Veto nº 57/2020 - Votação do dispositivo 57.20.002 - § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PL 4458/2020
PL 6229/2005
Norma gerada:
Lei nº 14.112 de 24/12/2020
  

Votação do dispositivo 57.20.002 - § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.
Data da Sessão:
17/03/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 19 439 2 0 0 0 460
Senado Federal 1 73 0 0 0 0 74
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Bira do Pindaré PSB MA Abstenção
EduardoBolsonaro PSL SP Abstenção
Não
AJ Albuquerque PP CE Não
Abou Anni PSL SP Não
Abílio Santana PL BA Não
Acácio Favacho PROS AP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Aelton Freitas PL MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Não
Alencar S. Braga PT SP Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alex Manente CIDADANIA SP Não
Alex Santana PDT BA Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Não
Aline Sleutjes PSL PR Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Alê Silva PSL MG Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
André Abdon PP AP Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones AVANTE MG Não
André de Paula PSD PE Não
Angela Amin PP SC Não
Antonio Brito PSD BA Não
Aníbal Gomes DEM CE Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Não
Arthur O. Maia DEM BA Não
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bacelar PODE BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Kicis PSL DF Não
Bibo Nunes PSL RS Não
Bilac Pinto DEM MG Não
Boca Aberta PROS PR Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bozzella PSL SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Augusto PL SP Não
Capitão Wagner PROS CE Não
Carla Dickson PROS RN Não
Carla Zambelli PSL SP Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gaguim DEM TO Não
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Não
Carlos Jordy PSL RJ Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Caroline de Toni PSL SC Não
Celina Leão PP DF Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Cezinha Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Charlles Evangelis PSL MG Não
Chico D´Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Não
Christiane Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Não
Coronel Armando PSL SC Não
Coronel Tadeu PSL SP Não
CoronelChrisóstom PSL RO Não
Cristiano Vale PL PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Célio Studart PV CE Não
Da Vitória CIDADANIA ES Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Freitas PSL SC Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Daniela Waguinho MDB RJ Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte PSDB CE Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Miranda PSOL RJ Não
David Soares DEM SP Não
DelAntônioFurtado PSL RJ Não
Deleg. Éder Mauro PSD PA Não
Delegado Marcelo PSL MG Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr Zacharias Calil DEM GO Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Dr. Gonçalo REPUBLICANOS MA Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Dr.Luiz Antonio Jr PP RJ Não
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Não
Dra.Soraya Manato PSL ES Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edilazio Junior PSD MA Não
Edio Lopes PL RR Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Costa PTB PA Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elias Vaz PSB GO Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Emanuel Pinheiro N PTB MT Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Evair de Melo PP ES Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fabio Schiochet PSL SC Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Rigoni PSB ES Não
FelipeFrancischini PSL PR Não
Felício Laterça PSL RJ Não
FernandaMelchionna PSOL RS Não
Fernando Coelho DEM PE Não
FernandoMonteiro PP PE Não
FernandoRodolfo PL PE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flordelis PSD RJ Não
Flávia Arruda PL DF Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Franco Cartafina PP MG Não
Frei Anastacio PT PB Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Félix Mendonça Jr PDT BA Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha SOLIDARIEDADE CE Não
General Girão PSL RN Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gil Cutrim PDT MA Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Gorete Pereira PL CE Não
Greyce Elias AVANTE MG Não
Guiga Peixoto PSL SP Não
Guilherme Derrite PP SP Não
Gurgel PSL RJ Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Heitor Freire PSL CE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Helio Lopes PSL RJ Não
Henrique Fontana PT RS Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hercílio Diniz MDB MG Não
HermesParcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Não
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Kannário DEM BA Não
Igor Timo PODE MG Não
Iracema Portella PP PI Não
Israel Batista PV DF Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS RR Não
JoaquimPassarinho PSD PA Não
Joenia Wapichana REDE RR Não
Joice Hasselmann PSL SP Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
Jose Mario Schrein DEM GO Não
Joseildo Ramos PT BA Não
JosimarMaranhãozi PL MA Não
Josivaldo JP PODE MA Não
José Airton PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Medeiros PODE MT Não
José Nelto PODE GO Não
José Nunes PSD BA Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Não
João Campos REPUBLICANOS GO Não
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Não
João Marcelo S. MDB MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julian Lemos PSL PB Não
Julio Cesar Ribeir REPUBLICANOS DF Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Junio Amaral PSL MG Não
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Kim Kataguiri DEM SP Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Lafayette Andrada REPUBLICANOS MG Não
Lauriete PSC ES Não
Leandre PV PR Não
Leda Sadala AVANTE AP Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lincoln Portela PL MG Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Loester Trutis PSL MS Não
Lourival Gomes PSL RJ Não
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Miranda DEM DF Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Lima PSL RJ Não
Luiz Nishimori PL PR Não
LuizAntônioCorrêa PL RJ Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Não
Léo Moraes PODE RO Não
Léo Motta PSL MG Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Magda Mofatto PL GO Não
Major Fabiana PSL RJ Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Brum PSL RS Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcelo Álvaro PSL MG Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcon PT RS Não
Marcos A. Sampaio MDB PI Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Marcos Soares DEM RJ Não
Margarete Coelho PP PI Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marina Santos SOLIDARIEDADE PI Não
Marlon Santos PDT RS Não
Marreca Filho PATRIOTA MA Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Marília Arraes PT PE Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Maurício Dziedrick PTB RS Não
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Não
Misael Varella PSD MG Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Mário Heringer PDT MG Não
MárioNegromonte Jr PP BA Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PSL MT Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Neri Geller PP MT Não
Neucimar Fraga PSD ES Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nicoletti PSL RR Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerq PTB AL Não
Norma Ayub DEM ES Não
Odair Cunha PT MG Não
Olival Marques DEM PA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Não
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Otoni de Paula PSC RJ Não
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Não
Otto Alencar PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Eurico PATRIOTA PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Isidório AVANTE BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pereira SOLIDARIEDADE SP Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro A Bezerra PTB CE Não
Pedro Augusto PSD RJ Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Lucas Fernan PTB MA Não
Pedro Lupion DEM PR Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Sastre PL SP Não
Pr Marco Feliciano REPUBLICANOS SP Não
Prof Marcivania PCdoB AP Não
Professor Alcides PP GO Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Professora Dayane PSL BA Não
Profª Dorinha DEM TO Não
Profª Rosa Neide PT MT Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu PODE SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Ricardo Teobaldo PODE PE Não
Ricardo da Karol PSC RJ Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Não
Roberto de Lucena PODE SP Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rogério Correia PT MG Não
Rogério Peninha MDB SC Não
Roman PATRIOTA PR Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rosangela Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Sanderson PSL RS Não
Santini PTB RS Não
Sebastião Oliveira AVANTE PE Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Não
Shéridan PSDB RR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Soraya Santos PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Stephanes Junior PSD PR Não
SubtenenteGonzaga PDT MG Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Sérgio Brito PSD BA Não
SóstenesCavalcante DEM RJ Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Não
Tiririca PL SP Não
Tito AVANTE BA Não
ToninhoWandscheer PROS PR Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Valdevan Noventa PL SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Não
Vermelho PSD PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Vitor Hugo PSL GO Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vivi Reis PSOL PA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Diego Garcia PODE PR Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Luiz P. O.Bragança PSL SP Sim
Marcel van Hattem NOVO RS Sim
Paula Belmonte CIDADANIA DF Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Martins PSC PR Sim
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Acir Gurgacz PDT RO Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSD MG Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana PSD MG Não
Chico Rodrigues DEM RR Não
Cid Gomes PDT CE Não
Ciro Nogueira PROGRES PI Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Dário Berger MDB SC Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Girão Podemos CE Não
Eduardo Gomes MDB TO Não
Eliziane Gama Cidadania MA Não
Elmano Férrer PROGRES PI Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Fabiano Contarato REDE ES Não
Fernando Coelho MDB PE Não
Fernando Collor PROS AL Não
Flávio Arns Podemos PR Não
Flávio Bolsonaro Republica RJ Não
Humberto Costa PT PE Não
Irajá PSD TO Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Jorge Kajuru Cidadania GO Não
Jorginho Mello PL SC Não
José Serra PSDB SP Não
Kátia Abreu PROGRES TO Não
Leila Barros PSB DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Mailza Gomes PROGRES AC Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar MDB AC Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Maria do Carmo Alves DEM SE Não
Mecias de Jesus Republica RR Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Nilda Gondim MDB PB Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Não
Otto Alencar PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe Podemos DF Não
Renan Calheiros MDB AL Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Rose de Freitas MDB ES Não
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke PSL MS Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
Telmário Mota PROS RR Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PSC PA Não
Sim
Romário Podemos RJ Sim