Veto nº 50/2020 - Votação do dispositivo 50.20.005 - art. 9º

Matéria vetada:

MPV 983/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 983/2020

Norma gerada:

Lei nº 14.063 de 23/09/2020

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Votação do dispositivo 50.20.005 - art. 9º

Texto do dispositivo vetado:

Os livros fiscais e contábeis cujo registro perante o ente público seja exigido poderão ser elaborados por escrituração digital, hipótese em que deverão conter a assinatura eletrônica qualificada do profissional de contabilidade e, quando for o caso, de dirigentes e responsáveis das pessoas jurídicas.

Data da Sessão:

19/04/2021

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	365	17	1	0	0	0	383
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido