Veto nº 50/2020 Parcial

nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo;

nas interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal, observado o disposto no § 3º deste artigo;

nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores;

É admitida a utilização de assinaturas eletrônicas simples ou avançadas nas hipóteses previstas no inciso II do § 2º deste artigo exclusivamente a pessoas naturais, para acesso às informações da pessoa física, e a MEIs, para acesso às informações de sua titularidade, ressalvados os casos previstos em regulamento que exijam o uso de assinatura eletrônica qualificada.

Os livros fiscais e contábeis cujo registro perante o ente público seja exigido poderão ser elaborados por escrituração digital, hipótese em que deverão conter a assinatura eletrônica qualificada do profissional de contabilidade e, quando for o caso, de dirigentes e responsáveis das pessoas jurídicas.

Sem prejuízo das demais competências previstas na legislação, o Comitê Gestor da ICP-Brasil, autoridade normativa na forma da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, fixará as diretrizes e as normas para a emissão de assinaturas eletrônicas qualificadas no âmbito desta Lei.

O Comitê Gestor será assistido pela Comissão Técnica Executiva (Cotec) e dela receberá suporte técnico, nos termos do seu regulamento.

A Cotec será integrada por representantes, titulares e suplentes, indicados pelos membros do Comitê Gestor, para exercerem atividade não remunerada e de relevante interesse público.

A coordenação da Cotec será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.

manifestar-se previamente sobre matérias de natureza técnica a serem apreciadas e decididas pelo Comitê Gestor; e

preparar e encaminhar previamente aos membros do Comitê Gestor expediente com o posicionamento técnico dos órgãos e entidades relacionados com as matérias que serão apreciadas e decididas.

Sem prejuízo das demais competências previstas na legislação, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) poderá atuar em apoio a atividades dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos relacionadas à criptografia e às assinaturas eletrônicas qualificadas.

a execução de atividades operacionais relacionadas à Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz);

a expedição de instruções normativas para orientação quanto à aplicação das resoluções editadas pelo Comitê Gestor sobre assinaturas eletrônicas qualificadas;

a promoção do relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;

a celebração e o acompanhamento da execução de convênios e de acordos internacionais de cooperação no campo das atividades de infraestrutura de chaves públicas, desde que autorizado pelo Comitê Gestor;

o estímulo à participação de universidades, de instituições de ensino e da iniciativa privada em pesquisa e desenvolvimento nas atividades de interesse da área da segurança da informação relacionadas à ICP-Brasil;

o estímulo e a articulação de projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico direcionados à ampliação da cidadania digital, por meio da utilização de certificação e de assinaturas eletrônicas qualificadas que garantam a privacidade, a autenticidade e a integridade de informações eletrônicas; e

o fomento do uso de certificado digital ICP-Brasil por meio de dispositivos móveis no âmbito da administração pública federal.

É vedado ao ITI emitir ou comercializar assinaturas eletrônicas para o usuário final.