Veto nº 51/2020 - Votação do dispositivo 51.20.001 - inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

PL 550/2019

Norma gerada:

Lei nº 14.066 de 30/09/2020

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Votação do dispositivo 51.20.001 - inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

barragem de acumulação de água, exceto para aproveitamento hidrelétrico, classificada como de alto risco ou de alto dano potencial associado;

Data da Sessão:

17/03/2021

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	51	18	0	0	0	0	69
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido