assinaturas eletrônicas para o usuário final.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 50/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de "softwares" desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 546, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de outubro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
Avulso do VET 50/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de outubro de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/09/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 50/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de "softwares" desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 546, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de outubro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
Avulso do VET 50/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de outubro de 2020.
24/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/09/2020 (pag. 26) a Mensagem nº 546 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 50/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 983 de 2020).
24/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 546, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de outubro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 50/2020
24/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 50/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/09/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/10/2020
24/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de outubro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 68-83 - DCN nº 44
Avulso inicial da matéria
26/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 24/10/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.